Direito do Trabalho – Extinção do Contrato de Trabalho

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1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
2. EXTINÇÃO Aviso Prévio; Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço (Lei 12.506/2011); Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
3. EXTINÇÃO Cálculo do Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço; Questão do aviso prévio nos pedidos de demissão feitos pelo empregado – artigo 7º, XXI, da CF/88 Questão da redução da jornada durante o aviso prévio Relação com a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84 Impossibilidade de acréscimo ao aviso prévio em proporcionalidade inferior a três dias Impossibilidade de retroação e de incidência da lei no curso do aviso prévio (Súmula 441 do TST: O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, de 13 de outubro de 2011)
4. EXTINÇÃO Aviso prévio misto; Não cômputo do período do aviso para cálculo do acréscimo;
5. EXTINÇÃO Aviso prévio; Prazos para acerto rescisório ; Homologação; Multas devidas ao empregado relacionadas com a extinção do contrato.

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