Direito Administrativo – Bens públicos

[vc_row][vc_column][vc_column_text]
[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Direito Administrativo” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito Administrativo – Bens públicos”]

1. BENS PÚBLICOS
2. CONCEITO Em suma, são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais. Todos os demais são considerados particulares. “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem”. (Art. 98 do CC). Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública de direito público interno.
3. CONCEITO Segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALO FILHO, o STF, quando da apreciação dos MS 23.627-DF e MS 23.875-DF, em 07/03/2002 (informativo nº. 259, março/2002) manifestou-se no sentido de não considerar os bens das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista como bens públicos e sim como bens privados. E os bens das empresas públicas e as sociedades de economia? As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos, segundo a clássica lição de HELY LOPES MEIRELLES.
4. CONCEITO Dessa maneira, o controle do Tribunal de Contas executado com base no art. 71, II da CR/88 que se refere a “ dinheiros, bens e valores públicos”), somente tem incidência nestes últimos, ficando os primeiros fora do âmbito do controle.” ( FILHO, José Santos: 2008: 1075). “Ainda, o autor enuncia que os valores e bens oriundos da gestão da empresa pública ou da sociedade de economia mista devem caracterizar-se, em princípio, como privados, já que, como temos visto, são elas pessoas jurídicas de direito privado (art. 98 do Código Civil). Somente os bens e valores oriundos diretamente da pessoa controladora, normalmente a entidade federativa, e ainda não administrados pelo ente paraestatal, é que se qualificam como públicos.
5. CONCEITO Bandeira de Mello: Bens da Administração Direta, Autárquica e Fundacional são públicos. Empresa pública e sociedade de economia mista: a)Se não forem prestadoras de serviço público, os bens são privados; b) Se forem prestadoras de serviço público, os bens são públicos.
6. CONCEITO Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: Empresa pública e sociedade de economia mista: Bens da Administração Direta, Autárquica e Fundacional são públicos. a)Se não forem prestadoras de serviço público, os bens são privados; b) Se forem prestadoras de serviço público, os bens são privados, porém aplica-se algumas regras do direito público como a e impenhorabilidade e não onerabilidade.
7. CONCEITO (0AB/EXAME UNIFICADO/2011) Sobre os bens públicos é correto afirmar que: b) os bens de uso comum são passíveis de usucapião. a) os bens de uso especial são passíveis de usucapião. c) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião. d) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.
8. CONCEITO (OAB/EXAME UNIFICADO/2010)De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes: b) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas. a) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta. c) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. d) às pessoas jurídicas de direito público interno.
9. CLASSIFICAÇÃO 1ª CLASSIFICAÇÃO: a) BEM DE USO COMUM, b) BEM DE USO ESPECIAL, c) BEM DOMINICAL. O critério de classificação destes bens é o da destinação ou afetação dos bens: Bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo;
10. CLASSIFICAÇÃO a) Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecida por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. Já os dominicais são DESAFETADOS, ou seja, não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial.
11. CLASSIFICAÇÃO b) Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC). Bens de uso especial são destinados para consecução dos seus objetivos, como os imóveis onde estão instaladas as repartições públicas, os bens móveis utilizados a realização dos serviços públicos (veículos oficiais, materiais de consumo, navios de guerra), as terras dos silvícolas, os mercados municipais, os teatros públicos, os cemitérios públicos.
12. CLASSIFICAÇÃO Bens dominicais não tem destinação definida, razão pela qual podem ser aplicados pelo Poder Público, para obtenção de renda como as terras devolutas, terrenos da marinha, dos imóveis não utilizados pela administração, dos bens móveis que se tornem inservíveis. c)Bens dominicais: Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” (art. 99, III do CC).
13. CLASSIFICAÇÃO São bens de patrimônio disponível, pois, são alienáveis. Submetem-se a um regime jurídico de direito privado, pois a Administração Pública age, em relação a eles, como um proprietário privado. Os bens dominicais, não estando afetados a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão). Na esfera federal, os requisitos para alienação constam do artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21-6-93.
14. CLASSIFICAÇÃO CAPÍTULO O Código Civil enuncia que: Dos Bens Públicos Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
15. CLASSIFICAÇÃO I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; Art. 99. São bens públicos: II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
16. CLASSIFICAÇÃO Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
17. CLASSIFICAÇÃO 2ª) CLASSIFICAÇÃO: Já se nota, por essas características, um ponto comum – a destinação pública – nas duas primeiras modalidades, e que as diferencia da terceira, sem destinação pública. Por essa razão, sob o aspecto jurídico, pode-se dizer que há duas modalidades de bens públicos: 1. os do domínio público do Estado, abrangendo os de uso comum do povo e os de uso especial; a) Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.
