Direito Administrativo – Desapropriação

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[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Direito Administrativo” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito Administrativo – Desapropriação”]

1. DESAPROPRIAÇÃO
2. PROPRIEDADE Caso não cumpra aos requisitos, o Estado intervirá na propriedade. FUNDAMENTOS: Princípio da supremacia do público, que garante ao indivíduo condições de segurança e sobrevivência; Princípio da função social, que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. O direito de propriedade é reconhecido pela Constituição Federal, porém a propriedade também tem a finalidade de exercer a função social.
3. DIREITO DE PROPRIEDADE Art. 5º XXIII DA CR/88: XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
4. DIREITO DE PROPRIEDADE A intervenção do Estado na propriedade será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei tenha como finalidade ajustar aos fatores exigidos pela função social a que está condicionada. A Constituição ao mesmo tempo em que garante o direito a propriedade, condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5º, XXIII). Já em seu art. 182, § 2º, a propriedade urbana cumpre a função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, isto é, haverá situações em que o plano diretor do Município entrará em rota de colisões com interesses do proprietário.
5. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA Pode ser: Intervenção restritiva e a intervenção supressiva. A intervenção restritiva ocorre quando o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade sem retirar de seu dono. O proprietário não poderá utilizar a seu exclusivo critério e conforme seus padrões, devendo subordinar-se as imposições emanadas pelo Poder Público, porém conservará a propriedade em sua esfera jurídica. As modalidades de intervenção restritivas são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas e o tombamento.
6. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA Intervenção supressiva: Ocorre quando o Estado, utilizando o princípio da supremacia do interesse público, transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público. A modalidade desta intervenção é a desapropriação.
7. DESAPROPRIAÇÃO Celso Antônio Bandeira de Mello a conceitua como ‘o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real’.
8. DESAPROPRIAÇÃO Segundo DI PIETRO ( 2010:161) “desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.”
9. DESAPROPRIAÇÃO É a mais grave das formas de intervenção do Estado. Ocorre quando o Estado transfere para si uma propriedade pertencente à terceiro por motivos de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, havendo geralmente o pagamento de indenização ao respectivo proprietário (art.5º, XXIV, CF/88).
10. FORMAS DE DESAPROPRIAÇÃO a. Por necessidade pública; b. Por utilidade pública; c. Por interesse social.
11. FORMAS DE DESAPROPRIAÇÃO Por necessidade pública: É uma forma onde o poder público, em função de uma calamidade da natureza, uma urgência ou uma necessidade ao interesse público vai desapropriar um bem particular, atendendo a necessidade emergencial. Sua indenização será prévia, justa e pagável em dinheiro.
12. FORMAS DE DESAPROPRIAÇÃO Por utilidade pública : Ocorre quando o poder público tem uma finalidade mediata a ser cumprida como a construção de estradas ou escola, irá desapropriar uma área para atender a esta demanda existente. A desapropriação por interesse social é proveniente dos direitos social, ou seja, daqueles diretamente atinentes à camada mais pobre da população e à massa do povo em geral, concernentes à melhoria das condições de vida, à mais equitativa distribuição da riqueza, à atenuação das desigualdades em sociedade. ( Seabra Fagundes, 1984:287). Sua indenização também será prévia, justa e pagável em dinheiro. Possui prazo na declaração de utilidade pública de cinco anos. A declaração da desapropriação por utilidade pública pode ser feita pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
13. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 Cumpre ressaltar que o Decreto-lei 3.365 de 1941 fundiu em uma única modalidade as hipóteses de utilidade pública e necessidade pública constantes da Constituição. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
14. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
15. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza; l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;
16. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais.
17. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 § 1º – A construção ou ampliação de distritos industriais, de que trata a alínea i do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas. § 2º – A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação”. § 3º Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
18. FORMAS DE DESAPROPRIAÇÃO Por interesse social: É proveniente a aquele proprietário que não cumpre com suas obrigações sociais da propriedade, surge então como uma sanção a ele, tanto no imóvel urbano de forma progressiva e rural de uma forma mais imediata. Sua indenização é por Títulos da Dívida Pública.
19. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL TIPOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL: Artigo 5º da CR/88 e LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.
20. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL Art. 2º Considera-se de interesse social: I – o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico; II – a instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola, VETADO; III – o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:
21. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL IV – a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias; V – a construção de casa populares; VI – as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas; VII – a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
22. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL VIII – a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 20.12.77)
23. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL 3) Desapropriação para fins de Reforma Agrária: artigo 184 da CR/88; 2) Desapropriação urbana: artigo 182 da CR/88;
24. NATUREZA JURÍDICA A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade. “A forma originária de aquisição da propriedade é aquela que nasce de uma relação direta entre o sujeito e a coisa” e a derivada “aquela em que a subordinação da coisa ao sujeito depende de fato ou terceiro.” (Rubens França, 87, 5). Bandeira de Mello enuncia que “diz-se originária a forma de aquisição da propriedade quando a causa que atribui a propriedade a alguém não se vincula a nenhum título anterior, isto é, não procede, não deriva de título precedente, portanto, não é dependente de outro.”
25. NATUREZA JURÍDICA É precisamente o que acontece com a desapropriação, no qual a transferência do bem para o patrimônio público independe de qualquer vínculo com o título anterior de propriedade. § 4º – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
26. ESPÉCIES DE DESAPROPRIAÇÃO Art.5º XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; 1) DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA No caso de necessidade ou utilidade pública, ver item supracitado. A indenização será justa, prévia e em dinheiro.
27. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU SANCIONATÓRIA § 1º – As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. A Constituição prevê três modalidades de desapropriação sancionatória: Duas são previstas para os casos de descumprimento da função social da propriedade urbana ( art. 182, p. 4º) e da propriedade rural ( art. 186), hipóteses em que é pago com títulos da dívida pública e não em dinheiro. A terceira é prevista no art. 243 da CR/88 que prevê a expropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, hipótese em que o expropriado não faz juz a qualquer tipo de indenização.
28. DESAPROPRIAÇÃO URBANA § 4º – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: a) Desapropriação Urbana II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; Art. 182 da CR/88: A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
29. DESAPROPRIAÇÃO URBANA A indenização é paga com títulos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor da indenização e os juros. A competência é exclusiva do Município; Depende da existência de um plano diretor que defina as exigências fundamentais da cidade ( art. 182, p. 1º e 2º da CR/88); Tem de ser precedida por lei municipal específica para área incluída no plano diretor, determinando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação (art. 5º, Estatuto da Cidade). O imóvel deve estar subutilizado, ou seja, com aproveitamento inferior ao definido no plano diretor.
30. DESAPROPRIAÇÃO URBANA Procedimento: O proprietário deve ser notificado para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis (§2º do mesmo dispositivo); recebida a notificação, o proprietário tem o prazo mínimo de um ano para protocolar o projeto no órgão municipal competente e dois anos a partir da aprovação do projeto para iniciar obras do empreendimento (§ 4º). Excepcionalmente em empreendimentos de grande porte, a lei municipal específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
31. DESAPROPRIAÇÃO URBANA Desatendidas a notificação e os prazos estabelecidos, o Município aplicará o IPTU progressivo no tempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos ou até que se cumpra a obrigação; o valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15%. Só após cinco anos de aplicação do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento , edificação ou utilização é que o Município poderá desapropriar com pagamento em títulos da dívida pública aprovados pelo Senado e resgatáveis em até dez anos.
32. DESAPROPRIAÇÃO URBANA Em resumo: A desapropriação urbana: Só aplica a municípios; Tem que ter um plano diretor aprovado por lei; Exige-se lei específica determinando o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Tem que ter notificação ao proprietário averbada no registro de imóveis; Desatendida a notificação nos prazos legais, o proprietário fica sujeito ao IPTU progressivo no tempo, no máximo em cinco anos;
33. DESAPROPRIAÇÃO URBANA Só então pode ser feita a Desapropriação. Sem considerar o prazo para aprovação do plano diretor e da lei específica, todo esse procedimento leva no mínimo 8 ( oito) anos, passando por três mandatos de prefeito, o que torna o instituto difícil de ser aplicado, como enuncia Di Pietro (2010:163).
