Direito Administrativo – Controle Administrativo

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[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Trabalho do Menor” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito Administrativo – Controle Administrativo”]

1. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2. CONCEITO Controle, em Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. O controle assume importância vital na Administração Pública, pois assegura transparência nas ações e atividades administrativas.
3. FORMAS E TIPOS Variam segundo o Poder, órgão ou autoridade que o exercita ou o fundamento, o modo e o momento de sua efetivação: 1. Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser: 1.1. Administrativo: É o controle exercido pela Administração com relação aos seus atos. Princípio da autotutela e na Súmula 473 do STF. 1.2. Legislativo: É o controle realizado pelo órgãos do legislativo ou Tribunais de contas.
4. FORMAS E TIPOS Exemplos: Art. 70 a 75 da CF/88 que trata da fiscalização dos Tribunal de Contas; Art. 49, V da CF/88 que prevê a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo; Necessidade de aprovação prévia dos dirigentes do Banco Central e Agências Reguladoras pela Senado. 1.3.Judicial: O controle realizado pelo Poder Judiciário consubstanciado na análise da legalidade do ato praticado pela Administração Pública.
5. FORMAS E TIPOS 2. Quanto ao fundamento: 2.1.Hierárquico: Resulta do escalonamento vertical no qual os inferiores estão subordinados aos superiores. Esse controle se dá por meio da fiscalização hierárquica. Presidência da República Ministério das Comunicações Anatel. subordinação vinculação
6. FORMAS E TIPOS 2.2.Finalístico: Estabelecido para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas. O controle finalístico ocorre por meio da Supervisão Ministerial (controle da Administração Direita em face da entidades da Administração Indireta). Há uma verificação se a entidade está atingindo os fins para os quais ela foi criada.
7. FORMAS E TIPOS 3. Quanto à localização do órgão que os realiza: 3.1. Interno: É realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada (âmbito interno); 3.2. Externo É o que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado.
8. FORMAS E TIPOS Exemplos: Apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo; Auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo; Anulação de um ato do Executivo por decisão do Judiciário; Sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo.
9. FORMAS E TIPOS 3.2.1. Controle externo popular: Previsto no art. 31, § 3º da CF, determina que as contas do Município fiquem durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. A inexistência específica sobre o assunto não impede o controles, que poderá ser feito através dos meios processuais comuns como o mandado de segurança e a ação popular.
10. FORMAS E TIPOS 4. Quanto ao momento em que se efetua: 4.1. Prévio: É o controle realizado antes da prática do ato . Ex: aprovação do presidente do Banco Central pelo Senado. 4.2. Concomintante ou sucessivo: acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação. Ex: realização de auditoria durante a execução do orçamento. 4.3. Subsequente ou corretivo: se efetiva após a conclusão do ato controlado, visando as devidas correções. Exemplo: a homologação do julgamento de uma concorrência.
11. FORMAS E TIPOS 5. Quanto ao aspecto controlado: 5.1. De legalidade ou legitimidade: verifica unicamente a conformação do ato ou do procedimento com as normas legais que o regem. 5.2. De mérito: visa a comprovação da eficiência, conveniência ou oportunidade do ato.
12. CONTROLE ADMINISTRATIVO Controle administrativo é todo aquele que o Executivo e os órgãos da administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, constituindo um controle de legalidade e de mérito.
13. Meios de Controle: a) Fiscalização hierárquica: é exercida pelos órgão superiores sobre os inferiores da mesma Administração, visando a ordenar, coordenar, orientar e corrigir suas atividades e agentes. É o controle ilimitado realizado pela Administração Direta sobre seus órgãos. b) Supervisão ministerial: é um meio atenuado de controle, aplicável nas entidades vinculadas a um Ministério. Não é subordinação, resulta do sistema legal de controle da Administração direta sobre à Administração Indireta, sujeitas ao controle finalístico de quem as instituiu. CONTROLE ADMINISTRATIVO
14. CONTROLE ADMINISTRATIVO c) Recursos Administrativos: são todos os meios hábeis a propiciar o reexame da decisão interna pela própria Administração. “O objetivo do recurso é a revisão, reforma ou alteração de uma situação administrativa que o recorrente entende ilegal ou inadequada ao interesse público. Deve ser interposto por petição escrita protocolada na repartição administrativa, observando-se, dessa maneira, o princípio da publicidade e do formalismo”.
