Direito Constitucional – Art. 20 ao 33 da CF

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1. BENS PÚBLICOS
2. BENS PÚBLICOS DF
3. BENS PÚBLICOS
4. Art. 20. São bens da União: I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; BENS PÚBLICOS
5. II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; BENS PÚBLICOS
6. III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; BENS PÚBLICOS
7. IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; BENS PÚBLICOS
8. BENS PÚBLICOS
9. V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; BENS PÚBLICOS
10. VI – o mar territorial; BENS PÚBLICOS
11. VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos; BENS PÚBLICOS
12. BENS PÚBLICOS VIII – os potenciais de energia hidráulica;
13. BENS PÚBLICOS IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
14. X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; BENS PÚBLICOS
15. XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. BENS PÚBLICOS
16. § 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. BENS PÚBLICOS
17. § 2º – A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. BENS PÚBLICOS
18. COMPETÊNCIA
19. COMPETÊNCIA DF
20. Art. 21. Compete à União: I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II – declarar a guerra e celebrar a paz; III – assegurar a defesa nacional; IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; COMPETÊNCIA
21. COMPETÊNCIA DF
22. COMPETÊNCIA HORIZONTAL v E R T I C A L U E DF M Comum ADM Concorrente Legislativa U M E DF
23. COMPETÊNCIA Horizontal
24. Art. 21. Compete à União: COMPETÊNCIA XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
25. COMPETÊNCIA HORIZONTAL v E R T I C A L U E DF M Comum ADM Concorrente Legislativa U M E DF
26. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II – … COMPETÊNCIA Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
27. COMPETÊNCIA V E R T I C A L Art. 23 COMUM ADMINISTRATIVA Art. 24 CONCORRENTE LEGISLATIVA U E /DF M U E /DF M
28. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; COMPETÊNCIA
29. V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; COMPETÊNCIA
30. XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. COMPETÊNCIA
31. COMPETÊNCIA V E R T I C A L Art. 23 COMUM ADMINISTRATIVA Art. 24 CONCORRENTE LEGISLATIVA U E /DF M U E /DF M
32. ___________ ___________ __________ __________ __________ __________ __________ __________ __________ __________ __________ __________ __________ ___________ ___________ ___________ __________ ___________ __________ __________ __________ __________ __________ __________ __________ __________ __________ __________ __________ __________ COMPETÊNCIA CONCORRENTE União Estado União Estado _____ _____ _____ _____
33. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento; III – juntas comerciais; IV – custas dos serviços forenses; V – produção e consumo; VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; COMPETÊNCIA
34. COMPETÊNCIA CONCORRENTE TRIBUTÁRIO FINANCEIRO URBANÍSTICO PENITENCIÁRIO ECONÔMICO COMPETÊNCIA
35. VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX – educação, cultura, ensino e desporto; X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI – procedimentos em matéria processual; XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII – assistência jurídica e Defensoria pública; COMPETÊNCIA
36. XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV – proteção à infância e à juventude; XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. COMPETÊNCIA
37. § 1º – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º – A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. COMPETÊNCIA
38. COMPETÊNCIA Horizontal v E R T I C A L 21 23 U E DF M COMUM ADM ART. 23 CONCORRENTE LEGISLATIVA ART. 24 U M E DF
39. COMPETÊNCIA 21 23 22 24 Exclusiva União Comum U,E,DF, M Privativa União Concorrente U,E,DF,M
40. COMPETÊNCIA PROCEDIMENTOS# PROCESSUAU UNIÃO PENITENCIÁRIO# PENAU
41. COMPETÊNCIA HORIZONTAL v E R T I C A L U E DF M Comum ADM Concorrente Legislativa U M E DF
42. DOS ESTADOS FEDERADOS
43. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º – São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. § 2º – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. § 3º – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. DOS ESTADOS FEDERADOS
44. Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União. BENS DOS ESTADOS
45. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
46. ORGANIZAÇÃO Simetria União → Constituição Federal / Legislação Federal Estado → Constituição Estadual Municipal→ Lei orgânica Municipal
47. ORGANIZAÇÃO Constituição Federal União ↓ Leis Federais Estado ↓ Constituição Estadual Município ↓ Lei Orgânica DF ↓ Lei Orgânica
48. ORGANIZAÇÃO LEGISLATIVO União Estado Município CONGRESSO NACIONAL (DEPUTADOS + SENADORES) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (DEPUTADOS) CÂMARA MUNICIPAL (VEREADORES)
