Atos de Ofício – Da verificação dos prazos e das penalidades

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1. DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES
2. DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
3. SERVENTUÁRIO EXCEDEU, SEM MOTIVO LEGÍTIMO, OS PRAZOS O juiz ordenará a instauração de processo administrativo. Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
4. RESTITUIR OS AUTOS Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
5. DEVOLVER OS AUTOS E PERDA DO DIREITO À VISTA ART. 234 CPC É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
6. MULTA E OAB O juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
7. RETENÇÃO DOS AUTOS PELO MP, DEFENSORIA PÚBLICA OU ADVOCACIA PÚBLICA A multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. O Juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.
8. EXCEDER OS PRAZOS PREVISTOS EM LEI JUIZ, DESEMBARGADOR OU MINISTRO Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça; Será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias
9. EXCEDER OS PRAZOS PREVISTOS EM LEI JUIZ, DESEMBARGADOR OU MINISTRO Sem prejuízo das sanções administrativas, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
10. MANTIDA A INÉRCIA APÓS DECISÃO DA CORREGEDORIA OU CNJ Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.
11. MANDADO DE SEGURANÇA OUTRA VIA Possibilidade de manejar o Mandado de Segurança para garantir a duração razoável do processo.

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