Direito Constitucional – Poder Legislativo

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1. PODER LEGISLATIVO
2. Sessão Legislativa Legislatura Ordinária 02 Fev. a 17 Jul. + 1 Ago. a 22 Dez. Extraordinária 4 Anos DO CONGRESSO NACIONAL
3. Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. DO CONGRESSO NACIONAL Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
4. Câmara dos Deputados Senado Número 513 – Proporcional 8 a 70 – Território 4 Sistema Proporcional Mandato 4 Anos Número 81 – Paritário 3 Mandato 8 anos Troca ora Sistema Majoritário 1 3 2 3 POVO ESTADOS + DF DO CONGRESSO NACIONAL
5. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. DO CONGRESSO NACIONAL § 1º – O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 2º – Cada Território elegerá quatro Deputados.
6. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. DO CONGRESSO NACIONAL § 1º – Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º – A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º – Cada Senador será eleito com dois suplentes.
7. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. DO CONGRESSO NACIONAL Maioria Absoluta 41 Maioria Presente 41 21 50 26 70 36 Senado 81

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