Direito Constitucional – Das atribuições do Presidente da República

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1. DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
2. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I – nomear e exonerar os Ministros de Estado; II -… ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
3. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
4. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
5. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
6. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 84.
7. DOS MINISTROS DE ESTADO
8. Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III – apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; DOS MINISTROS DE ESTADO
9. IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. DOS MINISTROS DE ESTADO
10. Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. DOS MINISTROS DE ESTADO
11. DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
12. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: I – o Vice-Presidente da República; II – o Presidente da Câmara dos Deputados; III – o Presidente do Senado Federal; IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V – os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI – o Ministro da Justiça; DO CONSELHO DA REPÚBLICA
13. VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. DO CONSELHO DA REPÚBLICA
14. Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. § 1º – O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério. § 2º – A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República. DO CONSELHO DA REPÚBLICA
15. Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: I – o Vice-Presidente da República; II – o Presidente da Câmara dos Deputados; III – o Presidente do Senado Federal; IV – o Ministro da Justiça; V – o Ministro de Estado da Defesa; VI – o Ministro das Relações Exteriores; DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
16. VII – o Ministro do Planejamento. VIII – os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 1º – Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I – opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; II – opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
17. III – propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; IV – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. § 2º – A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

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