Direito Administrativo – Organização Administrativa

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1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Centralizada a) Administração Direta Entidades Políticas ou Estatais/ Órgãos U.E.DF.M Públicos 2. Descentralizada a) Administração Indireta (por outorga: Por lei) •Autarquias •Empresas Públicas •Sociedades de Economia Mista •Fundações Instituídas pelo Poder Público b) Delegados: (Contrato ou Ato) Concessionárias Permissionárias Autorizatárias
3. Descentralização x Desconcentração 1. DESCONCENTRAR: Dividir internamente competências, criação de órgãos públicos; 2. DESCENTRALIZAR: a) Por Lei: outorga b) Por Delegação: contrato ou ato..
4. Descentralização 1. Personalidade: Conjunto de Direitos e Obrigações a) Pessoa Física b) Pessoa Jurídica: Pública ou Privada
5. ESTADO DE MINAS GERAIS PE PL PJ TRIBUNAL DE CONTAS MPE SECRETARIAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA TJ ÓRGÃOS ÓRGÃOS
6. Descentralização 1. POLÍTICA: U, E, DF, M POSSUEM AUTONOMIA a) AUTO – ADMINISTRAÇÃO; b) AUTO -LEGISLAÇÃO; c) AUTOGOVERNO.
7. Descentralização Órgãos Entidades Indireta Não têm personalidade própria Têm personalidade própria Pode ter auto-administração Têm auto-administração Hierarquia / Subordinação Vinculação Controle Hierárquico ou Ilimitado Supervisão Ministerial ou Controle Finalístico X
8. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ANATEL PR SUBORDINAÇÃO VINCULAÇÃO
9. Descentralização 1. POLÍTICA: U, E, DF, M 2. ADMINISTRATIVA a) Territorial, Geográfica; b) Serviços, Funcional ou técnica: Indireta; c) Colaboração: Delegada.
10. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Centralizada a) Administração Direta Entidades Políticas ou Estatais/ Órgãos U.E.DF.M Públicos 2. Descentralizada a) Administração Indireta (por outorga: Por lei) •Autarquias •Empresas Públicas •Sociedades de Economia Mista •Fundações Instituídas pelo Poder Público b) Delegados: (Contrato ou Ato) Concessionárias Permissionárias Autoritárias
11. Descentralização Art. 37, XIX: “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia e mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”
12. Descentralização Art. 37, XIX: “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia e mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”
13. Descentralização Art. 37, XIX: “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia e mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”
14. INDIRETA – Autarquia: Criada por lei; Direito Público; Funções típicas de Estado; – Empresa Pública e Sociedade Mista: Direito Privado, Autorizadas por lei, econômicas e/ou prestadoras de serviços. Não estão sujeitas à falência.
15. Descentralização EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Pode ser registrada sob qualquer forma admitida em direito; Tem que ser registrada como Sociedade Anônima; A totalidade do patrimônio deve ter sido integralizada pelo Estado; A maioria das ações votantes deve ser do Estado; Pode ser unipessoal ou pluripessoal; Deve ser pluripessoal. X
16. Descentralização Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
17. Descentralização § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (….) II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; § 2º – As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
18. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NATUREZA ECONÔMICA – ART. 173 CF – Licitação Diferenciada; -Bens penhoráveis, -Responsabilidade subjetiva. PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: -Licitação “ Normal”; -Bens Impenhoráveis; -Responsabilidade objetiva
19. Descentralização Art. 37, XIX: “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia e mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”
20. As Fundações podem ser : Patrimônio personalizado destinado à uma finalidade específica; 1.Instituídas pela Iniciativa Privada, sendo regidas pelo Código Civil; O Estatuto deve ser registrado no Ministério Público; 2. Instituídas pelo Poder Público: a) Regidas pelo Direito Público; (Autarquias Fundacionais): b) Regidas pelo Direito Privado. Deve ter uma lei geral complementar definindo suas áreas de atuação; Deve ter lei ordinária específica para cada uma que surgir.
21. Descentralização Art. 37, XIX: “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia e mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”
22. (FUNDEP) Somente podem ser criadas por lei: a) Autarquia b) Fundação c) Empresa Pública d) Sociedade de Economia Mista Descentralização
23. INDIRETA – Fundação: D. Público: Criada por lei; Direito Privado: Autorizadas por lei; Funções atípicas de Estado; Patrimônio juridicamente personalizado.
24. CONTRATO DE GESTÃO Art. 37 § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
25. AGÊNCIA EXECUTIVA AGÊNCIA EXECUTIVA Autarquia ou Fundação que tenha um contrato de gestão com o Estado. AGÊNCIA REGULADORA São Autarquias Especiais criadas para regular serviços prestados pelo Estado ou Iniciativa Privada. Possuem Poder Normativo Secundário; Mandato fixo dos dirigentes; Licitação na modalidade de Consulta Pública.
