Direito do Trabalho – Princípios Específicos do Direito do Trabalho


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1. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABAHO
2. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO 1 – Princípio da Proteção ou Tutelar Pressupõe que, em razão da disparidade de forças entre capital e trabalho é necessário haver uma teia de proteção jurídica à parte hipossuficiente – o trabalhador, visando a atenuar o desequilíbrio existente no universo das relações empregatícias.
3. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO 2 – Princípio da Norma mais favorável ao trabalhador Havendo duas ou mais normas, estatais ou não estatais, sobre a mesma matéria, deverá ser aplicada, no caso concreto, a mais benéfica para o trabalhador.
4. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO 3 – Princípio da Imperatividade das normas trabalhistas As normas trabalhista têm caráter imperativo, não podendo ser afastadas pela manifestação da vontade das partes. Representa restrição à autonomia da vontade no contrato de trabalho.
5. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO 4 – Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas Em regra, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador. Este não pode despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e contrato.
6. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO 5 – Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva São vedadas alterações contratuais desfavoráveis ao trabalhador, mesmo que essa inalterabilidade implique prejuízo à atividade da empresa.
7. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO ATENÇÃO: Restrição à aplicação da cláusula “rebus sic standibus” (revisão de contratos em razão de fatos supervenientes que tornem sua execução excessivamente onerosa para uma das partes.
8. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO 6 – Princípio da Condição Mais Benéfica Na mesma relação de emprego, uma condição de trabalho mais benéfica não pode ser substituída por outra menos vantajosa. ATENÇÃO: art. 468 da CLT, enunciados 51 e 288 do TST.
9. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO 7 – Princípio da Intangibilidade Salarial Em razão do caráter alimentar do salário, esta parcela merece garantias diversificadas, de modo a assegurar seu valor, montante e disponibilidade em benefício do empregado.
10. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO 8 – Princípio da Primazia da Realidade sobre a forma (Contrato Realidade) No Direito do Trabalho, os fatos valem muito mais do que meros documentos, do que os ajustes formalmente celebrados, devendo-se pesquisar a prática concreta efetivada ao logo da prestação de serviços, independentemente da vontade formalmente manifestada.
11. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO 9 – Princípio da Continuidade A relação de emprego tem caráter de continuidade. Presume-se que o contrato de trabalho terá prazo indeterminado. A situação contrária (determinação do prazo) precisa ser provada. ATENÇÃO: Enunciado 212 do TST

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