15. CONTROLE ADMINISTRATIVO Podemos citar como exemplo de Recursos Administrativos: Representação : tem natureza de denúncia. Pode ser apresentado por qualquer pessoa, ainda que não tenha interesse direto na demanda. Tem como fundamento o abuso de poder ou ilegalidade praticadas por agentes públicos. Oferecida a denúncia, a Administração tem o dever de apurar e manifestar acerca do que foi colocado.
16. CONTROLE ADMINISTRATIVO Reclamação: É o recurso que é apresentado pelo interessado quando tem um direito atingido. Art. 74, § 2º da CF/88 – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
17. CONTROLE ADMINISTRATIVO Representação: É o recurso dirigido a própria autoridade que emitiu o ato ou decisão. Recurso Hierárquico: É o recurso dirigido a autoridade superior aquela que decidiu. Pode ser classificado como próprio ou impróprio. a) Próprio: é apresentado dentro do mesmo órgão em que a decisão foi tomada. b) Impróprio: é dirigido a órgãos que não tem relação hierárquica com àquele emitiu o ato impugnado.
18. CONTROLE ADMINISTRATIVO Revisão: É o recurso apresentado em processos disciplinares, em decorrência de fato novo, em que se pleiteia a reapreciação da decisão proferida. O recurso será apensado ao processo disciplinar principal e não pode resultar em agravamento de sanção .
19. CONTROLE ADMINISTRATIVO Anulação e Revogação É a faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla que a que se concede à Justiça Comum. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.
20. CONTROLE ADMINISTRATIVO Efeitos Os recursos administrativos podem ter efeito devolutivo ou suspensivo. A regra é que o recurso administrativo tenha efeito devolutivo, ou seja, o exame da matéria retorna à autoridade competente para decidir. O efeito suspensivo só ocorrerá quando a lei expressamente prever . Art. 109, § 2°, da Lei n 8.666/93: “O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos”.
21. CONTROLE ADMINISTRATIVO Reformatio in pejus A reformatio in pejus ou reformar para pior é instituto conhecido do Direito Processual Penal. De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal n° 9.784/99 é permitida a reformatio in pejus na decisão de recurso administrativo, exceto no caso do recurso de revisão. Vejamos:
22. CONTROLE ADMINISTRATIVO Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
23. CONTROLE ADMINISTRATIVO Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
24. CONTROLE ADMINISTRATIVO Coisa julgada administrativa É aquela que se tornou irretratável dentro da própria Administração Pública, já que se esgotou os recursos possíveis de serem apresentados. Nada impede, com efeito, que se provoque o Poder Judiciário, que é o único órgão que pode emitir decisão com caráter de definitividade, fazendo coisa julgada.
25. CONTROLE ADMINISTRATIVO Prescrição administrativa De acordo com a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A prescrição administrativa apresenta diversos sentidos, a saber: • designa a perda do prazo para recorrer de decisão administrativa; • a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos; • e, por fim, indica a perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas”.
26. CONTROLE ADMINISTRATIVO Carvalho Filho destaca que “o fundamento da prescrição administrativa é semelhante ao da prescrição comum: o princípio da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Assim ocorre, pois é necessário assegurar estabilidade nas relações entre Administração e administrado, além do quê, não há direito que possa ficar à mercê de eternas pendências”. A Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro conclui a questão dizendo que “prescrita a ação na esfera judicial, não pode mais a Administração rever os próprios atos, quer por iniciativa própria, quer mediante provocação, sob pena de infringência ao interesse público na estabilidade das relações jurídicas”.
27. CONTROLE LEGISLATIVO OU PARLAMENTAR Controle Legislativo ou Parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha de legalidade e da conveniência pública. Pode ser político e financeiro. Pode ser político e financeiro.