34. DESAPROPRIAÇÃO SANCIONATÓRIA a) Desapropriação para fins de Reforma Agrária Fundamentos: Lei Complementar 76/1993 e artigo 184 e ss da CR/88: § 1º – As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. Art. 184 da CR/88: Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 2º – O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
35. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA § 4º – O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 3º – Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 5º – São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
36. DESAPROPRIAÇÃO RURAL É de competência exclusiva da União; O imóvel a ser desapropriado só poderá ser imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social e só poderá ser efetivada a desapropriação pela União e seus delegados que no caso é o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). O imóvel deve estar descumprindo a sua função social, ou seja, deve estar sendo utilizado com inobservância dos requisitos previstos no art. 186 da CR/88:
37. DESAPROPRIAÇÃO RURAL I – aproveitamento racional e adequado; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
38. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: Não pode incidir sobre a pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra, e sobre a propriedade produtiva ( art. 185 da CR/88); I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II – a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. Pagamento feito em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos sendo as benfeitorias úteis e necessárias pagas em dinheiro.
39. EXPROPRIAÇÃO Art. 243 da CR/88: As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Disciplinada pela lei 8.257/1991 e artigo 243 da CR/88. Equipara-se ao confisco por não haver direito a indenização.
40. EXPROPRIAÇÃO O processo de desapropriação segue regras específicas da lei 8.257 com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
41. SUJEITO ATIVO DA DESAPROPRIAÇÃO b. A União, Estados e Municípios e Distrito Federal – para declarar; (atua na fase declaratória); a. A União Federal – para legislar; b.1) Desapropriação por utilidade pública O decreto lei 3.365 enuncia que nos casos de desapropriação por utilidade pública: Art. 2° Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
42. SUJEITO ATIVO DA DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação prevista no art. 5º da CR/88 regulada pela lei 4.132/62 é de competência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e Territórios b.2) Desapropriação por interesse social: b.3) Desapropriação urbana ( art. 182, §4º da CR/88) é do Município; b.4) Desapropriação para reforma agrária é de competência exclusiva da União. c. A União, Estados e Municípios, Distrito Federal, Autarquias e Agentes Delegados – para desapropriar, ou seja, apenas para executar a desapropriação (fase executória). Enuncia o decreto-lei 3365: Art. 3° Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato
43. SUJEITO PASSIVO É o expropriado, que pode ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Quanto às pessoas jurídicas públicas, deve ser observada a norma do artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei 3.365/1941. § 2° Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
44. OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO Espaço aéreo e subsolo: Todos os bens podem ser desapropriados, incluindo coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas. Decreto Lei 3.365/41: § 1° A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
45. BEM PÚBLICO Os Estados desapropriam bens dos Municípios situados em seu território, mas jamais pode desapropriar bens de outro Estado e os Municípios não podem desapropriar bens de outro Município. A União desapropria bens de Estados e Municípios e também bens de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista criadas pelo Município, Estado-Membro, Distrito Federal ou de concessionárias dessas pessoas jurídicas. Qualquer das pessoas políticas pode desapropriar bens de suas respectivas entidades Administração Indireta.
46. BEM PÚBLICO Decreto Lei 3.365/41, artigo 2º: § 2° Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. (Incluído pelo Decreto-lei nº 856, de 1969).
47. BEM PÚBLICO É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica (súmula 157 do STF). Quanto a empresa de energia elétrica, o Supremo Tribunal Federal enuncia: Alguns objetos são inexpropriáveis como os direitos personalíssimos, direito pessoal do autor, direito à vida, à imagem, aos alimentos.
