Direito do Trabalho – Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados


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1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESCANSO EM FERIADOS
2. LEI 605, DE 05.01.1949 DECRETO 27048, DE 12.08.1949
3. DURAÇÃO E CONCESSÃO Direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local.
4. TRABALHADORES CONTEMPLADOS Rurais, exceto parceria, meação ou forma semelhante de participação na produção; Trabalho de autônomos agrupado, por intermédio de sindicato, caixa portuário, ou entidade congênere = acréscimo de um 1/6 calculado sobre os salários efetivamente percebidos Trabalhadores das autarquias e de empresas industriais, ou sob a administração da União, dos Estados e dos Municípios, que não estejam subordinados ao regime do funcionalismo público
5. NÃO APLICAÇÃO CUIDADO! Os domésticos foram retirados desta relação a partir da Lei 11324/06 Funcionários públicos, inclusive servidores de autarquias
6. FERIADOS LOCAIS Até o máximo de 7 (sete) declarados como tais por lei municipal Obs: O decreto 86/66 previu no máximo 4 feriados locais incluída a sexta-feira da paixão.
7. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS As que, pelas condições peculiares às atividades da empresa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços.
8. ESCALA DE REVEZAMENTO Nos serviços que exijam trabalho em Domingo, com exceção dos elencos teatrais e congêneres, será estabelecida escala de revezamento, previamente organizada sujeita à fiscalização.
9. ANEXO AO DECRETO Relaciona atividades com concessão em caráter permanente de permissão para o trabalho nos dias de repouso.
10. PEDIDOS DE PERMISSÃO PARA OUTRAS ATIVIDADES Pedidos de permissão para quaisquer outras atividades – exigências técnicas – apresentados às autoridades regionais – encaminhamento ao Ministro, devidamente informados – permissão por Decreto Poder Executivo.
11. PERMISSÃO EXCEPCIONAL Força maior, justificando-se a ocorrência perante a autoridade regional no prazo de 10 dias; Serviços inadiáveis – autorização prévia com discriminação do período autorizado – não superior a 60 dias OBS: nos dias de repouso em que for permitido o trabalho é vedada às empresas a execução de serviços que não se enquadrem nos motivos determinantes da permissão
12. QUANDO NÃO É DEVIDA A REMUNERAÇÃO Indevida remuneração quando sem motivo justificado: Não tiver trabalhado durante toda a semana anterior Não cumprir integralmente o seu horário de trabalho Não prejudicarão a freqüência exigida as ausências decorrentes de férias
13. NÃO ACUMULAÇÃO Não serão acumuladas a remuneração do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso que recaírem no mesmo dia
14. SEMANA – PARA FINS DE REMUNERAÇÃO Para efeitos de pagamento da remuneração, entende-se como semana o período de segunda-feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia de repouso
15. OUTROS MOTIVOS JUSTIFICADOS Artigo 473 da CLT; Ausência justificada a critério da administração do estabelecimento, mediante documento por esta fornecido; Paralisação do serviço, por conveniência do empregador – dias em que não tenha havido trabalho; Casamento; Acidente de trabalho;
16. OUTROS MOTIVOS JUSTIFICADOS Doença devidamente comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago (não dispondo a empresa de médico = atestado médico Previdência Social; de Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes de médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste
17. ATENÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO Desconsiderar alínea “ f ” do artigo 12 do Decreto 27048/49, que fala que a remuneração do repouso corresponderá a 2/3 da normal.
18. ATRASOS – ACIDENTES DE TRANSPORTE As entradas no serviço, verificadas com atraso, em decorrência de acidentes de transportes, quando devidamente comprovados mediante atestado da empresa concessionária, não acarretarão a perda da remuneração do descanso semanal.
19. REGIME DE TRABALHO REDUZIDO Frequência nos dias em que o empregado tiver de trabalhar.
20. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Remuneração dos repousos semanais e feriados integrará o salário para todos os efeitos legais e deverá ser com ele paga
21. REMUNERAÇÃO DO REPOUSO Trabalho por dia, semana, quinzena ou mês = um dia de serviço, computadas as horas extras habitualmente prestadas (não considerar, portanto, o parágrafo 1º do artigo 10 do Decreto 27048/49 porque no texto da Lei já temos a redação dada pela Lei 7415, de 09/12/85);
22. REMUNERAÇÃO DO REPOUSO Trabalho por hora = jornada normal de trabalho, computadas as horas extras habitualmente prestadas; Trabalho por tarefa ou peça = salário correspondente às peças ou tarefas feitas durante a semana dividido pelos dias de efetivo serviço Trabalho em domicílio = produção na semana dividida por 6
23. REMUNERAÇÃO DOS FERIADOS Se o empregado não sofre desconto por motivos de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados desde que tenham direito à remuneração dominical.
24. JÁ COMPUTADOS NA REMUNERAÇÃO MENSALISTA; QUINZENALISTA
25. VEDAÇÃO DE TRABALHO EM FERIADOS – EXCEÇÃO Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas – vedado trabalho em dias feriados, civis e religiosos – garantida a remuneração respectiva
26. REMUNERAÇÃO DO FERIADO TRABALHADO SEM FOLGA COMPENSATÓRIA Atividades – exigências técnicas – impossibilidade de suspensão do trabalho nos dias feriados – remuneração dobrada, salvo se o empregador determinar outro dia de folga
27. VERIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS Consideradas as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais.
28. COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DELEGADOS REGIONAIS (hoje Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego)

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