Atos de Ofícios – Dos atos processuais

[vc_row][vc_column][vc_column_text]
[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Dos atos processuais ” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Atos de Ofícios – Dos atos processuais”]1. DOS ATOS PROCESSUAIS
2. DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. (art. 188 CPC)
3. OS ATOS PROCESSUAIS SÃO PÚBLICOS (ART. 189 CPC) Art. 93, IX, CRFB/88
4. SEGREDO DE JUSTIÇA OS PROCESSOS I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
5. SEGREDO DE JUSTIÇA OS PROCESSOS DIREITO DE CONSULTAR (ART. 189, §§1º E 2º CPC) O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
6. NEGÓCIO PROCESSUAL (ART. 190 CPC) Direitos que admitam autocomposição Partes plenamente capazes Estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções
7. NEGÓCIOS JURÍDICOS UNILATERAIS Os negócios jurídicos unilaterais: na renúncia ao prazo (art. 225 CPC); Desistência da execução ou de medida executiva (art. 775 CPC), Desistência do recurso (art. 998 CPC); Na renúncia ao direito recursal (art. 999 CPC).
8. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL PLURILATERAL A calendarização do procedimento, previsto no art. 191 CPC; E o saneamento compartilhado (art. 357, § 3º, CPC).
9. CALENDARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. § 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
10. LIDE SIMULADA Julgador deve controlar a validade das convenções ou negócios processuais. O art. 142 do CPC destaca que: “Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.”
11. USO DA LÍNGUA PORTUGUESA Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.[/td_block_text_with_title][/vc_tta_section][/vc_tta_accordion][ultimate_spacer height=”15″][bsf-info-box icon=”Defaults-slideshare” icon_size=”48″ icon_color=”#1e73be” title=”Estudando para concursos?” read_more=”box” link=”url:http%3A%2F%2Fnoticias.mentorconcursos.com%2Fmateriais-em-pdf%2F|||” pos=”square_box”]Clique aqui e veja slides de outras disciplinas[/bsf-info-box][/vc_column][/vc_row]
You May Also Like

Direito Administrativo – Princípios Básicos

[vc_row][vc_column][vc_column_text][/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Direito Administrativo” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito Administrativo – Princípios Básicos”] 1. PRINCÍPIOS…

Direito do Trabalho – Poderes do Empregado

[vc_row][vc_column][vc_column_text][/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Poderes do Empregado” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito do Trabalho – Poderes do…