História da Constituição no Brasil

Diversos concursos públicos listam conhecimentos de Direito Constitucional nas exigências determinadas pelos conteúdos programáticos de seus editais. Esta disciplina é um ramo do direito público interno que se dedica à análise e à interpretação das normas constitucionais.

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Conhecer a Constuição vigente é um dever de todos os cidadãos brasileiros. Entretanto, poucos conhecem os direitos e deveres garantidos pelo documento, tampouco a história deste. A Constituição brasileira atual, promulgada em 1988 representa a consolidação de séculos de lutas por direitos e interesses.

Até o momento em que o Brasil se tornou independente de Portugal, o país estava subjugado a Portugal e suas leis. Chegou a ser assinada uma Constituição luso-brasileira pouco tempo após o marco da independência, mas, devido a esse fato, não chegou a ser instituída na prática.

Após a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823, D. Pedro I outorgou a Constituição brasileira de 1824, que teve como fonte a doutrina do constitucionalista liberal-conservador francês Benjamin Constant de Rebecque. Uma peculiaridade deste texto constucional era a divisão do poder em quatro, incluindo o poder moderador, que dava ao imperador plenos poderes sobre os outros três clássicos – executivo, legislativo e judiciário.

A Constituição outorgada pelo primeiro imperador do Brasil instituía, também, o regime de padroado, que subjugava o poder da Igreja Católica ao poder do imperador. Em 1834, durante o período regencial, o texto sofreu uma grande reforma, relacionada em emendas aprovadas no Ato Adicional.

23c382ac79f0d6d8334391d68c586f1aEm 1891, foi decretada e promulgada pelo Congresso Constituinte uma nova Constituição, que refletia os interesses do governo provisório da República recém-proclamada. A elaboração do novo texto teve como base as Constituições dos Estados Unidos e da França.

A Constituição do final do século XIX institucionalizava o Estado brasileiro como República Federal, que teria um governo presidencial. Também estabeleceu o sufrágio universal – isto é, a extensão do direito de voto – a todos os brasileiros alfabetizados e maiores de 21 anos de idade, com exceção de mulheres, analfabetos e militares de baixa patente.

Em 1930, o Brasil passou por profundas transformações, incluindo a Revolução de 1930, movimento armado que culminou com um golpe de Estado. Este evento depôs o presidente da República Washington Luís, marcando o fim da chamada República Velha. Em virtude do golpe, Getúlio Vargas passou a governar o país por decreto.

Após a derrota da Revolução Constitucionalista de 1932, foi eleita a Assembleia Constituinte que viria a redigir a Constituição da República Nova, inspirada na Constituição alemã de Weimar e a Constituição republicana da Espanha de 1931. A promulgação se deu em 1934.

O primeiro texto constitucional da República Nova teve como principais inovações e peculiaridades a introdução do voto secreto e do sufrágio feminino, a criação da Justiça do Trabalho, e a definição dos direitos do trabalhador – jornada de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas.

getulio-vargasEm 1937, o presidente Getúlio Vargas, ao implantar a ditadura do Estado Novo, outorgou uma nova Constituição, centralizando em si o poder. Entretanto, também teve duração mínima, pois, em 1946, a Assembleia Constituinte promulgou a Constituição da República Federativa do Brasil, consagrando liberdades expressas em 1934 e que haviam sido retiradas em 1937.

Durante a ditadura militar, também houve profundas mudanças. Em 1967, foi semioutorgada uma Constituição, elaborada pelo Congresso Nacional. Em 1969, a mesma recebeu uma nova redação, que viria a concentrar mais ainda o poder na mão dos militares e a impedir a chegada de civis no Executivo, além de dizimar direitos fundamentais do povo.

Finalmente, em 1988, foi decretada a primeira Constituição realmente democrática. Manteve o governo presidencial, o voto direto e secreto, além de ter trazido para os brasileiros enormes avanços. Alguns exemplos:

  • implementação do Sistema Único de Saúde (SUS);

  • instituição do atual sistema que prevê eleições em dois turnos caso nenhum candidato consiga a maioria dos votos válidos;

  • garantiu o fim da censura na mídia;

  • estabeleceu a função social da propriedade privada urbana;

  • estendeu a abrangência de normas éticas (proibindo a comercialização de sangue e seus derivados, por exemplo);

  • instituiu leis de proteção ao meio ambiente.

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