Direito do Trabalho – Jornada de Trabalho


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1. JORNADA DE TRABALHO
2. JORNADA DE TRABALHO – Artigos 57 a 74 da CLT – Variações de horário no registro de ponto ( artigo 58, parágrafo 1°) – Duração normal/legal (artigo 58 CLT e artigo 7°, XIII CF) – Horas “in itinere” ( artigo 58, parágrafo 2°)
3. JORNADA DE TRABALHO – Trabalho em regime de tempo parcial ( artigo 58 A) – Formas de acréscimo à jornada de trabalho • Prorrogação ( artigo 59, caput e parágrafo 1°) • Compensação (artigo 59, parágrafos 2° e 3°) • Força Maior e Serviços Inadiáveis (artigo 61, parágrafos 1° e 2°) Recuperação do Tempo Perdido (artigo 61, parágrafo 3°)
4. JORNADA DE TRABALHO – Excluídos – artigo 62 da CLT – Intervalos – interjornada (artigo 66) 4 < X < ou iguais 6 horas = 15 minutos – intra jornada (artigo 71) – intra jornada – jornadas com duração: X > 6 horas = mínimo 1 hora e máximo 2 horas
5. Súmula 437 do TST – Aplicação do art.71 da CLT I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intra jornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. INTERVALO INTRA JORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intra jornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
6. III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intra jornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. INTERVALO INTRA JORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intra jornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.
7. JORNADA DE TRABALHO – Repouso semanal remuneração e descanso em Feriados – artigos 67 a 70 – Jornada especial – mecanografia – artigo 72 – Trabalho noturno – artigo 73 c/c artigo 7º da lei 5889/73
8. TRABALHO NOTURNO URBANO RURAL Horário noturno = 22:00 ás 05:00 20:00 às 04:00 – Pecuária 21:00 às 05:00 – Lavoura Hora noturna = 52 minutos e 30 segundos Hora noturna – normal – 60 minutos Adicional = 20% 25%
9. JORNADA DE TRABALHO – Registro/controle – obrigatoriedade – artigo 74 – Turnos ininterruptos de revezamento – artigo 7º, inciso XIV da CF/88
10. Súmula nº 60 do TST I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. TRABALHO NOTURNO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO
11. OJ-SDI1-410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. JORNADA DE TRABALHO
12. SÚMULA 444 DO TST: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. JORNADA DE TRABALHO

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