48. DESTINO DOS BENS DESAPROPRIADOS A regra é que os bens desapropriados passem a integrar o patrimônio das pessoas jurídicas que fizeram a desapropriação ou das pessoas públicas ou privadas que desempenhem serviço público por delegação do Estado. Porém a destinação pode ser para terceiros nos seguintes casos:
49. DESTINO DOS BENS DESAPROPRIADOS a) Desapropriação por zona ou extensiva: Consiste na ampliação da expropriação às áreas que se valorizem extraordinariamente em consequência da obra ou do serviço público. O Decreto lei n. 3.365/41 art. 4º, especifica que a “desapropriação poderá abranger a área contínua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizam extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as áreas indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
50. DESTINO DOS BENS DESAPROPRIADOS b) Desapropriação para urbanização ou reurbanização Art. 5º do DL 3.365/41 i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999);
51. c) Construção ou ampliação de Distritos industriais; d) Interesse social no qual a transferência dos bens a terceiros constitui a própria finalidade da medida como por exemplo a reforma agrária; e) Para assegurar o abastecimento da população; f) A título punitivo quando incide sobre terras onde se cultivem plantas psicotrópicas no qual estas terras serão destinadas ao assentamento de colonos para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. DESTINO DOS BENS DESAPROPRIADOS
52. (FCC – 2010 – MPE-SE – Analista – Direito) Sobre a desapropriação, é correto afirmar: a) Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação. DESTINO DOS BENS DESAPROPRIADOS b) A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União. c) Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação. d) É forma derivada de aquisição da propriedade. e) A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra.
53. FASES DA DESAPROPRIAÇÃO 1º) Fase Declaratória: no qual o Poder Público declara apenas a intenção da desapropriação se é por necessidade, utilidade ou interesse social, onde pode ser feito por lei ou por Decreto do Poder Executivo. Enuncia o Decreto Lei 3.365 de 1941: Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Art. 8º O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
54. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. DO PROCESSO JUDICIAL A autorização legislativa só será obrigatória se a desapropriação recair sobre bens públicos. Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
55. FASE DECLARATÓRIA A declaração de utilidade pública, seja por lei ou decreto deve indicar: Sujeito passivo da desapropriação; Descrição do bem; Declaração da utilidade pública ou interesse social; Destinação específica a ser dada ao bem; Fundamento legal e recursos orçamentários destinados a atendimento da despesa.
56. EFEITOS DA DECLARAÇÃO a) Submete o bem à força expropriatória do Estado; b) Fixa o estado do bem, isto é, suas condições, melhoramentos, benfeitorias existentes; c) Todas as benfeitorias devem ser indenizadas; d) Confere ao Poder Público o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações e mediações, desde que autoridades administrativas atuem com moderação e sem excesso de poder;
57. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DL 3.365/41: Art. 7º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. Se o proprietário não concordar com a entrada da Administração no domicílio, deve ser requerida autorização judicial para tanto (art. 5º, XI da CR/88).
58. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA e) Dá início ao prazo de caducidade da declaração. DL 3.365/41 Art. 10º A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
59. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) No caso da desapropriação por interesse social regida pela Lei 4132/62 e da reforma agrária, o prazo de caducidade é de dois anos. Não há prazo prevista na legislação acerca de Desapropriação Urbana nem da Expropriação.
60. Quanto as construções, aplica-se a Súmula 23 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 23 Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a Desapropriação for efetivada. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
61. FASE EXECUTÓRIA 2º) Fase executória: na qual efetivamente a desapropriação será realizada com a transferência do bem e a indenização ao proprietário. Inclusive o pagamento da desapropriação, que pode ser extrajudicial ou judicial dependendo do caso de acordo entre as partes naquele caso, e em litígio ou homologação em juízo neste. Competência para desapropriar: Art. 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. 2º) Fase Administrativa: a fase executória será administrativa quando houver acordo entre expropriante e expropriado a respeito da indenização. Se não houver acordo, segue-se a fase judicial.
62. FASE JUDICIAL 3º) Fase Judicial: Se houver acordo quanto ao preço, a decisão será apenas homologatória, valendo como título para a transcrição no Registro de Imóveis. No curso do processo judicial, só podem ser discutidas questões relativas ao preço ou a vício processual, segundo o art. 20 do DL 3.365/41. Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
63. FASE JUDICIAL Art. 9º. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Caso haja alguma ilegalidade no ato de declaração de utilidade pública ou interesse social, o expropriado terá de propor ação direta que pode ser ação ordinária declaratória da nulidade, ou Mandado de Segurança ou até mesmo ação popular.
