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PMMG – Direito Penal Militar


O estatuto penal militar alcança os integrantes das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, que devem obedecer e respeitar as regras militares. Comece AGORA sua preparação!

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O Direito Penal Militar é aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), que atualmente tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

O vigente Código Penal Militar (CPM) data de 1969, e foi editado por meio do decreto-lei 1001.

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Conteúdo Programático de Direito Penal Militar para concurso PMMG

  • Professores: Reginaldo Teixeira
  • Aplicação da lei penal militar;
  • Do Crime e Ação penal;
  • Concurso de agentes;
  • Das penas principais;
  • Das Penas acessórias;
  • Extinção da punibilidade;
  • Dos crimes militares em tempo de paz;
  • Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar;
  • Dos crimes contra o serviço e o dever militar;
  • Dos crimes contra a Administração Militar.

Aulas Demonstrativas de Direito Penal Militar para concurso PMMG

Perguntas Frequentes

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