18. CLASSIFICAÇÃO b)Bens de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins. c) São, portanto, características dos bens das duas modalidades integrantes do domínio público do Estado a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Nesta espécie, a administração tem o dever de fiscalização, imposição de sanções, compatibilizando uso.
19. CLASSIFICAÇÃO 2. os do domínio privado do Estado, abrangendo os bens dominicais. São definidos legalmente como “os que constituem o patrimônio da União, dos Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades” (art. 66, III, do Código Civil); é “a parcela de bens que pertence ao Estado em sua qualidade de proprietário”.
20. CLASSIFICAÇÃO 3ª CLASSIFICAÇÃO: Outra classificação dos bens públicos é a que consta do Regulamento do Código de Contabilidade Pública da União, aprovado pelo Decreto nº 15. 783, de 8-11-22, o qual, embora empregando, no artigo 803, a mesma terminologia utilizada no artigo 66 do Código Civil anterior, faz melhor distinção, no artigo 807: a) Bens patrimoniais indisponíveis: bens de uso especial e de uso comum; b) Bens patrimoniais disponíveis:bens dominicais.
21. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS O poder de utilização e conservação das coisas administradas, rege-se pelas normas do Direito Público, aplicando-se supletivamente os preceitos do Direito Privado no que aquelas forem falhas ou omissas. A utilização e conservação das coisas administradas é diferente da ideia de propriedade que inclui o poder de oneração, disponibilidade e a faculdade de aquisição.
22. Noções Gerais: Quando se diz que uma coisa está no comércio jurídico ou é juridicamente comerciável, quer-se exprimir a suscetibilidade dessa coisa ser objeto de direitos individuais. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS As coisas fora do comércio não podem, por sua natureza ou por disposição legal, ser objeto de posse, nem sobre elas se podem fazer quaisquer contratos. Segundo Di Pietro ( 2010:676) as coisas públicas estão fora do comércio jurídico privado, o que significa serem insuscetíveis de redução à propriedade particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis pelos modos de direito privado, enquanto coisas públicas. A concessão desse regime jurídico decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua.
23. AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO: Afetação consiste em conferir ao bem público uma destinação. Desafetação (desconsagração) consiste em retirar do bem aquela destinação anteriormente conferida a ele. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Os bens dominicais não apresentam nenhuma destinação pública, ou seja, não estão afetados. Assim, são os únicos que não precisam ser desafetados para que ocorra sua alienação. Tanto a afetação quanto a desafetação pode ser expressas ou tácitas.
24. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Por exemplo, a Administração pode publicar um decreto estabelecendo que determinado imóvel integrante dos bens dominicais da Administração Pública será destinado a uma escola ou simplesmente instalar a escola no prédio. O que não pode ocorrer é desafetação pelo não uso, como por exemplo uma rua que deixa de ser utilizada. Expressa decorre de ato de lei ou ato administrativo; tácita resulta da atuação direta da Administração Pública, sem manifestação da sua vontade.
25. Inalienabilidade: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio. A Regra geral é que os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados). A exceção é que os bens públicos podem ser alienados se atenderem aos seguintes requisitos: a) Caracterização do interesse público;
26. b) Realização de pesquisa prévia de preços (se vender abaixo do preço causando atos lesivos ao patrimônio público cabe ação popular); REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS c) Desafetação dos bens de uso comum e de uso especial: os bens de uso comum e de uso especial são inalienáveis enquanto estiverem afetados. “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar” (art. 100 do CC).
27. d) Os bens dominicais não precisam de desafetação para que sejam alienados. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei” (art. 101 do CC). e) Necessidade de autorização legislativa em se tratando de bens imóveis (art. 17 da lei 8666/93). Para bens móveis não há essa necessidade. f) Abertura de licitação na modalidade de concorrência ou leilão da seguinte forma:
28. Bens Imóveis: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS A alienação necessita de: Interesse autorização legislativa avaliação prévia e licitação: Regra: Concorrência, Exceção: Cabe concorrência ou leilão nos casos de imóveis oriundos de dação em pagamento ou procedimento judicial conforme o artigo 17, I e 19 da CR/88:
29. Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
30. c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
31. g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
32. f.2) Bens Móveis: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; a alienação exige: Avaliação prévia interesse público licitação: Bens móveis até R$ 80.000,00 cabe o convite ou leilão; Até R$ 650.000,00 cabe tomada de preços ou leilão; Acima de R$ 650.000,00 cabe a concorrência.