26. ENTIDADES PARAESTATAIS ENTES DE COOPERAÇÃO OU SISTEMAS ENTIDADES DE APOIO: ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Formalização por contrato de gestão; Pode surgir a partir da extinção de autarquia ou fundação; Áreas de atuação mais reduzidas;
27. ENTIDADES PARAESTATAIS OSCIP Formalização por termo de parceria; Não pode surgir a partir da extinção de autarquia ou fundação; Áreas de atuação mais amplas;
28. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGADA
29. Professora Alessandra Mara ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGADA CONCESSIONÁRIAS PERMISSIONÁRIAS AUTORIZATÁRIAS
30. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Se a Administração Pública for contratar: – Obra; – Serviço; Alienação Investimento e pagamento: – Locação – Compra Feito pela própria Administração Pública. – Concessão – Permissão Investimento: Privado. Pagamento: Usuário. 1º) Art. 175 da CF/88. 2º) Lei 8.987/95 3º) Lei 8.666/93.
31. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGADA Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II – os direitos dos usuários; Parágrafo único. A lei disporá sobre: III – política tarifária; IV – a obrigação de manter serviço adequado.
32. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGADA Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; I – poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
33. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGADA III – concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
34. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGADA IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
35. Descentralização Concessão Caráter mais estável Exige autorização legislativa Licitação só por concorrência Só para pessoas jurídicas Prazo determinado Permissão Caráter mais precário Não exige autorização legislativa, em regra Licitação por qualquer modalidade Pode ser por prazo indeterminado Ato bilateral Formalização por contrato de adesão Para pessoas jurídicas ou físicas Ato unilateral Formalização por contrato
36. Autorização Caráter mais precário Não exige autorização legislativa, em regra Licitação dispensável Pode ser por prazo indeterminado Formalização por ato administrativo Para pessoas jurídicas ou físicas Ato unilateral
37. Autorização A concessão pode extinguir-se por: Advento do termo contratual em que há o término do prazo da concessão, com o retorno do serviço ao poder concedente. Encampação ou resgate que consiste na ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, com a rescisão unilateral na vigência do contrato. Cabe indenização prévia ao concessionário e é necessária lei autorizadora específica. Caducidade ou decadência que ocorre por inadimplência do concessionário e não cabe indenização, em princípio. Deve ser declarada por decreto, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa ao concessionário.
38. Autorização Rescisão no qual há o desfazimento do contrato determinado pelo Poder Judiciário, mediante provocação do concessionário em face do descumprimento de cláusulas contratuais pelo poder concedente. Anulação em que há a invalidação do contrato por ilegalidade na concessão ou na formalização do ajuste, podendo ser feita pela Administração Pública (autotutela) ou pelo Poder Judiciário.
39. Autorização A lei ainda prevê que pode ser feita a extinção pela falência ou extinção da empresa ou pelo falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Em qualquer caso de extinção de concessão, é cabível a incorporação ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização; é o que se denomina reversão, a qual encontra seu fundamento no princípio da continuidade do serviço público.
40. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGADA Concessão Comum: Lei 8.987/95 Pagamento feito exclusivamente pelos usuários 2. Concessão Especial: Lei 11.079/04 a) Concessão Patrocinada: Pagamento pelos usuários + Pagto pela AP b) Concessão Administrativa: Pagamento exclusivamente pela AP, sendo a usuária direta ou indireta.
41. CARACTERÍSTICAS Valor acima de R$ 20 milhões de Reais; Prazo entre 5 e 35 anos; Instituição de um Fundo Garantidor; Utilização da Arbitragem para solução Criação de uma Sociedade de Propósito Específico. Pagamento exclusivamente pela AP, sendo a usuária direta ou indireta.
42. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGADA Concessão Comum: Lei 8.987/95 Pagamento feito exclusivamente pelos usuários 2. Concessão Especial: Lei 11.079/04 a) Concessão Patrocinada: Pagamento pelos usuários + Pagto pela AP b) Concessão Administrativa: Pagamento exclusivamente pela AP, sendo a usuária direta ou indireta.
43. CONSÓRCIO
44. CONSÓRCIO PÚBLICO O decreto 6.017/2007 define o consórcio público como: I – consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;
45. COMPOSIÇÃO DO CONSÓRCIO A constituição de um consórcio envolve um procedimento: a. Subscrição de um protocolo de intenções; b. publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial; c. Lei promulgada por cada um dos partícipes ratificando total ou parcialmente o protocolo da intenções ou disciplinando a matéria; d. Celebração do contrato; e. Atendimento às disposições da legislação civil, quando se tratar de consórcio com personalidade de direito privado.
46. CONSÓRCIO PÚBLICO Os consórcios podem ser: a) Consórcios públicos de direito público, integrando a Administração Pública Indireta de todos os entes da Federação consorciados. É considerada espécie de autárquica. b) Consórcios públicos de direito privado: assumirá a forma de associação civil, sendo regida pela legislação civil, porém no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal são regidos pelas normas de direito público. Integra a Administração Direta ou Indireta?
47. CONSÓRCIO PÚBLICO Celso Antônio B. de Mello: Integra a Indireta, ao lado de empresa pública e sociedade de economia mista; Maria Sylvia Di Pietro: Integra a Administração como quinta modalidade da indireta; Outros autores: Não integra a direta nem a indireta;
48. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA a) Administração Indireta (por outorga) Autarquias Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista Fundações Instituídas pelo Poder Público Autarquia Normal Agência Executiva Agência Reguladora Consórcio Público de Direito Público Direito Publico: Direito Privado. Fundação Autárquica Agencia Executiva
49. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA b) Delegados: Concessão Comum Concessão Especial: Parceria Público Privada. Concessionárias Permissionários Autorizatárias

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