Direito Administrativo – Art. 40 da CF 88

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[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Direito Administrativo” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito Administrativo – Art. 40 da CF 88″]

1. PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO A MUDANÇA COM JUSTIÇA E RESPEITO MPS – MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SPS – SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
2. I – Regime geral da Previdência ( art. 201) – INSS APOSENTADORIA Empregados públicos Servidores estatutários ocupantes de cargo em comissão Servidores temporários Trabalhadores da iniciativa privada e aos ocupantes de mandato eletivo. Aplica-se em:
3. APOSENTADORIA II –Regime previdenciário próprio ou peculiar do servidor (art. 40): Aplica-se aos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios da União, Estados, DF e Municípios, bem como suas autarquias e fundações, ou seja, aos servidores estatutários. Também se aplica para os ocupantes de cargo em comissão dentro da parcela que deve ser preenchida por servidores em carreira.
4. PREVIDÊNCIA REGRA DA CF/88 REQUISITOS: H: 65 anos ou 35 de serviço M: 60 anos ou 30 de serviço Proventos poderiam exceder a remuneração. EC 20 DE 16.12.98 REQUISITOS: Sistema contributivo H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição Proventos integrais; Base de cálculo: última remuneração Paridade ativo inativo Isenção de contribuição 10 anos no serviço 5 no cargo
5. EXEMPLO Maria: 10 anos recolheu para Regime Próprio – AFT 20 anos recolheu Regime Geral – salário mínimo. Completa 55 anos de idade: – 11% 13.000-
6. PREVIDÊNCIA SITUAÇÕES DIVERSAS APÓS A EMENDA 20/98: 1. Os servidores que adquiriram o direito à aposentadoria antes da EC 20/98, foram regidos pelo sistema anterior: Homem: 65 anos de idade ou 35 de serviço; Mulher: 60 anos de idade ou 30 de serviço. 2. Servidores ingressos antes da EC 20/98 com expectativa de direito: regras transitórias; 3. Servidores ingressos após a da EC 20/98: regras novas;
7. PREVIDÊNCIA Por que a Previdência dos Servidores precisa mudar? Os Regimes Próprios, com a atual redação do Art. 40 da CF são estruturalmente deficitários porque: Não tem teto no Regime de Repartição Benefício = Última Remuneração Idades mínimas baixas Pensões altas com longa duração Permitem averbação de tempo do RGPS
8. PREVIDÊNCIA Há uma grande distorção com o Regime Geral de Previdência Social: Em 2002: INSS: Precisou de R$ 17 bilhões do governo para beneficiar 19 milhões de pessoas. Regime do Servidor : Precisou de R$ 39 bilhões para beneficiar 3,2 milhões de pessoas.
9. PREVIDÊNCIA Necessidade de Financiamento da Previdência dos Servidores da União e Execução Orçamentária de Ministérios* – 2002
10. PREVIDÊNCIA O sistema contributivo mostra-se falho pois: A expectativa de vida aumentou; Hoje, já existem mais inativos do que ativos no serviço público.
11. PREVIDÊNCIA Para a Previdência, o conceito mais adequado é da expectativa vida após a idade de aposentadoria. 85,8 68,9 71,7 72,1 73,0 74,1 75,6 77,9 81,2 65,1 68,1 68,6 69,9 71,4 73,4 76,1 79,9 85,4 86,4 82,3 79,6 77,8 76,7 76,175,775,4 72,9 68 71 74 77 80 83 86 89 65 0 10 20 30 40 50 60 70 80 Idade ExpectativadeVida,emanos Todos Homens Mulheres Fontes: IBGE Elaboração: SPS/MPS
12. PREVIDÊNCIA Evolução da Quantidade de Ativos, Inativos e Pensionistas Civis e Militares da União sem Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – 1995 a 2002 – 750 800 850 900 950 1.000 1.050 Ativos 1033,5 1016,6 993,8 936,8 967,8 964,8 931,5 883,2 Inativos e Pensionistas 802,7 859,6 875,9 912,7 926,3 931,9 937,4 943,8 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 Milharesdepessoas
13. PREVIDÊNCIA NOVA REDAÇÃO DO ART. 40 DA CF/88: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
14. PREVIDÊNCIA REGRA DA CF/88 REQUISITOS: H: 65 anos ou 35 de serviço M: 60 anos ou 30 de serviço Proventos poderiam exceder a remuneração. EC 20 DE 16.12.98 REQUISITOS: Sistema contributivo H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição 10 anos no serviço 5 no cargo Proventos integrais; Base de cálculo: última remuneração Paridade ativo inativo Isenção de contribuição EC 41 de 31.12.03 Sistema contributivo e solidário;
15. PREVIDÊNCIA Sistema Contributivo e Solidário Contribui para o Regime Próprio: 1- Ente Público: 22% 2- Ativo: 11% 3- Inativo e Pensionista: 11% sobre o que exceder o teto ou, caso seja portador de doença incapacitante, 11% sobre o que exceder o dobro do teto.
16. PREVIDÊNCIA Art. 40 § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
17. PREVIDÊNCIA Art. 40 § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
18. PREVIDÊNCIA REGRA DA CF/88 REQUISITOS: H: 65 anos ou 35 de serviço M: 60 anos ou 30 de serviço Proventos poderiam exceder a remuneração. EC 20 DE 16.12.98 REQUISITOS: Sistema contributivo H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição 10 anos no serviço 5 no cargo Proventos integrais; Base de cálculo: última remuneração Paridade ativo inativo Isenção de contribuição EC 41 de 31.12.03 Sistema contributivo e solidário; Requisitos: H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição 10 anos no serviço/ 5 no cargo Média das contribuições