64. FASE JUDICIAL No caso de desapropriação para reforma agrária a LC 76/93 enuncia: Art. 4º Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar: I – reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou II – prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada. Art. 9º A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.
65. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE Imissão provisória é a transferência da posse do bem objeto da expropriação para o expropriante, já no início da lide, obrigatoriamente concedida pelo juiz, se o Poder Público declarar urgência e depositar em juízo, em favor do proprietário, importância fixada segundo critério previsto em lei. É necessário: Que o poder expropriante alegue urgência, o que pode ser no ato expropriatório ou depois, a qualquer momento, no curso do processo judicial. Porém o STF já entendeu que não há cabimento para conceder-se a imissão provisória na posse de bem expropriado quando o feito já está julgado e o preço da indenização fixado em definitivo.
66. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE Que o poder expropriante faça o depósito da quantia fixada segundo critério previsto em lei; Que a imissão seja requerida no prazo de 120 dias a contar da alegação de urgência. O Expropriado pode levantar 80% do valor depositado, nos termos do art. 33, §2º do DL 3.365/41, desde que apresente prova do domínio e a prova de quitação de débitos fiscais sobre o imóvel.
67. (FCC/2009/MPE-SE/Analista do Ministério Público) IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação: I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública. II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público.
68. III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE Está correto o que se afirma em a) II e III, apenas. b) I, II e III. c) I, apenas. d) I e II, apenas. e) I e III, apenas.
69. INVASÃO DO IMÓVEL E PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO Súmula 354 : “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.” Do que se vê, a invasão do imóvel a ser desapropriado impede a realização da vistoria, considerada indispensável para a efetivação da expropriação. A doutrina e a jurisprudência é pacífica em determinar que as invasões hábeis a suspender o processo de desapropriação são aquelas ocorridas antes ou durante a vistoria administrativa que se mostrem capazes de alterar a utilização e eficiência da propriedade em análise.
70. INVASÃO DO IMÓVEL E PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO Note-se que, o que se busca coibir com a vedação dessas invasões, e, principalmente, com a suspensão da desapropriação é que, por meio do esbulho, aqueles que pretendem se beneficiar com a medida, venham a prejudicar, de qualquer forma, a produtividade da propriedade, apenas com o intuito de justificar a expropriação da área escolhida. Uma observação se impõe: exige-se que a turbação do imóvel a ser desapropriado ocorra dentro dessas das situações especificadas (antes ou durante a vistora), mas, é ponto pacífico que a suspensão do procedimento desapropriatório pode acontecer em qualquer das fases, leia-se tanto na vistoria, como na avaliação ou na própria desapropriação.
71. INVASÃO DO IMÓVEL E PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO O entendimento firmado pelo STJ se coaduna perfeitamente à posição adotada também pelo STF. Em consonância com a nossa Suprema Corte, ao cuidar do tema a Lei nº. 8.629 /93, alterada pela MP nº. 2.183 /01 evidencia a vontade do legislador em impedir a proliferação de invasões em propriedade alheia.
72. INDENIZAÇÃO A indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro. Pode ser em títulos da dívida pública no caso de desapropriação urbana (art. 182, §4º, III e 184 da CR/88) sendo aprovada pelo Senado, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. No caso de desapropriação rural, art. 184 da CR/88, a indenização será prévia, justa e em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
73. No cálculo de indenização devem ser incluídas as seguintes parcelas: INDENIZAÇÃO a) Valor do bem expropriado com todas as benfeitorias que já existiam no imóvel antes do ato expropriatório; b) As benfeitorias feitas depois da desapropriação, somente serão pagas as necessárias. As úteis somente se realizadas com autorização do expropriante. c) construções feitas posteriormente, ainda que com licença pelo município, não são incluídas no valor da indenização (súmula 23 do STF). d) Lucro cessante e dano emergente;
74. e) Juros Compensatórios, em caso de ter havido imissão provisória na posse, computando-se a partir dessa imissão; a sua base de cálculo é a diferença entre a oferta inicial do Poder Público e sua indenização. INDENIZAÇÃO SÚMULA 164 DO STF: No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. SÚMULA 618 do STF: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
75. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Quanto aos juros, enuncia o decreto lei 3365: Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) SUSPENSO LIMINARMENTE PELA ADIN 2332-DF, BEM COMO SUSPENDEU O P. 1º E 2º DO CAPUT SUPRACITADO.
