Atos de Ofício – Nulidades e Invalidades processuais

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1. NULIDADE OU INVALIDADES PROCESSUAIS
2. NULIDADE OU INVALIDADES PROCESSUAIS Ato inexistente não tem defeito – inexiste Ato jurídico inválido existe – pode produzir efeitos. – ocorre as invalidades processuais. Invalidade é sempre uma sanção. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief)
3. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 5º, II, CRFB/88) Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. error in procedendo
4. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
5. MOMENTO Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.
6. NULIDADE QUANDO NÃO FOR INTIMADO MP A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
7. NULIDADE QUANDO NÃO FOR INTIMADO MP As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
8. CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
9. O ERRO DE FORMA DO PROCESSO Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
10. DECISÃO INVALIDADE E PRECLUSÃO Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

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Atos de Ofício – Juizado Especial Cível e Criminal

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