Direito Administrativo – Introdução

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1. INTRODUÇÃO
2. DIREITO ADMINISTRATIVO: ORIGEM Monarquia Absolutista: Só existiam regras de Direito Privado. França: Conselho de Estado; Conselhos de Prefeitura no contexto da Revolução Francesa. “O Direito Administrativo surge com o Estado de Direito porque é o Direito que regula o comportamento da Administração.” Não é um Direito criado para subjugar as necessidades ou os direitos do cidadãos aos do Estado, ao contrário, é um Direito que regula a conduta do Estado às normas, sendo por excelência, um direito defensivo do cidadão.
3. DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO União Estados Municípios Distrito Federal Autonomia Autogoverno Auto – legislação Auto-administração “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” Hely Lopes Meirelles.
4. DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2004:27) “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa e os órgãos que a desempenham”. Já Maria Sylvia Di Pietro (2004:52) nos ensina que “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
5. SISTEMAS ADMINISTRATIVOS FRANCÊS INGLÊS Dualidade de Jurisdição ou Sistema do Contencioso Administrativo. Jurisdição Única (art. 5º, XXXV da CF);

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