Direito Constitucional – Art. 5º da CF 88

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[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Direito Constitucional” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito Constitucional – Art. 5º da CF 88″]

1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Direitos e Garantias Fundamentais Direitos Humanos
3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I, art. 5 Dos direitos e deveres individuais e coletivos Capítulo II, art. 6 ao 11 Dos direitos sociais Capítulo III, art. 12 ao 13 Da nacionalidade Capítulo IV, art. 14 ao 16 Dos direitos políticos Capítulo V, art. 17 Dos partidos políticos
4. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Características Universalidade
5. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Características Universalidade Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
6. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS HISTORICIDADE 1 – GERAÇÃO – LIBERDADE 2 – GERAÇÃO – IGUALDADE 3 – GERAÇÃO – SOLIDARIEDADE
7. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS RELATIVIDADE
8. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TITULARIDADE PARTICULAR X ESTADO PARTICULAR X PARTICULAR ESTADO X PARTICULAR
9. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS APLICAÇÃO IMEDIATA EFICÁCIA PLENA CONTIDA LIMITADA
10. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS § 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
11. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CARÁTER EXTENSIVO ART. 5 A 17
12. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS § 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
13. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TRATADOS INTERNACIONAIS REGRA GERAL = LEI ORDINÁRIA EXCEÇÃO = EMENDA CONSTITUCIONAL REQUISITO FORMAL – 2X 3/5 REQUISITO MATERIAL – DIREITOS HUMANOS
14. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
15. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
16. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º da CR/88)
17. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
18. I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Art. 5º da CR/88
19. II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
20. III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
21. IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
22. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
23. Art. 5º da CR/88 VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
24. VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
25. VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
26. CENSURA IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
27. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
28. XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
29. 24H DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Consentimento Flagrante delito Desastre Socorro Dia – ordem judicial
30. XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
31. XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
32. XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
33. XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
34. XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
35. XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
36. XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
37. XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Juiz Suspensão Dissolução – transito em jugado
38. XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
39. XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
40. XXII – é garantido o direito de propriedade; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
41. XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
42. XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Desapropriação Requisição administrativa
43. XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Penhor Hipoteca Penhora
44. XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
45. XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
46. XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
47. XXX – é garantido o direito de herança; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
48. XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
49. XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;” DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
50. XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
51. XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
52. b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
53. XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
54. XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
55. XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
56. XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
57. a) a plenitude de defesa; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
58. XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
59. XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Princípio da reserva legal Princípio da anterioridade da lei penal
60. XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
61. XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
62. XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
63. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Inafiançáveis Todos Insuscetíveis Graça ou anistia 3 T H Tortura Trafico Terrorismo Hediondos Imprescritíveis Racismo RAGA Ação de Grupos Armados Racismo Reclusão
64. XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: Princípio da pessoalidade Princípio da individualização da pena
65. XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
66. XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
67. LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Extradição Deportação Expulsão Estrangeiros Banimento – Brasileiro Brasileiros naturalizados Estrangeiros ou Exceção: crime politico ou de opinião
68. LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Princípio do juiz natural
69. LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Princípio do devido processo legal Ampla defesa Contraditório Proibição de provas ilícitas Juiz natural Celeridade
70. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Judicial Processo Administrativo Ampla defesa Contraditório
71. LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Teoria dos frutos da arvore envenenada
72. LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Princípio da inocência
73. LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
74. LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Regra pública Privada subsidiária da pública Exceção privada Ação penal
75. LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
76. LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
77. LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
78. LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
79. LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
80. LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
81. LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
82. LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
83. LESÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVO X REPRESSIVO PACIENTE: PESSOA NATURAL DIREITO DE LOCOMOÇÃO ILEGALIDADE ABUSO DE PODER.AMEAÇA OU OU
84. HABEAS CORPUS Dispensa de formalidades: DISP. ADV GRATUIDADE LEGITIMIDADE ATIVA – UNIVERSAL
85. HABEAS CORPUS LEGITIMIDADE PASSIVA AUTORIDADE PÚBLICA PARTICULAR EXCEÇÃO: PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR
86. LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas- data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
87. MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO LÍQUIDO E CERTO MENOS LOCOMOÇÃO – HABEAS CORPUS INFORMAÇÃO PESSOAL – HABEAS DATA Legitimidade ativa: Pessoas Físicas Pessoas Jurídicas Órgãos públicos
88. MANDADO DE SEGURANÇA Legitimidade passiva: Autoridade pública Agente de pessoa jurídica nas atribuições do poder público. Prazo: 120 DIAS
89. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA: TITULAR DO DIREITO LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: PARTIDO POLÍTICO – REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL ORGANIZAÇÃO SINDICAL ENTIDADE DE CLASSE ASSOCIAÇÃO – EM FUNCIONAMENTO HÁ 1 ANO LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA X LITISCONSÓRCIO ATIVO
90. LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
91. LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
92. MANDADO DE INJUÇÃO PLENA CONTIDA LIMITADA -Direitos -Prerrogativas: -Nacionalidade -Cidadania -Soberania liberdades constitucionais. CONSTITUIÇÃO – NORMA – LIMITADA CONSTITUIÇÃO – NORMAS
93. LXXII – conceder-se-á “habeas-data”: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
94. HABEAS DATA CONHECER MODIFICAR COMPLEMENTAR INFORMAÇÃO PESSOAL – BANCO DE DADOS PÚBLICO PARTICULAR DE CARÁTER PÚBLICO
95. LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;” DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
96. AÇÃO POPULAR PA-PAI-MO-MEI Patrimônio público Moralidade administrativa Meio ambiente Patrimônio histórico e cultural LEGITIMIDADE ATIVA – CIDADÃOS GRATUIDADE X ISENÇÃO
97. LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
98. LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
99. LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas- data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
100. LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inserido pela EC 45 de 31.12.2004). DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

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