28. CONTROLE POLÍTICO A Constituição Federal de 1988 ampliou as atribuições do Legislativo para a fiscalização e controle dos atos da Administração em geral (art. 49, X). Função, não é uma faculdade inferior ou adjacente à de editar as leis, pelo contrário, é fundamental e necessária à própria elaboração das leis, a fim de que o Legislativo conheça como funciona os outros órgãos, sobretudo do Executivo, sobre o qual exerce amplo controle. Controle Político:
29. CONTROLE POLÍTICO Ora abrange critérios de legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política. São hipóteses de controle político: a competência exclusiva do Congresso Nacional e do Senado para apreciar a priori ou a posteriori os atos do Poder Executivo ( arts. 49, incisos I, II, III, IV, XII, XIV, XVI, XVII e art. 52, incisos III, IV, V e XI); a convocação de Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos subordinados à Presidência da República, pela Câmara de Deputados ou pelo Senado, bem como por qualquer de suas comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade sem justificação adequad ( artigo 50 da CF/88);
30. CONTROLE POLÍTICO apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58§ 3º da CF/88); competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ( art. 49, V da CF/88); competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente, Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade, bem como dos Ministros de Estado e dos Comandantes das Forças Armadas (art. 52, I e II da CF/88); competência do Senado Federal nos termos do artigo 52, incisos VI, VII e VIII da CF/88.
31. CONTROLE FINANCEIRO É conferida ao Congresso Nacional, mas se refere à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiro públicos. Controle interno financeiro objetiva a criação de condições indispensáveis à eficácia do controle externo; O controle interno órgãos de controle em cada Poder (art. 74 da CF/88) e o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. Visa assegurar a regularidade de realização da receita e da despesa, possibilitando o acompanhamento da execução do orçamento, dos programas de trabalho e a avaliação dos respectivos resultados.
32. CONTROLE FINANCEIRO Controle externo financeiro visa comprovar a probidade da Administração e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiro públicos, assim como a fiel execução do orçamento. A Constituição Federal enuncia: Cumpre salientar que, o artigo 70 da CF, que trata da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração indireta e será exercida pelo Congresso Nacional, por meio do TCU e pelo controle interno, permite concluir que:
33. Quanto à atividade controlada, a fiscalização abrange a contábil, a financeira, orçamentária, a operacional e a patrimonial; CONTROLE FINANCEIRO
34. CONTROLE FINANCEIRO Quanto aos aspectos controlados, abrange: “controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; controle de legitimidade que a Constituição tem como diverso da legalidade, de sorte que parece assim admitir exame de mérito a fim de verificar se determinada despesa, embora não ilegal, fora legítima, tal como atender a ordem de prioridade, estabelecida no plano plurianual;
35. CONTROLE FINANCEIRO controle de economicidade, que envolve uma questão de mérito no qual se analisa se houve uma adequada relação custo-benefício; controle de fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; controle de resultados de cumprimento de programas de trabalho e de metas, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços”. (José Afonso da Silva, 1998:625).
36. CONTROLE JURISDICIONAL Controle Judiciário ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um meio de preservação de direitos individuais, porque visa a impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários.
37. CONTROLE JURISDICIONAL a) Atos sujeitos a controle comum: São os administrativos em geral. A competência do Judiciário para a revisão de atos, restringe- se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e o interesse coletivo, indissociáveis de toda atividade pública.
38. CONTROLE JURISDICIONAL b) Atos sujeitos a controle especial: Atos políticos: são os que, praticados por agentes do Governo, no uso de sua competência constitucional, se fundam na ampla liberdade de apreciação da conveniência ou oportunidade de sua realização, sem se aterem a critérios jurídicos preestabelecidos. Seu discricionarismo é a consequência das restrições para o controle judicial. Atos legislativos: constitui a lei, propriamente dita. Não ficam sujeitos a anulação judicial pelos meios processuais comuns, e sim pela via especial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, tanto para a lei em tese como para os demais atos normativos.
