Direito Constitucional – Art. 42 da CF 88

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1. TRABALHO DO MENOR
2. TRABALHO DO MENOR Na CF/88: artigo 7º, incisos XXX (proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor e estado civil) e XXXIII – deixou à margem o trabalho penoso (mencionado no inciso XXIII); artigo 67, II do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90) contempla essa proibição;
3. TRABALHO DO MENOR Quem é menor para a CLT? (artigo 402 da CLT) Não aplicação da proteção (artigo 402, parágrafo único da CLT) c/c artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente (vedações inclusive ao trabalho familiar) Idade mínima (artigo 403 da CLT c/c artigo 7º, inciso XXXIII CF/88)
4. TRABALHO DO MENOR Proibições Locais prejudiciais à sua formação e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
5. TRABALHO DO MENOR Proibições Horários e locais que não permitam a frequência à escola (artigo 403, parágrafo único da CLT c/c artigo 67, incisos III e IV do ECA) Vedação do trabalho noturno (artigo 404 da CLT c/c artigos 7º, inciso XXXIII da CF/88 e 67, I do ECA);
6. TRABALHO DO MENOR Outras proibições e restrições: Locais e serviços insalubres e perigosos (artigo 405 da CLT c/c artigos 7º, inciso XXXIII da CF/88 e 67, II do ECA); Locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade:
7. TRABALHO DO MENOR Outras proibições e restrições: Estabelecimentos análogos Acrobata, Ginasta, etc;
8. TRABALHO DO MENOR Outras proibições e restrições: Produção, composição, entrega ou venda material com prejuízo à formação moral; Venda a varejo de bebidas alcóolicas
9. TRABALHO DO MENOR Praças, ruas e outros logradouros – condição – requisitos;
10. TRABALHO DO MENOR Menores jornaleiros
11. TRABALHO DO MENOR Possibilidade de autorização pelo Juizado do trabalho do menor em cinemas, boates, outros estabelecimentos análogos e empresas circenses – acrobata, ginasta, etc – condições; (artigo 406 da CLT) Abandono do serviço determinado pela autoridade competente ou mudança de função – hipóteses – possibilidade de rescisão indireta (artigo 407 da CLT)
12. TRABALHO DO MENOR Rescisão indireta pleiteada pelo responsável legal – prejuízo de ordem física ou moral (artigo 408 da CLT) Proibição de gozo dos períodos de repouso no local de trabalho (artigo 409 da CLT)
13. TRABALHO DO MENOR Jornada de trabalho Disposições gerais (artigo 411 da CLT) Intervalo interjornada (artigo 412 da CLT)
14. TRABALHO DO MENOR Exceções à proibição de prorrogação da jornada (artigo 413 da CLT) Intervalo de 15 minutos para início do trabalho extraordinário (artigo 413, parágrafo único remete ao artigo 384 da CLT) Emprego em mais de um estabelecimento (artigo 414 da CLT)
15. TRABALHO DO MENOR Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores Afastamento de empregos – condições (artigo 424 da CLT) Bons costumes, decência pública (artigo 425 da CLT) Tempo para freqüência à escola (artigo 427 da CLT) Local para instrução primária – obrigação (condições)
16. TRABALHO DO MENOR Contrato de Aprendizagem (artigo 428 da CLT) Conceito Idades mínima e máxima (exceção) Condições de validade Garantia remuneratória Obs: Segundo o artigo 65 do ECA são assegurados ao adolescente aprendiz os direitos trabalhistas e previdenciários
17. TRABALHO DO MENOR Duração máxima (exceção) Comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental Locais sem oferta de ensino médico
18. TRABALHO DO MENOR Princípios a serem observados na formação técnico profissional (artigo 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente): Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
19. TRABALHO DO MENOR Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; Horário especial para o exercício das atividades Percentuais mínimo e máximo para contratação de aprendizes (artigo 429 da CLT) – não aplicação – cômputo de frações Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber (artigo 430 da CLT):
20. TRABALHO DO MENOR I – Escolas Técnicas de Educação; II – Entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
21. TRABALHO DO MENOR Essas entidades deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.
22. TRABALHO DO MENOR Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional. O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades.
23. TRABALHO DO MENOR A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. Jornada de trabalho – ressalva (condições) – artigo 432 da CLT Hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem (artigo 433 da CLT)
24. TRABALHO DO MENOR Prerrogativa lícita: firmar recibo de pagamento (artigo 439 da CLT) Proibição: dar quitação na rescisão contratual (artigo 439 da CLT) Prescrição (artigo 441 da CLT) Trabalho educativo (artigo 68 do ECA): atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo
25. TRABALHO DO MENOR A remuneração ou a participação na venda de produtos que receber não descaracteriza o trabalho educativo Ao adolescente que participar devem ser asseguradas condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada
26. TRABALHO DO MENOR Aspectos que devem nortear o direito do adolescente à profissionalização e à proteção no trabalho (artigo 69 do ECA): Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

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