Direito do Trabalho – Convenções e Acordos Coletivos

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1. CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS
2. NOÇÕES E DIFERENCIAÇÃO Diferenças Convenção coletiva de trabalho Acordo coletivo de trabalho Quanto aos sujeitos Entidade(s) Sindical(is) Profissional (ais) X Entidade(s) Sindical(is) Econômica(s) Entidade(s) Sindical(is) Profissional (ais) X Empresa (s) Quanto ao âmbito de aplicação/alcance/abr angência Categoria Empregados da(s) empresa(s) acordante(s) Quanto ao nível da negociação Intersindical Não intersindical
3. Princípio da complementaridade Conteúdo mínimo das convenções e acordos coletivos Duração máxima Prazos legais Formalidade Nulidade Conflito de normas – prevalência Cláusula de contrato individual x Instrumento Coletivo Convenção coletiva x Acordo coletivo
4. (NOVA REDAÇÃO) Súmula 277 do TST – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. ULTRAVIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS (ANTIGA REDAÇÃO) Súmula 277 do TST – SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

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