39. CONTROLE JURISDICIONAL “Interna corporis”: são as questões ou assuntos que entendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, que, por sua própria natureza, são reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Plenário da Câmara. Também são vedados à revisão judicial. Cumpre salientar que se algum dos atos supracitados possuir vício de legalidade ou legitimidade, poderá ser apreciado pelo Poder Judiciário.
40. CONTROLE JURISDICIONAL c) Meios de Controle Judiciário: São as vias processuais de procedimento ordinário, sumário ou especial de que dispõe o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão para obter a anulação do ato ilegal em ação contra a Administração Pública. Podemos citar: Mandado de Segurança Individual: destina-se a coibir atos ilegais da autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo do impetrante. O prazo para impetração é de 120 dias do conhecimento oficial do ato a ser impugnado (CF, art. 5º, LXIX).
41. CONTROLE JURISDICIONAL Mandado de Segurança Coletivo: seus pressupostos são os mesmos do individual, inclusive quanto ao direito líquido e certo, só que a tutela não é individual, mas coletiva (CF, art. 5º, LXX). Ação Popular: é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e políticos. O beneficiário direto e imediato é o povo. (CF, art. 5º, LXXIII) Ação Civil Pública: ampara os direitos difusos e coletivos, não se presta para direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos (Lei 7347/85; CF art. 129, III).
42. CONTROLE JURISDICIONAL Mandado de Injunção: ampara quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a direitos e liberdades constitucionais e à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (CF, art. 5º. LXXI). “Habeas Data”: assegura o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, ou para retificação de seus dados pessoais. (CF, art. 5º, LXXII).
43. CONTROLE JURISDICIONAL Ação Direta de Inconstitucionalidade: é usado para atacar a lei em tese ou qualquer outro ato normativo antes mesmo de produzir efeitos concretos que possua conteúdo inconstitucional. Ação de Inconstitucionalidade por Omissão: objetiva a expedição de ato normativo necessário para o cumprimento de preceito constitucional que, sem ele, não poderia ser aplicado. Ação Declaratória de Constitucionalidade: ato que reconhece a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo, sendo que será apreciada pelo STF, a decisão definitiva de mérito tem efeito erga omnes.
44. EXERCÍCIOS
45. EXERCÍCIOS (2015/FUNCAB) A propositura de ação popular que objetive a anulação de ato lesivo ao patrimônio público exemplifica, quanto à Administração Pública e a seus atos, circunstância de controle: a) externo. b) prévio. c) de mérito. d) de ofício. e) legislativo.
46. EXERCÍCIOS (2015/FUNCAB) Ocorrendo sustação da execução, por determinação do Congresso Nacional, de um contrato administrativo impugnado perante o Tribunal de Contas da União, é possível afirmar que tal sustação ilustra, em relação à Administração Pública, ato de controle: a) interno. b) legislativo. c) judicial. d) prévio. e) administrativo.
47. EXERCÍCIOS (2015/FCC) Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,
48. EXERCÍCIOS a) apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial. b) descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade. c) descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração. d) é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial. e) o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.
49. EXERCÍCIOS (2015/FGV/Técnico Judiciário Auxiliar) O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, é correto afirmar que o controle:
50. EXERCÍCIOS a) legislativo é aquele executado pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, como, por exemplo, quando o Tribunal de Contas, órgão de controle financeiro que integra o Legislativo, realiza o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário; b) judicial é levado a efeito pelo Poder Judiciário, ao qual cabe, em regra, decidir sobre a legalidade e o mérito dos atos da Administração em geral, podendo invalidar e revogar, respectivamente, os atos ilegais e inoportunos; c) administrativo é o que se origina da própria Administração Pública, como, por exemplo, quando o Chefe do Executivo, pelo atributo da autotutela, promove a revisão (seja para invalidação, seja para alteração) de um ato oriundo do Poder Legislativo; d) externo é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário sobre os Poderes Legislativo e Executivo, que estão sujeitos às decisões judiciais pelos princípios da inafastabilidade e supremacia da jurisdição, sendo que tais poderes não exercem qualquer controle sobre o Judiciário; e) interno é exercido com exclusividade pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas que promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos do próprio Executivo.

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