49. LEGISLATIVO ORGANIZAÇÃO FEDERAL = ESTADUAL SISTEMA ELEITORAL INVIOLABILIDADE IMUNIDADES REMUNERAÇÃO PERDA DE MANDATO LICENÇA IMPEDIMENTOS INCORPORAÇÃO – FORÇAS ARMADAS
50. LEGISLATIVO ORGANIZAÇÃO IMUNIDADE MATERIAL CIVIL + CRIMINAL (PALAVRAS, OPINIÕES, VOTOS) MUNICIPAL -> LIMITE DA CIRCUNSCRIÇÃO IMUNIDADES FORMAL (FLAGRANTE / SUSPENSÃO DO JULGAMENTO) FEDERAL = ESTADUAL FEDERAL = ESTADUAL MUNICIPAL -> NÃO
51. ORGANIZAÇÃO EXECUTIVO União Estado Município Presidente e vice Governador e vice Prefeito e vice 2º Turno + 200 Mil Eleitores
52. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIO União Estado Município JUSTIÇA FEDERAL (COMUM + ESPECIALIZADA) JUSTIÇA ESTADUAL COMPETÊNCIA RESIDUAL INEXISTENTE
53. Território ORGANIZAÇÃO Organização Divisão em Municípios Prestação de contas → TCU Governador + de 100 mil Habitantes Judiciário Ministério Público Defensoria
54. Território ORGANIZAÇÃO Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 1º – Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título. § 2º – As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. § 3º – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
55. Distrito Federal ORGANIZAÇÃO Organização → Lei Orgânica Competência → Estadual + Municipal Executivo Governador + vice Eleições = Presidente
56. Distrito Federal ORGANIZAÇÃO Legislativo Deputados Distritais → Câmara Legislativa Eleições = Deputado Estaduais Segurança Pública U Policia Militar Corpo de Bombeiros Policia Civil Jurídico U Judiciário Ministério Público …
57. Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º – Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. § 2º – A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração. DISTRITO FEDERAL
58. § 3º – Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica- se o disposto no art. 27. § 4º – Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. DISTRITO FEDERAL
59. Município ORGANIZAÇÃO Organização: Lei orgânica Executivo: Prefeito + vice = Presidente + de 200 mil eleitores → 2º Turno Julgamento → TJ Perda do cargo = Governador
60. MUNICÍPIO Legislativo → Câmara de Vereadores Imunidade material Opiniões Palavras Votos Município Proibições + Incompatibilidade = Congresso Assembleia Legislativa
61. MUNICÍPIO Legislativo → Câmara de Vereadores Despesas remuneração máximo 5% receita município Iniciativa popular de lei Fiscalização Câmara municipal TCE / TCM Contas do prefeito → Desaprovação 2/3 Legislativo Subsídio -> prefeito e vice, secretários, vereadores
62. Competência Municipal ORGANIZAÇÃO Legislativa Interesse local Suplementar FED + EST Tributária Ordenamento territorial Organização distritos Educação, Saúde, Serviços públicos
63. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; DOS MUNICÍPIOS
64. III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; b)… DOS MUNICÍPIOS
65. V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; DOS MUNICÍPIOS
66. VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; DOS MUNICÍPIOS
67. XI – organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal; X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; XIV – perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. DOS MUNICÍPIOS
68. Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; II… DOS MUNICÍPIOS
69. § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. § 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. § 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. DOS MUNICÍPIOS
70. Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; DOS MUNICÍPIOS
71. V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; DOS MUNICÍPIOS
72. IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. DOS MUNICÍPIOS
73. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. DOS MUNICÍPIOS
74. § 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º – É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. DOS MUNICÍPIOS
75. Estados ORGANIZAÇÃO Organização → Constituição estadual Competência residual Exploração Direta Concessão Gás canalizadoOu Proibição medida provisória
76. Estados ORGANIZAÇÃO Organização Região Metropolitana Micro Região Aglomeração Urbana Funções Públicas
77. Estados ORGANIZAÇÃO Legislativo Número → Deputados Federais Até 12 x 3 Mais de 12 12 x 3 Resto Mandato = 4 anos Subsídio → Assembleia legislativa
78. Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. § 1º – Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. DOS ESTADOS FEDERADOS
79. § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. § 3º – Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. § 4º – A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. DOS ESTADOS FEDERADOS
80. Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. DOS ESTADOS FEDERADOS
81. § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. DOS ESTADOS FEDERADOS

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