76. INDENIZAÇÃO Súmula 618 do STF: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Súmula 69 do STJ: Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
77. Súmula 113 do STJ: Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. j) Juros moratórios, no montante de 6% ao ano a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito ( art. 100 da CR/88). INDENIZAÇÃO
78. Segundo o DL 3365 alterado pela MP 2183 de 2001: Juros moratórios não se confundem com os compensatórios, porque estes “compensam” o expropriado pela perda antecipada da posse, àqueles são pagos em razão da demora do pagamento. Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. INDENIZAÇÃO
79. Súmula Vinculante 17 do STF: Durante o período previsto no parágrafo 1ºdo artigo 100 da constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. INDENIZAÇÃO
80. l) Honorários advocatícios; m) Custas e despesas judiciais; n) Correção monetária calculada a partir do laudo de avaliação. Sendo que de acordo com a Súmula 561 do STF: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. ( Não se aplica mais o art. 26, p2o doDL 3365/41). INDENIZAÇÃO
81. o) Despesa com desmonte e transporte de mecanismos instalados. Art. 25º O principal e os acessórios serão computados em parcelas autônomas. Parágrafo único. O juiz poderá arbitrar quantia módica para desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento. INDENIZAÇÃO
82. (FCC /2009 /TCE-GO / Analista de Controle Externo / Direito) Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: FASE JUDICIAL a) Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando. b) A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização. c) Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo. d) Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.
83. Juros Compensatórios, em caso de ter havido imissão provisória na posse, computando-se a partir dessa imissão; a sua base de cálculo é a diferença entre a oferta inicial do Poder Público e sua indenização. INDENIZAÇÃO SÚMULA 164 DO STF: No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
84. INDENIZAÇÃO Súmula 618 do STF: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Súmula 69 do STJ: Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
85. Súmula 113 do STJ: Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. INDENIZAÇÃO
86. (FCC /2009 /TCE-GO / Analista de Controle Externo / Direito) Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: FASE JUDICIAL a) Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando. b) A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização. c) Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo. d) Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano. e) Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.
87. Fundo de comércio deve ser incluído no valor da indenização se o expropriado for seu proprietário, se pertencer a terceiro, a este caberá pleitear indenização. Qualquer pessoa que exerça direito obrigacional sobre o bem expropriado, atingidas indiretamente pelo ato de expropriação, farão jus à indenização, a ser reclamada em ação própria. É o caso do locatário prejudicado em consequência da desapropriação. Apenas no caso de ônus reais (penhor, hipoteca, anticrese e usufruto) o Poder Público não responde porque ficam os mesmos sub-rogados no preço. As situações patrimoniais afetadas simultaneamente com ao dono da coisa, desde que não suscetíveis de reparação pelo sub- rogamento, hão de dar ensejo à indenização pelo expropriante. Esta se fará cobrar por outra via que não a ação expropriatória. INDENIZAÇÃO
88. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Desapropriação indireta é a que se processa sem observância do procedimento legal, pode ser comparada ao esbulho sendo obstada por meio de ação possessória. Porém se o proprietário não o impedir no momento oportuno, deixando que a Administração lhe dê uma destinação pública, não mais poderá reivindicar o imóvel, pois os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação. A prof. Maria Sylvia Di Pietro exemplifica enunciando “ imagine a hipótese em que o Poder Público construa uma praça, uma escola um cemitério, um aeroporto, em área pertencente a particular; terminada a construção e afetado o bem de uso comum do povo ou ao uso especial da Administração, a solução que cabe ao particular é pleitear indenização por perdas e danos.”
89. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Às vezes, a administração não se apossa diretamente do bem, mas lhe impõe limitações ou servidões inerentes ao domínio; neste caso também se caracterizará a desapropriação indireta, já que as limitações e servidões somente podem, licitamente, afetar em parte o direito de propriedade. Quando o particular não pleiteia a indenização em tempo hábil, deixando prescrever o seu direito, o Poder Público, para regularizar a situação patrimonial do imóvel, terá que recorrer à ação de usucapião.
90. (FCC / 2011 /NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO / Advogado) DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA A desapropriação indireta a) pode ser obstada por meio de ação possessória. b) não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público. c) incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio. d) gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios. e) processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração – de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.
91. DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO Conforme entendimento do STF, pode o expropriante desistir de forma total ou parcial da desapropriação, desde que restitua ao expropriado o bem tal qual o recebeu, ressarcindo o proprietário de todas as despesas. Segundo reiterados julgados do STF, entende-se que a área de terreno reservado é insuscetível de indenização, neste sentido, vide a Súmula nº 479 do STF “As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização”. É necessária a homologação do juiz. Por sua vez, deve o expropriado devolver a importância recebida pela imissão na posse.
92. BENEFICIÁRIOS DA DESAPROPRIAÇÃO A União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias e Agentes Delegados, e também Empresas que trabalham para o poder público e vão utilizar daqueles bens desapropriados para um serviço público. Todas as pessoas de direito público interno e administrativa, como também os agentes delegados particulares contratados pela administração.
93. RETROCESSÃO É o direito que tem o ex-proprietário de exigir de volta o seu imóvel e pleitear o direito a uma indenização (perdas e danos), caso o expropriante não dê ao bem desapropriado a destinação motivadora da desapropriação. A retrocessão cabe quando o Poder Público não dê ao imóvel a utilização para qual se fez a desapropriação, estando pacífica na jurisprudência a tese de que o expropriado não pode fazer valer o seu direito quando o expropriante dê ao imóvel uma destinação pública diversa daquela mencionada no ato expropriatório.
94. RETROCESSÃO A retrocessão só será possível em caso de desvio de poder (finalidade contrária ao interesse público – tredestinação) ou quando o imóvel seja transferido a terceiros de forma contrária a lei. Segundo corrente adotada pelo Supremo Tribunal Federal e Maria Sylvia Di Pietro ( 2010:190) a retrocessão é um direito de natureza mista (pessoal e real) cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência ou se preferir, perdas e danos.
95. RETROCESSÃO Com o novo Código Civil aplica-se o prazo de prescrição de 10 anos para pleitear a retrocessão sendo que: a) Na Desapropriação por interesse social prevista na lei 4.132/62, o artigo 3º estabelece um prazo de caducidade a contar do decreto expropriatório, para que se promova a desapropriação bem como o aproveitamento do bem expropriado. Se ultrapassar dois anos, começa a correr o prazo de retrocessão. b) Na desapropriação por reforma agrária, o prazo é de três anos a contar do título translativo de domínio, no qual ultrapassado este prazo começa a correr o prazo de retrocessão. c) Na desapropriação por interesse social urbana ( lei 10257/01), o prazo é de cinco anos para que haja o aproveitamento do imóvel.
96. RETROCESSÃO (CESGRANRIO – 2010 – Petrobrás – Profissional Júnior – Direito) O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em tela, conclui-se que a desapropriação pretendida pelo Governador
97. RETROCESSÃO c) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização por decreto da Chefia do Poder Executivo Federal. d) não tem base legal, pois a desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade. e) não tem base legal, pois os bens públicos não são expropriáveis. a) é juridicamente impossível, pois os bens públicos são imprescritíveis. b) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização legislativa.
98. RETROCESSÃO c) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização por decreto da Chefia do Poder Executivo Federal. d) não tem base legal, pois a desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade. e) não tem base legal, pois os bens públicos não são expropriáveis. a) é juridicamente impossível, pois os bens públicos são imprescritíveis. b) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização legislativa.

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