33. Art. 17 da lei 8.666/93: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS § 6° Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea “b” desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. ( valor de até R$ 650.000,00)
34. O artigo 17, II enuncia os casos de dispensa de licitação: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
35. e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. § 1° Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
36. Formas de Alienação REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Venda Contrato de Direito Privado sendo aplicada se se seguidas as formalidades acima. Doação Contrato civil; Pode ser com ou sem encargos; Depende de lei autorizadora, prévia avaliação e licitação sendo dispensada nos casos do artigo 17, I e II.
37. Dação em Pagamento REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Não exige licitação, mas exige prévia autorização legislativa e avaliação do bem; Aplica-se normas de compra e venda. Permuta, troca ou escambo É o contrato pelo qual as partes transferem e recebem um bem, uma da outra, bens esses que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes. Há sempre na permuta uma alienação e uma aquisição de coisa, da mesma espécie ou não.
38. A permuta pressupõe igualdade de valor entre os bens permutáveis, mas é admissível a troca de coisa de valores desiguais com reposição ou em dinheiro do faltante. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Essa complementação em pecúnia, para igualarem-se os valores das coisas trocadas, não desnatura a permuta, desde que a intenção precípua de cada parte é obter o bem da outra. A permuta do bem público, como as demais alienações, exige autorização legal e avaliação prévia das coisas a serem trocadas, mas não exige licitação, pela impossibilidade mesma de sua realização, uma vez que a determinação dos objetos da troca não admite substituição ou competição licitatória.
39. Qualquer bem público, desde que desafetado do uso comum do povo ou de destinação pública especial, pode ser permutado com outro bem público ou particular, da mesma espécie ou de outra. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS O essencial é que a lei autorizadora da permuta identifique os bens a serem permutados e a avalição prévia atribua-lhes corretamente os valores, para a efetivação da troca sem lesão ao patrimônio público.
40. Investidura REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Incorporação de área pública, considerada como sobra inaproveitável de terreno público em decorrência de conclusão de obra, por proprietário de imóvel lindeiro (incorpora lote a seu lote); Visa o aproveitamento de terrenos isoladamente inaproveitávies; A formalização se faz por escritura pública ou termo administrativo.
41. A investidura é prevista no artigo 17, p. 3º que enuncia: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS § 3° Entende-se por investidura, para os fins desta lei: I – a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea “a” do inciso II do art. 23 desta lei; II – a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
42. Concessão de Domínio REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS É forma de alienação de terras públicas que teve sua origem na concessões de sesmaria da Coroa e foi largamente usada nas concessões de datas da municipalidades da colônia e do Império. A concessão de domínio de terras públicas não deve ser confundida com a concessão administrativa de uso de bem público, nem com a concessão de direito real de uso de terrenos públicos porque importa alienação do imóvel enquanto estas concessões de uso como direito pessoal ou real – possibilitam apenas a utilização do bem concedido, sem a transferência da sua propriedade.
43. Assim: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Só é utilizada nas concessões de terras devolutas da União, dos Estados e dos Municípios; São vendas ou doações dessas terras públicas, precedidas de lei autorizadora e avaliação, além da aprovação do Congresso Nacional, quando excedentes de 2.500 hectares; Quando feito entre entidades estatais, formaliza-se por lei e independe de registros; Quando feita à particular, exige termo administrativo ou escritura pública e o título deve ser transcrito no registro imobiliário competente; Importa alienação de imóvel – transferência de propriedade.
44. Legitimação de Posse REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS A legitimação de posse é em regra precedida de um processo de discriminação de terras devolutas, cujo objetivo é separar as terras públicas das terras particulares; concluído o processo, os posseiros que não tenham título legítimo de domínio, mas que preencham os requisitos para legitimação, recebem o título de domínio do poder público. É modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem utilização, ocupada por longo tempo, por particular que nela se instala, cultivando-a ou levantando edificação para seu uso; É expedido título de legitimação de posse que na verdade é título de transferência de domínio.
