Direito Constitucional – Art. 70 ao 73 da CF 88

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1. DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
2. DA FISCALIZAÇÃO L E J
3. L E J DA FISCALIZAÇÃO
4. DA FISCALIZAÇÃO
5. CONGRESSO + TCU = CONTROLE EXTERNO J e E CONTAS – PRESIDENTE CONTAS – PESSOAS – R$ UNIÃO RECURSOS HUMANOS AUDITORIAS EMPRESAS PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO REPASSES INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO
6. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. DA FISCALIZAÇÃO
7. TCU -> COMPOSIÇÃO -> 9 MINISTROS BRASILEIROS 35 A 65 + MORAL + NOTÓRIO SABER + EXPERIÊNCIA TRÊS + CINCO + UM 1/3 – PRESIDENTE + APROVAÇÃO DO SENADO 2/3 – CONGRESSO DA FISCALIZAÇÃO AUDITOR MP
8. Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. § 1º – Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II – idoneidade moral e reputação ilibada; III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; DA FISCALIZAÇÃO
9. IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. § 2º – Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II – dois terços pelo Congresso Nacional. Art. 73. DA FISCALIZAÇÃO
10. § 3° – Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. § 4º – O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. Art. 73. DA FISCALIZAÇÃO

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