Atos de Ofício – Dos pronunciamentos do Juiz

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1. DOS PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ
2. DOS PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ Denominações. Juiz monocrático. Desembargador e Ministros. Instância e Entrância.
3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre, ou melhor, que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
4. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO; DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
5. DESPACHOS São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
6. ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS Juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
7. SENTENÇA OU ACÓRDÃO Decisão que encerra o procedimento COM ou SEM resolução do mérito. Decisão que encerra o procedimento COM ou SEM resolução do mérito.
8. ART. 485 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
9. ART. 485 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código.
10. DESISTIR DA AÇÃO Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
11. ART. 487 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
12. ART. 487 III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
13. OS DESPACHOS, AS DECISÕES, AS SENTENÇAS E OS ACÓRDÃOS SERÃO REDIGIDOS, DATADOS E ASSINADOS PELOS JUÍZES Art. 205.(…) § 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. § 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. § 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

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