19. PREVIDÊNCIA § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
20. PREVIDÊNCIA § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
21. PREVIDÊNCIA MODALIDADES I – INVALIDEZ PERMANENTE: a) Acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável: Proventos na forma da lei b) Outros motivos: Proventos proporcionais; II – COMPULSÓRIA: Homem e Mulher : 70 anos;
22. PREVIDÊNCIA II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
23. PREVIDÊNCIA III – VOLUNTÁRIA: a) H: 60 e 35 contribuição M: 55 e 30 de contribuição 10 no serviço 5 no cargo b) H: 65 anos M: 60 anos 10 no serviço 5 no cargo Proventos podem ser integrais, dependendo da média das contribuições Proventos Proporcionais
24. PREVIDÊNCIA II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
25. PREVIDÊNCIA III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
26. PREVIDÊNCIA REGRA DA CF/88 REQUISITOS: H: 65 anos ou 35 de serviço M: 60 anos ou 30 de serviço Proventos poderiam exceder a remuneração. EC 20 DE 16.12.98 REQUISITOS: Sistema contributivo H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição 10 anos no serviço 5 no cargo Proventos integrais; Base de cálculo: última remuneração Paridade ativo inativo Isenção de contribuição EC 41 de 31.12.03 Sistema contributivo e solidário; Requisitos: H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição 10 anos no serviço/ 5 no cargo Média das contribuições Acabou!
27. PREVIDÊNCIA § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
28. PREVIDÊNCIA REGRA DA CF/88 REQUISITOS: H: 65 anos ou 35 de serviço M: 60 anos ou 30 de serviço Proventos poderiam exceder a remuneração. EC 20 DE 16.12.98 REQUISITOS: Sistema contributivo H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição 10 anos no serviço 5 no cargo Proventos integrais; Base de cálculo: última remuneração Paridade ativo inativo Isenção de contribuição EC 41 de 31.12.03 Sistema contributivo e solidário; Requisitos: H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição 10 anos no serviço/ 5 no cargo Média das contribuições Acabou! Abono Permanência
29. EXEMPLO Maria: 10 anos recolhe para Regime Próprio – AFT 20 anos recolheu Regime Geral – salário mínimo. Completa 55 anos de idade: – 11% 13.000- + 11% – Abono Permanência
30. PREVIDÊNCIA § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no§ 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
31. PREVIDÊNCIA REGRAS TRANSITÓRIAS Servidor ingresso entre 16.12.98 e 31.12.03: Servidor ingresso antes de 16.12.98; Servidor ingresso após 31.12.03.
32. PREVIDÊNCIA § 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
33. PREVIDÊNCIA § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
34. PREVIDÊNCIA § 5º – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
35. PREVIDÊNCIA § 6º – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
36. PREVIDÊNCIA § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 41, 19.12.2003)
37. PREVIDÊNCIA II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 41, 19.12.2003)
38. PREVIDÊNCIA Um juiz, após três meses de exercício, cujo subsídio era de R$ 21.000,00 foi executado com sete tiros e morreu. Qual o valor da pensão deixada por ele?
39. PREVIDÊNCIA Base de cálculo da pensão: Valor da remuneração, subsídio ou proventos na data do óbito 1- Se o valor for até o teto previdenciário, valor integral; 2- Se exceder o teto previdenciário: Pensão = Teto + 70% do que excedê-lo.
40. PREVIDÊNCIA § 9º – O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98) § 10 – A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
41. PREVIDÊNCIA § 11 – Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
42. PREVIDÊNCIA § 12 – Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98) § 13 – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
43. PREVIDÊNCIA REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS LEI ORDINÁRIA REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
44. PREVIDÊNCIA § 14 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
45. PREVIDÊNCIA § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, 19.12.2003)
46. PREVIDÊNCIA REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS LEI ORDINÁRIA REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POSSE ANTES DA LEI: Recolhe 11% e os proventos serão a média das contribuições podendo ser integrais. POSSE DEPOIS DA LEI: 1) 11% sobre o teto; 2) 7,5% da União e 7,5% por parte do servidor sobre a diferença.
47. PREVIDÊNCIA § 16 – Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98) § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 41, 19.12.2003)
48. PREVIDÊNCIA § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 41, 19.12.2003)

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