Direito do Trabalho – Aviso Prévio


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1. AVISO PRÉVIO
2. AVISO PRÉVIO Noção; Cabimento Despedida indireta (artigo 487, parágrafo 3º da CLT) Consequências da não concessão: Pelo empregador (artigo 487, parágrafo 1º da CLT) Pelo empregado (artigo 487, parágrafo 2º da CLT)
3. AVISO PRÉVIO Principal efeito do aviso prévio; Redução da jornada (artigo 488 da CLT); Reconsideração (artigo 489 da CLT); Irrenunciabilidade – Sumula 276 do TST; Integração das horas extras habituais ao aviso prévio indenizado (artigo 487, parágrafo 5º da CLT);
4. AVISO PRÉVIO Reajustamento salarial coletivo no curso do aviso prévio (artigo 487, parágrafo 6º da CLT); Falta grave do empregador no curso do aviso (artigo 490 da CLT); Falta grave do empregado no curso do aviso (artigo 491 da CLT); Artigo 7º, XXI da CF/88; Duração;
5. AVISO PRÉVIO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO (LEI 12506/2011) CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO A Lei 12506/2011 estabelece que o aviso prévio de 30 dias aplica- se aos empregados que tenham até um ano de serviço na mesma empresa. A partir daí, ganha-se 03 dias por ano de serviço prestado.
6. AVISO PRÉVIO No seu artigo 1º, prevê a Lei em referência: “O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”.
7. AVISO PRÉVIO O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no nosso entendimento, deve ser considerado nos seguintes termos: Tempo de serviço (anos completos) Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço (nº de dias) 0 30 1 33 2 36 3 39 4 42 5 45 6 48 7 51
8. AVISO PRÉVIO Tempo de serviço (anos completos) Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço (nº de dias) 8 54 9 57 10 60 11 63 12 66 13 69 14 72 15 75 16 78 17 81 18 84 19 87 20 90
9. AVISO PRÉVIO O aviso prévio nos pedidos de demissão feitos pelo empregado A CF/88 estabeleceu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço como um direito próprio dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º, XXI). A nova Lei (12506/11) refere-se ao tempo de serviço prestado pelo trabalhador a uma mesma empresa. O aviso prévio na CLT um direito recíproco. Não se aplicação às hipóteses em que o empregador recebe o aviso prévio do empregado, o qual continuará limitado ao período máximo de 30 dias.
10. AVISO PRÉVIO A redução da jornada durante o aviso prévio Manutenção da regra contida no artigo 488, caput e parágrafo único da CLT.
11. AVISO PRÉVIO Em relação à indenização que deve ser paga ao trabalhador dispensado no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria, como o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser levado em consideração na sua totalidade, se o término desse aviso, ainda de indenizado, ocorrer dentro dos 30 dias anteriores à data-base, será devida a indenização adicional de um salário mensal conforme previsto na lei. Relação com a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84
12. AVISO PRÉVIO Impossibilidade de acréscimo ao aviso prévio em proporcionalidade inferior a três dias A lei fala em ano de serviço prestado à mesma empresa e não em ano ou fração igual ou superior a 6 meses A proporcionalidade não está na lei * Impossibilidade de retroação e de incidência da lei no curso do aviso prévio Ato jurídico perfeito Princípio da legalidade Lei do tempo do ato É do recebimento da comunicação do aviso que se estabelece os seus efeitos jurídicos

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