45. A legitimação de posse é prevista no art. 17, p. 2º da Lei 8666/93. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS § 2° A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: I – a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; II – a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);
46. § 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS III – vedação de concessões para hipóteses de exploração não- contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; I – aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; II – submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;
47. IV – previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; § 2°-B. A hipótese do inciso II do § 2° deste artigo: I – só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias;
48. III – pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS IV – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008)
49. Dação em pagamento: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS É a entrega de um bem que não seja dinheiro para solver dívida anterior. A coisa dada em pagamento pode ser de qualquer espécie e natureza, desde que o credor consinta no recebimento em substituição da prestação que lhe era devida. A Administração pode utilizar-se da dação em pagamento, com prévia autorização legislativa e avaliação do bem a ser empregado no resgate da dívida. As relações entre as partes reger-se-ão pelas normas da compra e venda.
50. Imprescritibilidade: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião. “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” (art. 183 e 191, parágrafo único da CF). “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião” (art. 101 do CC). “Desde a vigência do Código Civil (CC/16), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião” (súmula 340 do STF).
51. Impenhorabilidade: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS É a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros. Os bens públicos não podem ser penhorados, pois a execução contra a Fazenda Pública se faz de forma diferente.
52. A Constituição Federal enuncia: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Art. 100. Á exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual, ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. A Regra geral é que a execução contra a Fazenda se faz através da expedição de precatórios (títulos emitidos a partir de sentença com trânsito em julgado que o torna legitimo credor da Administração Pública).
53. Os precatórios devem ser liquidados na ordem cronológica de sua apresentação e não podem conter nome de pessoas e nem dados concretos (princípio da impessoalidade). REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Só serão incluídos no orçamento os precatórios apresentados até 01/07, pois é nesta data que começa a discussão do orçamento para o ano seguinte (art. 100, §1º da CF).
54. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Liquidação dos precatórios: Serão Liquidados até o último dia do exercício financeiro seguinte (art. 100, §1º da CF). A EC 30/00 determinou que os precatórios pendentes em 2000 e os que decorram de ação ajuizada até 31/12/99 serão liquidados por seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 anos, permitida a cessão de créditos.
55. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Créditos alimentares: Também dependem de precatórios e serão liquidados na ordem cronológica de sua apresentação, mas formam uma fila a parte em relação aos demais. “A execução prevista no art. 100 caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentar não dispensa a expedição de precatórios, limitando-se a isenta-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza” (Súmula 655 do STF).
56. “Os débitos de natureza alimentar compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimento, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado” (art. 100, §1º-A da CF). REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS
57. NÃO ONERAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS A impossibilidade de oneração dos bens públicos – das entidades estatais, autárquicas e fundacionais – é uma questão indiscutível, diante da sua inalienabilidade e impenhorabilidade. Assim, não podem ser onerados com penhor, anticrese e hipoteca.
58. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS As formas de aquisição de um bem público podem ser: a) Regidas pelo direito privado: compra, recebimento em doação, permuta, usucapião, acessão, herança; a) Regidas pelo direito público: desapropriação, requisição de coisas móveis consumíveis, aquisição por força de lei ou de processo judicial de execução, confisco, investidura, perda de bens como penalidade, reversão, caducidade do aforamento.
59. FORMAS DE AQUISIÇÃO: Direito privado: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS a) Compra: sujeita-se a licitação, conforme artigo 37, XXI da CR/88, que ressalva no entanto, os casos previstos em lei. A compra é, em geral, utilizada para a aquisição de coisas móveis e semoventes, devendo obedecer as normas da lei 8666/93, em especial os artigos 6º, III; 14 a 16, 23 e 24. Quanto aos bens imóveis, é muito rara a compra, uma vez que a Administração possui o poder de desapropriar. A alienação de bem imóvel é exigida, sob a modalidade de concorrência ( art. 23, p. 3º da lei 8.666/93) sendo dispensável quanto se tratar de bem destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor do mercado segundo avaliação prévia. (art. 24,X).
60. b) Doação; REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS c) Herança: Além da possibilidade do Estado receber bens por força de testamento, ainda há os chamados bens vagos que entram para o patrimônio público depois de cinco anos da declaração de vacância da herança; d) Invenção: corresponde ao achado de coisas perdidas, chamadas bens do evento ( art. 1233 a 1237 do Código Civil). Depois de 60 dias de publicado na imprensa ou por edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas mais a recompensa do descobridor.
