Direito Constitucional – Organização do Estado

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  1. 1. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
    2. União Estados Municípios DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Distrito Federal Territórios
    3. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
    4. República federativa do Brasil DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
    5. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
    6. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA § 1º – Brasília é a Capital Federal.
    7. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Territórios
    8. § 2º – Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Lei Complementar Federal DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Reorganização Geográfica: Territórios
    9. Lei Complementar Federal Reorganização Geográfica: Estados Plebiscito – População Diretamente Interessada. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
    10. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA § 3º – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. PARÁ TAPAJÓS PARÁ CARAJÁS
    11. Lei Estadual Reorganização Geográfica: Municípios Plebiscito – População dos Municípios envolvidos. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Período Estabelecido em Lei Complementar Federal Estudos de Viabilidade Municipal
    12. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Belo Horizonte
    13. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    14. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
    15. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA II – recusar fé aos documentos públicos;
    16. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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