Direito Constitucional – Responsabilidade do Presidente da República

[vc_row][vc_column][vc_column_text]
[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Direito Constitucional” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito Constitucional – Responsabilidade do Presidente da República”]

1. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
2. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CRIME RESPONSABILIDADE COMUM RELACIONADO À PRESIDÊNCIA NÃO RELACIONADO À PRESIDÊNCIA
3. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CRIME RESPONSABILIDADE COMUM RELACIONADO À PRESIDÊNCIA STF NÃO RELACIONADO À PRESIDÊNCIA ? Fim do mandato Justiça Comum SENADO PENA
4. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CRIME RESPONSABILIDADE COMUM RELACIONADO À PRESIDÊNCIA SENADO Autorização 2/3 Afastamento 180 dias STF
5. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA IMUNIDADES PRISÕES CAUTELARES CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO IMUNIDADE PENAL RELATIVA
6. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Seção III Da Responsabilidade do Presidente da República Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
7. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do País; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
8. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do País; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
9. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
10. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA § 1º – O Presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. § 2º – Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
11. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA § 3º – Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. § 4º – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
12. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DENÚNCIA -> CIDADÃO CRIME DE RESPONSABILIDADE X CRIME COMUM MOMENTO OPORTUNO TENTATIVA ABSOLVIÇÃO -> EFEITOS IMEDIATOS CONDENAÇÃO DESTITUIÇÃO DO CARGO PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO FUNÇÃO PÚBLICA

[/td_block_text_with_title][/vc_tta_section][/vc_tta_accordion][ultimate_spacer height=”15″][bsf-info-box icon=”Defaults-slideshare” icon_size=”48″ icon_color=”#1e73be” title=”Estudando para concursos?” read_more=”box” link=”url:http%3A%2F%2Fnoticias.mentorconcursos.com%2Fmateriais-em-pdf%2F|||” pos=”square_box”]Clique aqui e veja slides de outras disciplinas[/bsf-info-box][/vc_column][/vc_row]
You May Also Like

Português para concursos públicos – Artigo

[vc_row][vc_column][vc_column_text][/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Português para concursos” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Português para concursos – Artigo”]1. ARTIGO…

Direito Previdenciário – Seguridade Social

[vc_row][vc_column][vc_column_text][/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Direito Previdenciário ” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito Previdenciário – Seguridade Social na…