61. Formação do patrimônio público regida pelo direito público: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS a) Desapropriação ( tratado em capítulo próprio). b) Requisição; c) Aquisição por força de lei; d) Aquisição por força de sentença judicial; Pode se dar em processos de execução da Fazenda Pública. e) Perda de bens como penalidade: Ainda pode ocorrer em sentenças no qual se decreta o perdimento de bens, (art. 5º XLV, b da CR/88) ou em condenação por improbidade administrativa.
62. O confisco é previsto como penalidade, acarretando a perda do bem pelo punido e sua aquisição pelo poder público, como no artigo 243 da CR/88. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS f) Reversão, É instituto próprio da concessão de serviços públicos implicando a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio público, ao término do contrato. g) Caducidade do aforamento. Ocorre quando o foreiro deixar de pagar o foro por três anos consecutivos ou quatro intercalados ( art. 101, PU, DL 9.760/46).
63. BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS A Constituição Federal indica no artigo 20 os bens da União, e no artigo 26 os bens do Estado. Por sua vez o Decreto-lei n. 9760/46 enumera os bens imóveis da União. O Código das Águas ( Decreto n. 24.643/34) classifica as águas públicas em de uso comum e dominicais. O Estatuto da Terra contem normas sobre as terras públicas situadas na zona rural. E ainda se encontram subsídio sobre bens públicos no Código Florestal, Código de Minas, Código das Àguas Minerais.
64. CAPÍTULO II REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS DA UNIÃO Art. 20. São bens da União: I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
65. III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
66. V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS VI – o mar territorial; VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII – os potenciais de energia hidráulica; IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
67. § 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS § 2º – A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
68. Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
69. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o “caput” deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
70. § 2º – É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS § 3º – A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. § 4º – Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
71. Decreto-lei n. 9760/46 REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ; b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular; c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés; d) as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares; Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:
72. e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais; REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS f) as terras devolutas situadas nos Territórios Federais; g) as estradas de ferro, instalações portuárias, telégrafos, telefones, fábricas oficinas e fazendas nacionais; h) os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares;
73. j) os que foram do domínio da Coroa; REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de lei, incorporados ao seu patrimônio. i) os arsenais com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato imperial;
74. CÓDIGO DAS ÁGUAS REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS TíTULO II ÁGUAS PÚBLICAS EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIETÁRIOS CAPÍTULO ÚNICO Art. 29. As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem: I – A União: a) quando marítimas; b) quando situadas no Território do Acre, ou em qualquer outro território que a União venha a adquirir, enquanto o mesmo não se constituir em Estado, ou for incorporado a algum Estado;
75. c) quando servem de limites da República com as nações vizinhas ou se extendam a território estrangeiro; REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS d) quando situadas na zona de 100 kilometros contigua aos limites da República com estas nações; e) quando sirvam de limites entre dois ou mais Estados; f) quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Estados. II – Aos Estados: a) quando sirvam de limites a dois ou mais Municípios;
76. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS b) quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Municípios. III – Aos Municípios: a) quando, exclusivamente, situados em seus territórios, respeitadas as restrições que possam ser impostas pela legislação dos Estados. § 1º Fica limitado o domínio dos Estados e Municípios sobre quaisquer correntes, pela servidão que a União se confere, para o aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, e para navegação; § 2º Fica, ainda, limitado o domínio dos Estados e Municípios pela competência que se confere a União para legislar, de acordo com os Estados, em socorro das zonas periodicamente assoladas pelas secas.
77. Art. 30. Pertencem a União os terrenos de marinha e os acrescidos natural ou artificialmente, conforme a legislação especial sobre o assunto. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Art. 31. Pertencem aos Estados os terrenos reservados as margens das correntes e lagos navegáveis, se, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular. Parágrafo único. Esse domínio sofre idênticas limitações as de que trata o art. 29.
78. ESPÉCIES: REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS a) Terras devolutas – segundo o Prof. Hely Lopes, terras devolutas são todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades, não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental pertencem à União (CF, artigo 20, II). As demais, pertencem aos Estados-membros (CF, artigo 26, IV).
79. Ou seja, se enquadram como bens dominicais, pois não são utilizadas para quaisquer finalidades específicas. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS b) Terras marinhas – são as áreas banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em sua foz, se estendem à distancia de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831. Segundo o artigo 20, III da CF, os terrenos de marinha pertencem à União, por imperativos de defesa e de segurança nacional. c) Terrenos acrescidos – são os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.
80. Os terrenos acrescidos, agregados que são aos terrenos de marinha, também pertencem à União. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS d) Terrenos preservados – são aqueles que são banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, se estendem até a distância de 15 metros para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias. e) Terras ocupadas pelos índios – são as terras habitadas por eles tradicionalmente em caráter permanente, abrangendo as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo os usos, costumes e tradições.
81. São bens pertencentes à União, conforme o artigo 20, XI da CF, e por possuírem destinação especifica, são classificados como bens de uso especial. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS f) Plataforma continental – é a extensão das áreas continentais sob o mar até a profundidade de cerca de duzentos metros. A plataforma continental pertence à União, e tal domínio é imprescindível para a proteção dos recursos minerais e animais existentes nessa faixa. Os recursos naturais da plataforma continental, por força constitucional, também pertencem à União, conforme artigo 20, V da CF.
82. g) Ilhas – podem ser marítimas, fluviais e lacustres, conforme estejam, respectivamente no mar, nos rios, e nos lagos. As ilhas marítimas são oceânicas, quando localizadas distante da costa e não têm relação geológica com o relevo do continente, ou costeiras, quando se formam do próprio relevo da plataforma continental. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Em regra, as ilhas marítimas pertencem à União, mas os Estados poderão ter áreas das ilhas costeiras e oceânicas. (Artigo 20, IV CF). As ilhas fluviais e lacustres pertencem aos estados membros, exceto se estiverem em zonas limítrofes, com outros países, ou nos rios que banham mais de um estado, casos em que pertencerão União. (Artigo 20, III da CF)
83. Em regra, são classificadas como bens dominicais, mas poderão enquadrar-se na definição de bens de uso comum do povo se tiverem essa destinação específica. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS h) Faixa de fronteiras – é a área de até 150 km de largura, que corre paralelamente à linha terrestre demarcatória da divisa entre o território nacional e países estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do território nacional, artigo 20, §2º CF. i) Águas públicas – são aquelas de que se compõem os mares, os rios e os lagos do domínio público. As águas públicas podem ser de uso comum e dominicais.
84. São consideradas de uso comum: os mares territoriais; as correntes, canais e lagos navegáveis ou flutuáveis; as correntes de que se façam essas águas; as fontes e reservatórios públicos; as nascentes que, por si sós, constituem a nascente do rio; os braços das correntes públicas quando influam na navegabilidade ou flutuabilidade. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Todas as demais águas públicas, ou seja, aquelas que não se configurarem como de uso comum, são consideradas águas dominicais. As águas públicas pertencem aos Estados Membros, exceto se estiverem em terrenos da União, se banharem mãos de um Estado, se fizerem limites com outros países ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem, hipóteses em que pertencerão à União. (Artigo 20, III CF).
85. QUESTÃO (CONSULPLAN – 2012 – TSE – Analista Judiciário – Área Judiciária) De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente a) é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional. b) é um bem de uso especial por ter uma destinação específica. c) é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica. d) não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito brasileiro.
86. ( FCC – 2012 – TRE-CE – Analista Judiciário – Área Judiciária) O bem público de uso especial QUESTÃO a) pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada. b) é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças. c) possui regime jurídico de direito público, aplicando- se, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado. d) possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação. e) está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação.

[/td_block_text_with_title][/vc_tta_section][/vc_tta_accordion][ultimate_spacer height=”15″][bsf-info-box icon=”Defaults-slideshare” icon_size=”48″ icon_color=”#1e73be” title=”Estudando para concursos?” read_more=”box” link=”url:http%3A%2F%2Fnoticias.mentorconcursos.com%2Fmateriais-em-pdf%2F|||” pos=”square_box”]Clique aqui e veja slides de outras disciplinas[/bsf-info-box][/vc_column][/vc_row]
You May Also Like

Direito Administrativo – Regime Jurídico Administrativo

[vc_row][vc_column][vc_column_text][/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Direito Administrativo ” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito Administrativo – Regime Jurídico Administrativo”]…

Atos de Ofício – Dos pronunciamentos do Juiz

[vc_row][vc_column][vc_column_text][/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Atos de Ofício” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Atos de Ofício – Dos pronunciamentos…