Regimento Interno TJMG

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1. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2. REGIMENTO INTERNO TJ Previsão no art. 96, I , a, CF Não é uma lei (no sentido literal) Não foi aprovado pelo Poder Legislativo Ato normativo (resolução) Debates e elaboração na Comissão de Regimento Interno Aprovação pelo Tribunal Pleno (art. 25,IV)
3. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão superior do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado, organiza-se na forma estabelecida neste Regimento. Art. 2º Ao Tribunal de Justiça cabe tratamento de “egrégio”, sendo privativo de seus membros o título de desembargador, aos quais é devido o tratamento de “excelência”.
4. DA CONSTITUIÇÃO Art. 3º O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça. Art. 4º O provimento do cargo de desembargador será feito na forma estabelecida na Constituição da República, observados a Constituição do Estado, o Estatuto da Magistratura, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e este regimento.
5. DA CONSTITUIÇÃO Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada na segunda quinzena do mês de abril dos anos pares. § 1º Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia útil do mês de julho dos anos pares. § 2º Em caso de vacância verificada antes do término do mandato, qualquer que seja o motivo, será eleito desembargador para completar o biênio previsto no § 1º deste artigo. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a eleição para o cargo vago far-se-á dentro de dez dias a contar da ocorrência da vaga.
6. DA CONSTITUIÇÃO Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno. § 1º No ato da posse, o empossando prestará o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar leal e honradamente as funções de Presidente do Tribunal de Justiça (Primeiro Vice- Presidente, Segundo VicePresidente, Terceiro Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou Vice-Corregedor), respeitando a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais, as leis e o Regimento Interno do Tribunal”, facultando-se ao empossando inserir a expressão “sob a proteção de Deus” antes do verbo “desempenhar”.
7. DA CONSTITUIÇÃO § 2º Em livro especial, será lavrado termo de posse e exercício, que será lido pelo secretário e assinado pelo presidente da sessão e pelos empossados.
8. DA CONSTITUIÇÃO Art. 7º O desembargador tomará posse em sessão solene do Órgão Especial ou, se o desejar, em sessão solene do Tribunal Pleno ou no gabinete do Presidente. § 1º No ato de posse, o empossando prestará o compromisso previsto no § 1º do art. 6º deste regimento. § 2º Em livro especial, será lavrado termo de posse e exercício, que será lido pelo secretário e assinado pelo presidente da sessão e pelo empossado. § 3º O desembargador, em caso de força maior ou de enfermidade que o impossibilite de comparecer perante o Presidente do Tribunal, poderá fazer-se representado por mandatário.
9. DA CONSTITUIÇÃO § 4º Os prazos de posse e de exercício, bem como as respectivas prorrogações, observarão o disposto na legislação específica. § 5º Na posse de desembargador não haverá discursos.
10. DA CONSTITUIÇÃO Art. 8º São cargos de direção do Tribunal de Justiça os de Presidente, de Vice-Presidente e de CorregedorGeral de Justiça.
11. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente: I – Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente; II – Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional; III – Corregedoria-Geral de Justiça;
12. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO IV – Seções cíveis, presididas pelo Primeiro Vice-Presidente e integradas: a) a Primeira Seção Cível, por oito desembargadores, representantes da Primeira à Oitava Câmara Cíveis, cada um deles escolhido pela respectiva câmara entre seus componentes efetivos, com investidura de dois anos, permitida a recondução; b) a Segunda Seção Cível, por dez desembargadores, representantes da Nona à Décima Oitava Câmara Cíveis, cada um deles escolhido pela respectiva câmara entre seus componentes efetivos, com investidura de dois anos, permitida a recondução.
13. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO V – grupos de câmaras criminais, integrados pelos membros das câmaras criminais e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes, a saber: a) o Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas Segunda, Terceira e Sexta Câmaras Criminais; b) o Segundo Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas Quarta e Quinta Câmaras Criminais; c) o Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas Primeira e Sétima Câmaras Criminais;
14. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO VI – câmaras cíveis, com cinco membros cada uma delas, cuja presidência será exercida pelo sistema de rodízio por dois anos, observado o critério de antiguidade na câmara, vedada a recondução até que todos os seus membros a tenham exercido, e assegurado pedido de dispensa; VII – câmaras criminais, com cinco membros cada uma delas, cuja presidência será exercida na forma prevista no inciso anterior; VIII – Conselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores, dentre os não integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional;
15. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO IX – comissões permanentes, com as seguintes composições: a) Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelos Vice-Presidentes do Tribunal, pelo Corregedor- Geral de Justiça e por cinco outros desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno; b) Comissão de Regimento Interno, composta pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal e por cinco outros desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno;
16. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO c) Comissão de Divulgação da Jurisprudência, composta pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, e por oito desembargadores por ele escolhidos, sendo três representantes da Primeira a Oitava Câmaras Cíveis, três representantes da Nona à Décima Oitava Câmaras Cíveis e dois representantes das câmaras criminais; d) Comissão Administrativa, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Segundo VicePresidente do Tribunal e por até seis desembargadores designados pelo Presidente;
17. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO e) Comissão Salarial, composta por cinco desembargadores não integrantes do Órgão Especial, sendo dois escolhidos pelo Presidente do Tribunal e três eleitos pelo Tribunal Pleno, e presidida pelo desembargador mais antigo dentre os seus integrantes; f) Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelos Vice-Presidentes do Tribunal, pelo Corregedor- Geral de Justiça e por cinco outros desembargadores, sendo dois escolhidos pelo Presidente do Tribunal e três eleitos pelo Tribunal Pleno;
18. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO g) Comissão de Recepção de Desembargadores, integrada por dois desembargadores, dois assessores judiciários e um gerente de cartório, designados pelo Presidente do Tribunal, e presidida pelo desembargador mais antigo dentre os seus integrantes; h) Comissão de Recepção de Autoridades, Honraria e Memória, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Segundo Vice-Presidente, pelo Superintendente da Memória do Judiciário, pelo Coordenador do Memorial da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e pelos quatro desembargadores mais antigos do Tribunal que não exerçam cargo de direção;
19. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO i) Comissão de Ética, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por quatro desembargadores e dois juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte, escolhidos pelo Órgão Especial, observado o seguinte: 1) os desembargadores não podem ser integrantes do Órgão Especial ou da Comissão de Promoção; 2) os juízes de direito serão escolhidos entre seis magistrados indicados pelo Corregedor-Geral de Justiça;
20. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO j) Comissão de Promoção, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelos Vice-Presidentes, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por oito outros desembargadores, sendo quatro titulares e quatro suplentes, eleitos pelo Tribunal Pleno entre aqueles que não integram o Órgão Especial;
21. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO k) Comissão Estadual Judiciária de Adoção, composta pelo Corregedor-Geral de Justiça, que a presidirá, e por: 1) três desembargadores, sendo pelo menos dois em atividade, escolhidos pelo Presidente do Tribunal; 2) três juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte, sendo um titular de vara da infância e juventude, um juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e um de livre escolha, todos indicados pelo Corregedor-Geral de Justiça;
22. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 3) um procurador de justiça e um promotor de justiça de vara da infância e juventude da Comarca de Belo Horizonte, indicados pelo Procurador- Geral de Justiça; 4) um delegado da Polícia Federal, indicado pelo Superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais.
23. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO X – Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, constituído por: a) três desembargadores, em atividade ou não, escolhidos pelo Órgão Especial; b) o Juiz Coordenador do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça e designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça; c) um juiz de direito presidente de turma recursal da Comarca de Belo Horizonte, escolhido e designado pelo Presidente do Tribunal; d) um juiz de direito do sistema dos juizados especiais da Comarca de Belo Horizonte, escolhido pelo próprio Conselho e designado pelo Presidente do Tribunal;
24. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO XI – Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, constituída por: a) um desembargador designado pelo Órgão Especial e que será o presidente; b) dois juízes de direito, sendo um titular e um suplente, de cada turma recursal e por ela escolhido entre os seus integrantes;
25. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO XII – comissões temporárias, integradas e presididas pelos desembargadores designados pelo Presidente do Tribunal, com as atribuições estabelecidas no ato de designação, exceto as de competência das comissões permanentes; XIII – Ouvidoria Judicial, dirigida por um desembargador, escolhido na forma do regulamento constante de resolução do Órgão Especial, o qual também definirá as respectivas atribuições e prerrogativas, observada a legislação específica.
26. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO § 1º As comissões atuarão no âmbito de suas atribuições e emitirão parecer no prazo de quinze dias, se outro não for estabelecido, antes da deliberação pelo órgão competente. § 2º O prazo estabelecido no § 1º poderá ser prorrogado pelo Órgão Especial, quando se tratar de parecer a ser emitido sobre matéria de sua alçada. § 3º O mandato dos membros das comissões coincidirá com o do Presidente do Tribunal, permitida a recondução. § 4º Quando necessário, o Órgão Especial poderá autorizar o afastamento de suas funções normais aos desembargadores integrantes de comissões.
27. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO § 5º Cada comissão, ao término do mandato de seus membros, elaborará e apresentará ao Presidente do Tribunal o relatório de seus trabalhos para apreciação pelo Órgão Especial. XIV – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça, coordenado pelo Terceiro Vice-Presidente e disciplinado por resolução do Órgão Especial.”.
28. 25 Desemb. ÓRGÃO ESPECIAL TJ 25 Desmb. 13 + antigos 12 + eleitos 5 quinto (MP e odvog.) 20 carreira Os cargos direção (5) integram o órgão especial
29. DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL Art. 12. Na composição do Órgão Especial haverá vinte desembargadores que sejam magistrados de carreira e, alternadamente, três e dois desembargadores oriundos das classes de advogados e de membros do Ministério Público. Parágrafo único. Os membros do Órgão Especial, respeitada a classe de origem, serão: I – os treze desembargadores mais antigos; II – os doze desembargadores eleitos.
30. DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL Art. 13. Ocorrida vaga no Órgão Especial, será ela provida: I – mediante portaria do Presidente do Tribunal, se vagar um dos treze cargos a serem providos por antiguidade; II – para completar o mandato, pela convocação do suplente ou, se não houver, por eleição pelo Tribunal Pleno, se vagar um dos doze cargos a serem providos por eleição.
31. DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a efetivação recairá sobre o desembargador que, na antiguidade no Tribunal, se seguir ao último integrante da parte mais antiga do Órgão Especial, oriundo da classe dos magistrados de carreira, dos advogados ou dos membros do Ministério Público, de modo a que seja obedecida a composição prevista no art. 12 deste regimento. § 2º A substituição do desembargador referido no § 1º deste artigo far-se-á pelo desembargador mais antigo da mesma classe, não integrante do Órgão Especial, mediante convocação pelo Presidente do Tribunal.
32. DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL Art. 14. O mandato de cada membro eleito para integrar o Órgão Especial será de dois anos, admitida uma recondução. § 1º A substituição do desembargador eleito para integrar o Órgão Especial, nos afastamentos e impedimentos, será realizada pelo suplente disponível, mediante convocação do Presidente do Tribunal, inadmitida a recusa. § 2º Não havendo suplentes, ou sendo impossível a convocação dos suplentes para a substituição prevista no § 1º deste artigo, o membro eleito do Órgão Especial será substituído conforme o disposto no § 2º do art. 13 deste regimento.
33. DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL Art. 15. O novo integrante do Órgão Especial entrará em exercício. I – na mesma sessão em que ocorrer a indicação ou na primeira sessão que se seguir, no caso previsto no inciso I do art. 13 deste regimento; II – na primeira sessão que se seguir à convocação do suplente ou à eleição para completar o mandato, nos casos previstos no inciso II do art. 13 deste regimento; III – na primeira sessão do mês de julho subsequente à eleição, no caso previsto no art. 137 deste regimento.
34. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA Art. 25. São atribuições ao Tribunal Pleno: I – eleger o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor; II – eleger doze membros integrantes do Órgão Especial; III – eleger os integrantes do Conselho da Magistratura que não sejam membros natos; IV – aprovar e emendar o regimento interno; V – sustar os atos normativos dos órgãos de direção ou fracionários do Tribunal que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação conferida pelo Tribunal Pleno;
35. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA VI – referendar projeto de lei ou de resolução aprovado pelo Órgão Especial, nos casos e na forma previstos neste regimento; VII – eleger desembargadores e juízes de direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral; VIII – elaborar a lista tríplice para nomeação de juiz do Tribunal Regional Eleitoral, da classe de juristas; IX – indicar, em lista tríplice, advogados ou membros do Ministério Público, para preenchimento do quinto constitucional nos tribunais estaduais;
36. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA X – indicar, em listra tríplice, para preenchimento de vaga no Tribunal de Justiça Militar, oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado; XI – propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargo de desembargador e de juiz do Tribunal de Justiça Militar; XII – empossar o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e, se for o caso, o desembargador; XIII – reunir-se em caso de comemoração cívica, visita oficial de alta autoridade ou para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário;
37. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA XIV – apreciar a indicação para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário; XV – conceder licença ao Presidente do Tribunal e, por prazo excedente a um ano, a desembargador ou a juiz de direito, observado o disposto neste regimento; XVI – autorizar previamente a devolução, transferência ou alienação, a qualquer entidade pública ou privada, de bem imóvel em uso ou destinado a construção de prédio para funcionamento de fórum ou do Tribunal; XVII – tratar de assuntos especiais, mediante convocação extraordinária do Presidente do Tribunal.
38. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES Art. 26. Sem prejuízo de outras competências e atribuições conferidas em lei, em geral cabe ao Presidente do Tribunal: I – velar pelas prerrogativas do Poder Judiciário e da magistratura do Estado, representando-os perante os demais poderes e autoridades, pessoalmente ou por delegação a desembargador, observada, de preferência, a ordem de sua substituição regimental; II – exercer a superintendência geral dos serviços da secretaria do Tribunal; III – presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, nelas exercendo o poder de polícia, na forma estabelecida neste regimento;
39. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES IV – proferir voto de desempate nos julgamentos administrativos e judiciais que presidir, nos casos previstos em lei ou neste regimento; V – convocar sessões extraordinárias, solenes e especiais; VI – organizar e fazer publicar, no final do mandato, relatório da gestão judiciária e administrativa; VII – delegar aos Vice-Presidentes e ao Corregedor-Geral de Justiça a prática de atos de sua competência; VIII – mandar coligir documentos e provas para a verificação do crime comum ou de responsabilidade, enquanto o respectivo feito não tiver sido distribuído;
40. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES IX – expedir, em seu nome e com sua assinatura, ordem que não dependa de acórdão ou não seja de competência do relator; X – designar os membros integrantes das comissões permanentes e temporárias, nos casos previstos neste regimento.
41. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES Art. 27. É da competência do Presidente: I – votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade; II – requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as fazendas do Estado ou de município, bem como contra as autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil;
42. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES III – processar e julgar: a) recurso contra inclusão ou exclusão de jurado da lista geral; b) pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente.
43. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES Art. 28. Além de representar o Tribunal, são atribuições do Presidente: I – nomear, aposentar, colocar em disponibilidade, exonerar e remover servidor da secretaria do Tribunal de Justiça e da justiça de primeira instância, nos termos da lei; II – dar posse a servidor, podendo delegar essa atribuição, se o interesse administrativo o recomendar; III – conceder licença, férias individuais e férias-prêmio a desembargador e juiz de direito, observado o disposto neste regimento, bem como férias e licenças a servidor de primeira e segunda instâncias;
44. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES IV – conceder a magistrado e a servidor de primeira e segunda instâncias vantagem a que tiverem direito; V – prorrogar, nos termos da lei, prazo para posse de desembargador, juiz de direito substituto e servidor; VI – cassar licença concedida por juiz, quando exigido pelo interesse público; VII – representar para instauração de processo administrativo contra desembargador e membro do Tribunal de Justiça Militar;
45. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES VIII – instaurar sindicância para apurar fato ou circunstância determinante de responsabilidade disciplinar de desembargador e de membro do Tribunal de Justiça Militar, podendo delegar a realização dos trabalhos sindicantes ao Corregedor-Geral de Justiça, vedada a subdelegação, e apresentar o resultado da sindicância ao Órgão Especial; IX – votar na organização de lista para nomeação, remoção e promoção de magistrado; X – comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil as faltas cometidas por advogado, sem prejuízo de seu afastamento do recinto, quando a providência não for de competência dos presidentes de câmara;
46. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES XI – expedir os editais e nomear as comissões examinadoras de concursos públicos para provimento de cargos da secretaria do Tribunal, das secretarias de juízo e dos serviços auxiliares da justiça de primeira instância, bem como homologar esses concursos; XII – encaminhar ao Governador do Estado proposta orçamentária do Poder Judiciário, bem como pedidos de abertura de créditos adicionais e especiais; XIII – requisitar verba destinada ao Tribunal e geri-la, bem como, ouvido o Tribunal Pleno, realizar tratativas, nos âmbitos administrativo e legislativo, sobre os recursos financeiros oriundos do recolhimento de custas e da administração dos depósitos judiciais;
47. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES XIV – assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de posse e de atas de sessões dos órgãos que presidir, cujas folhas serão numeradas e rubricadas, permitido o uso de chancela; XV – levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça a falta de membro do Ministério Público que indevidamente haja retido autos com excesso de prazo legal; XVI – convocar juiz de direito para exercer substituição no Tribunal bem como assessorar a presidência do Tribunal; XVII – designar juiz de direito para exercer substituição ou cooperação nas comarcas;
48. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES XVIII – designar juiz de direito para os juizados especiais; XIX – autorizar, nos termos da lei, o pagamento de diárias, de reembolso de despesas de transporte, de hospedagem e de mudança, e de gratificação de magistério a magistrado e a servidor, bem como diárias de viagem a servidor do Tribunal, podendo delegar competência; XX – efetivar a remoção de desembargador de uma câmara para outra, obedecido o critério de antiguidade, bem como deferir permuta entre desembargadores, observado o disposto no art. 151 deste regimento;
49. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES XXI – expedir atos de: a) nomeação de juiz de direito substituto e de juiz de direito substituto do juízo militar; b) promoção de juiz de direito e de juiz de direito do juízo militar; c) remoção e permuta de juízes de direito;
50. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES XXII – colocar magistrado em disponibilidade, nos termos da legislação pertinente; XXIII – autorizar o pagamento da pensão decorrente de falecimento de magistrado, observada a legislação pertinente; XXIV – conceder a magistrado e a servidor do Tribunal licença para se ausentar do país; XXV – designar juízes e desembargadores para plantão; XXVI – conceder aposentadoria a desembargador, a juiz de direito e a juiz civil da Justiça Militar;
51. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES XXVII – aplicar pena a servidor, nos casos previstos na legislação pertinente; XXVIII – aplicar a pena de perda de delegação a delegatário de serviço notarial e de registro; XXIX – levar ao conhecimento do Defensor Público-Geral a falta de membro da Defensoria Pública; XXX – promover a conciliação referente a precatórios, mediante cooperação de juiz de direito assessor da Presidência;
52. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES XXXI – outorgar delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados em concurso público; XXXII – designar os integrantes da comissão examinadora do concurso para outorga de delegação de serviços de notas e de registro, após aprovação pelo Órgão Especial.
53. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES Art. 29. Cabe ao Primeiro Vice-Presidente: I – substituir o Presidente e desempenhar a delegação que este lhe fizer; II – exercer a superintendência judiciária e promover a uniformização de procedimentos na tramitação dos feitos no Tribunal, respeitado o disposto no inciso II do art. 26 deste regimento; III – relatar suspeição oposta ao Presidente, quando não reconhecida;
54. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES IV – exercer a presidência, no processamento dos recursos ordinário, especial e extraordinário e dos agravos contra suas decisões, interpostos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos processos julgados pelas Primeira a Oitava Câmaras Cíveis e pelo Órgão Especial; V – conceder ao Presidente do Tribunal, nos casos e termos previstos neste regimento, licença, férias, aposentadoria ou outra vantagem a que tiver direito; VI – distribuir e autorizar a redistribuição dos feitos administrativos ou judiciais;
55. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES VII – processar e julgar suspeição oposta a servidor do Tribunal; VIII – conhecer de reclamação contra a exigência ou percepção, por servidor do Tribunal, de custas e emolumentos indevidos e, em feito submetido ao seu julgamento, por servidor que nele tiver funcionado, ordenando a restituição;
56. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES IX – despachar, respeitada a competência prevista nos artigos 31, IV, e 360 deste regimento: a) petição referente a autos devolvidos ao juízo de origem e aos em andamento, neste caso quando, publicada a súmula, tenha fluído o prazo para embargos declaratórios; b) petição referente a autos originários pendentes de recurso nos tribunais superiores; c) petição referente a autos originários findos, quando o relator estiver afastado de suas funções por mais de trinta dias ou não mais integrar o Tribunal;
57. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES X – conhecer do pedido de liminar em mandado de segurança, habeas corpus e outras medidas urgentes, quando a espera da distribuição puder frustrar a eficácia da medida; XI – informar recurso de indulto ou de comutação de pena, quando o processo for de competência originária do Tribunal; XII – determinar, por simples despacho, a remessa, ao tribunal competente, de feito submetido à distribuição, quando verificada a incompetência do Tribunal de Justiça; XIII – homologar desistência de feito manifestada antes da sua distribuição;
58. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES XIV – relatar, proferindo voto, dúvida de competência entre tribunais estaduais e conflito de competência ou atribuições entre desembargadores e entre autoridades judiciárias e administrativas, salvo as que surgirem entre autoridades estaduais e da União, do Distrito Federal ou de outro estado. XV – exercer a presidência das seções cíveis e proferir voto no caso de empate.
59. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES Art. 30. Cabe ao Segundo Vice-Presidente: I – substituir o Primeiro Vice-Presidente; II – substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Primeiro Vice-Presidente; III – exercer, observada a competência do Presidente, a Superintendência da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes; IV – exercer delegação que o Presidente lhe fizer;
60. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES V – presidir comissão examinadora de concurso público para provimento de cargo da justiça de primeira e segunda instâncias; VI – determinar a abertura de concurso público para outorga de delegação do serviço de notas e de registros e expedir o respectivo edital; VII – dirigir a instrução dos processos de vitaliciamento de magistrados, na forma prevista neste regimento.
61. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES Art. 31. Cabe ao Terceiro Vice-Presidente: I – substituir o Segundo Vice-Presidente; II – substituir o Primeiro Vice-Presidente, na ausência ou impedimento do Segundo Vice-Presidente; III – substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Primeiro e do Segundo Vice-Presidentes; IV – exercer a presidência no processamento dos recursos ordinário, especial e extraordinário e dos agravos contra suas decisões, interpostos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a competência do Primeiro Vice-Presidente;
62. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES V – exercer, respeitada a competência do Presidente, a superintendência da gestão de inovação; VI – exercer o gerenciamento e a execução dos projetos de conciliação em primeira e segunda instâncias, salvo os relacionados aos precatórios, cuja competência é exclusiva do Presidente. Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento de todos os vice-presidentes, se necessário, serão os autos encaminhados ao desembargador mais antigo presente no Tribunal.
63. DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA Art. 32. São atribuições do Corregedor-Geral de Justiça: I – exercer a superintendência da secretaria da Corregedoria- Geral de Justiça e dos serviços judiciais, notariais e de registro do Estado; II – integrar o Órgão Especial, o Conselho da Magistratura, a Comissão de Organização e Divisão Judiciárias e outros órgãos e comissões, conforme disposto em lei, neste regimento ou em outro ato normativo; III – exercer a direção do foro da Comarca de Belo Horizonte, podendo designar juiz auxiliar da Corregedoria para o seu exercício e delegar as atribuições previstas em lei;
64. DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA IV – indicar ao Presidente do Tribunal os servidores que serão nomeados para os cargos de provimento em comissão da secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos serviços auxiliares da direção do foro da Comarca de Belo Horizonte; V – indicar ao Presidente do Tribunal os juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte que serão designados para o exercício da função de juiz auxiliar da Corregedoria; VI – designar juiz de direito para exercer, bienalmente, a direção do foro nas comarcas com mais de uma vara, permitida uma recondução;
65. DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA VII – designar o juiz-corregedor de presídios, nas comarcas com mais de uma vara onde não houver vara especializada de execuções criminais, nem corregedoria de presídios nem magistrado designado na forma de lei, por período de até dois anos, proibida a recondução; VIII – designar, bienalmente, nas comarcas em que não houver vara com competência específica para infância e juventude, o juiz de direito competente para tais atribuições, permitida uma recondução e sua substituição, quando convier; IX – apresentar ao Órgão Especial, quando deixar o cargo, no prazo de até trinta dias, relatório circunstanciado das ações e dos trabalhos realizados em seu mandato;
66. DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA X – aferir, mediante inspeção local, o preenchimento dos requisitos legais para criação ou instalação de comarca, de vara judicial ou unidade jurisdicional do sistema dos juizados especiais, apresentando relatório circunstanciado e opinativo à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias; XI – encaminhar ao Órgão Especial, depois de verificação dos assentos da Corregedoria-Geral de Justiça, relação de comarcas que deixaram de atender, por três anos consecutivos, aos requisitos mínimos que justificaram a sua criação; XII – prestar informação fundamentada ao Órgão Especial sobre juiz de direito candidato à promoção;
67. DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA XIII – informar ao Órgão Especial sobre a conveniência, ou não, de se atender pedido de permuta ou remoção de juiz de direito; XIV – expedir ato normativo, de cumprimento obrigatório, para disciplinar matéria de sua competência, que estabeleça diretrizes visando à perfeita organização e o bom ordenamento da execução dos serviços administrativos, bem assim exigir e fiscalizar seu cumprimento pelos juízes diretores do foro, demais juízes de direito, servidores da Secretaria da Corregedoria e da primeira instância, notários e registradores; XV – solicitar ao Órgão Especial a expedição de ato normativo em matéria administrativa de economia interna do Poder Judiciário, podendo apresentar anteprojeto de resolução;
68. DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA XVI – propor ao Órgão Especial providência legislativa para o mais rápido andamento e perfeita execução dos trabalhos judiciários e dos serviços notariais e de registro; XVII – fiscalizar a secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, os órgãos de jurisdição de primeiro grau, os órgãos auxiliares da justiça de primeira instância e os serviços notariais e de registro do Estado, para verificação da fiel execução de suas atividades e cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares;
69. DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA XVIII – realizar correição extraordinária, de forma geral ou parcial, no âmbito dos serviços do foro judicial, das unidades jurisdicionais do sistema dos juizados especiais, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios das comarcas do Estado, para verificar-lhes a regularidade e para conhecer de denúncia, reclamação ou sugestão apresentada, podendo delegar a juiz auxiliar da Corregedoria a sua realização; XIX – verificar e identificar irregularidades nos mapas de movimento forense das comarcas e de operosidade dos juízes de direito, adotando as necessárias providências saneadoras;
70. DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA XX – levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral, do titular da secretaria de estado competente, do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais falta ou infração de que venha a conhecer e seja atribuída, respectivamente, a membro do Ministério Público, a membro da Defensoria Pública, a policial civil, a policial militar, a advogado ou estagiário; XXI – conhecer das suspeições declaradas e comunicadas por juiz de direito;
71. DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA XXII – exercer a função disciplinar na secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, nos órgãos de jurisdição e nos órgãos auxiliares da justiça de primeiro grau e nos serviços notariais e de registro do Estado, nas hipóteses de descumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares; XXIII – instaurar sindicância ou, se já provado o fato, processo administrativo disciplinar contra servidor integrante dos quadros de pessoal da justiça de primeiro e segundo graus, titulares dos serviços de notas e de registros e seus prepostos não optantes, para os fins legais, tão logo recebida representação de parte legítima, ou de ofício, mediante certidões ou documentos que fundamentem sua atuação;
72. DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA XXIV – instaurar sindicância para apurar fato ou circunstância determinante de responsabilidade disciplinar de juiz de direito, podendo delegar a realização dos trabalhos sindicantes a juiz auxiliar da Corregedoria, e apresentar o resultado da sindicância ao Órgão Especial; XXV – arquivar, de plano, representação apócrifa contra juiz de direito ou relacionada a ato jurisdicional por ele praticado e cientificá-lo do teor da decisão; XXVI – representar ao Órgão Especial para instauração e instrução de processo administrativo contra juiz de direito, assegurada a ampla defesa;
73. DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA XXVII – apurar, pessoalmente ou por intermédio de juiz auxiliar da Corregedoria que designar, sobre o comportamento de juiz de direito e de servidor integrante dos quadros de pessoal da justiça de primeiro e segundo graus, em especial no que se refere a atividade político-partidária; XXVIII – por determinação do Órgão Especial, dar prosseguimento às investigações, quando houver indício da prática de crime de ação penal pública por magistrado; XXIX – indicar o juiz de direito do sistema dos juizados especiais, previsto na alínea b do inciso X art. 9º deste regimento;
74. DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA XXX – designar, bienalmente, o Juiz de Direito com competência para as causas previstas no Estatuto do Idoso, nas comarcas em que não houver vara com competência específica para tais atribuições, permitida uma recondução e sua substituição, quando convier; XXXI – verificar o exercício de atividade de magistério por juiz de direito e, em caso de apuração de irregularidade ou constatação de prejuízo para a prestação jurisdicional decorrente daquela atividade, adotar as medidas necessárias para o interessado regularizar a situação, sob pena de instauração do procedimento disciplinar cabível.
75. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL Art. 33. Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I – processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: a) o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns; b) o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de direito e os juízes de direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Chefe da Polícia Civil, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;
76. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL c) a ação direta de inconstitucionalidade e de lei ou ato normativo estadual ou municipal, a declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, em face da Constituição do Estado, e os incidentes de inconstitucionalidade; d) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Contas, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos ou colegiados, do Corregedor-Geral de Justiça e de ato atribuível ao Juiz da Central de Precatórios; e) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa ou de sua Mesa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar ou do Tribunal de Contas do Estado;
77. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL f) o habeas data contra ato das autoridades mencionadas nas alíneas a e b deste inciso, e contra ato do Presidente do Tribunal de Contas; g) a ação rescisória de seus julgados e das seções cíveis, e a revisão criminal em processo de sua competência; h) as autoridades de que tratam as alíneas a e b deste inciso, nos crimes dolosos contra a vida, ressalvada a competência dos grupos de câmaras criminais; i) a reclamação para preservar a competência ou garantir a autoridade de suas decisões.
78. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL II – decidir dúvida de competência entre tribunais estaduais, seções cíveis, câmaras cíveis e criminais de competência distinta ou seus desembargadores, bem como conflito de atribuições entre desembargadores e autoridades judiciárias ou administrativas, salvo os que surgirem entre autoridades estaduais e da União, do Distrito Federal ou de outro estado; III – julgar, em feito de sua competência, suspeição oposta a desembargador ou ao Procurador-Geral de Justiça; IV – julgar restauração de autos perdidos e outros incidentes que ocorrerem em processos de sua competência;
79. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL V – julgar recurso interposto contra decisão jurisdicional do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice- Presidente ou do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, nos casos previstos em lei ou neste regimento; VI – julgar agravo interno, sem efeito suspensivo, de decisão do relator que, nos processos criminais de competência originária e nos feitos de sua competência: a) decretar prisão preventiva; b) conceder ou denegar fiança, ou arbitrá-la; c) recusar produção de prova ou realização de diligência; d) decidir incidentes de execução;
80. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL VII – executar acórdão proferido em causa de sua competência originária, delegando a juiz de direito a prática de ato ordinatório; VIII – julgar embargos em feito de sua competência; IX – julgar agravo interno contra decisão do Presidente que deferir pedido de suspensão de execução de liminar ou de sentença proferida em mandado de segurança;
81. DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL X – julgar agravo interno contra decisão do Presidente que deferir ou indeferir pedidos de suspensão de execução de liminar ou de sentenças proferidas em ação civil pública, ação popular e ação cautelar movidas contra o poder público e seus agentes, bem como as decisões proferidas em pedidos de suspensão de execução de tutela antecipada deferidas nas demais ações movidas contra o poder público e seus agentes; XI – (Revogado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
82. DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL Art. 34. São atribuições do Órgão Especial, delegadas do Tribunal Pleno: I – solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República e do parágrafo único do art. 97 da Constituição do Estado de Minas Gerais; II – apreciar pedido de intervenção em município; III – organizar a secretaria e os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça e os dos juízos que lhe forem vinculados;
83. DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL IV – propor ao Poder Legislativo: a) a criação e a extinção de cargo de juiz de direito, de juiz de direito do juízo militar e de servidor das secretarias dos tribunais e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação das respectivas remunerações; b) a criação ou a extinção de comarca, vara ou unidade jurisdicional do sistema dos juizados especiais; c) a revisão da organização e da divisão judiciárias, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 25 deste regimento;
84. DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL V – expedir decisão normativa em matéria administrativa de economia interna do Poder Judiciário, ressalvada a autonomia administrativa do Tribunal de Justiça Militar; VI – elaborar regulamento: a) da secretaria do Tribunal, organizando os seus serviços, observado o disposto em lei; b) da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes; c) do concurso para o cargo de juiz de direito substituto;
85. DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL VII – estabelecer normas de caráter geral e de cumprimento obrigatório para a fiel execução das leis e o bom andamento do serviço forense; VIII – conhecer de representação contra desembargador e membro do Tribunal de Justiça Militar; IX – apreciar e encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado os projetos de lei de interesse dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 25 deste regimento; X – decidir sobre a invalidez de desembargador e juiz de direito, para fins de aposentadoria, afastamento ou licença compulsória;
86. DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL XI – decidir sobre a aplicação das penas de advertência e de censura aos juízes de primeiro grau e sobre a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria por interesse público do magistrado, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; XII – declarar o abandono ou a perda de cargo em que incorrer magistrado XIII – efetuar a indicação de magistrados para promoção por antiguidade ou merecimento, nos termos da Constituição da República;
87. DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL XIV – indicar juízes de direito candidatos a remoção; XV – movimentar juiz de direito de uma para outra vara da mesma comarca, se o interesse da prestação jurisdicional o recomendar, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; XVI – autorizar a permuta solicitada por juízes de direito; XVII – autorizar, ad referendum do Tribunal Pleno, a concessão de licença ao Presidente do Tribunal e, por prazo excedente a um ano, a desembargador e a juiz de direito, observado o disposto neste regimento;
88. DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL XVIII – homologar concurso para o ingresso na magistratura e julgar os recursos interpostos; XIX – determinar instalação de comarca, vara ou unidade jurisdicional do sistema dos juizados especiais; XX – indicar candidatos a promoção ao cargo de juiz civil do Tribunal de Justiça Militar; XXI – examinar e aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário; XXII – delimitar as microrregiões previstas na lei de organização e divisão judiciárias;
89. DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL XXIII – autorizar o funcionamento de vara em dois turnos de expediente; XXIV – homologar convênios entre a administração pública direta e indireta do Estado e os oficiais do registro civil das pessoas naturais, para a prestação de serviços de interesse da comunidade local ou de interesse público; XXV – proceder à avaliação do juiz de direito, para fins de aquisição da vitaliciedade, ao final do biênio de estágio; XXVI – dar posse coletiva a juízes de direito substitutos;
90. DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL XXVII – autorizar juiz de direito a residir fora da comarca; XXVIII – julgar recurso contra decisão do Presidente do Tribunal que impuser pena disciplinar, nos termos da legislação pertinente; XXIX – indicar os membros do Conselho da Magistratura, entre os desembargadores que não sejam integrantes do Órgão Especial e observada a ordem de antiguidade, quando frustrada, total ou parcialmente, a eleição de que trata o inciso III do art. 25 deste regimento, vedada a recusa;
91. DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL XXX – constituir a comissão de concurso para juiz de direito substituto e designar o seu presidente; XXXI – aprovar os nomes dos integrantes da comissão examinadora do concurso para outorga de delegação de serviços de notas e de registros.
92. DOS RECURSOS CÍVEIS Art. 375. Recebido o recurso de apelação no Tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I – determinará as diligências indispensáveis à regularização do processamento do recurso; II – mandará abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça, se for o caso; III – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC.
93. DOS RECURSOS CÍVEIS Art. 375-A Quando o recurso de apelação for recebido somente no efeito devolutivo, o apelante poderá, desde que demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, requerer a concessão do efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada: I – ao Tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e a distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II – ao relator, se já distribuída a apelação.
94. DOS RECURSOS CÍVEIS § 1º O requerimento deverá conter: I – o nome e a qualificação das partes e dos advogados; II – a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos; III – a indicação detalhada dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida.
95. DOS RECURSOS CÍVEIS § 2º A petição dirigida ao relator será instruída com os seguintes documentos: I – petição inicial e contestação; II – sentença e a certidão da data de intimação; III – recurso de apelação, já protocolizado, com a prova da sua tempestividade e do recolhimento do preparo; IV – outras peças que o recorrente entender necessárias à compreensão da controvérsia, inclusive aquelas que não tenham sido juntadas no processo, mas que possam, nos termos da lei processual civil, ser objeto de apreciação pelo Tribunal.
96. DOS RECURSOS CÍVEIS § 3º As cópias das peças e documentos indicados no § 2º poderão ser declaradas autênticas ou inexistentes pelo advogado. § 4º O relator intimará o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a juntada das peças mencionadas no § 2º ou de outras que sejam necessárias à apreciação do pedido, sob pena de indeferimento liminar. § 5º Havendo algum vício sanável, o relator intimará o requerente para que o supra no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento ou não conhecimento do pedido.
97. DOS RECURSOS CÍVEIS § 6º A não apreciação do pedido por vício formal não impede que o requerente reitere o pedido, desde que prove haver sanado o vício. § 7º Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, da decisão que concede ou indefere o pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal.
98. DOS RECURSOS CÍVEIS Art. 376. Não sendo caso de se proceder na forma do art. 375, ou já se tendo assim procedido, o relator examinará os autos e, no prazo de 30 (trinta) dias, os restituirá ao cartório com relatório, exporá os pontos controvertidos sobre os quais versar o recurso e pedirá dia para julgamento. Art. 377. Devolvidos os autos ao cartório, poderão ser conclusos aos vogais, quando solicitado. Art. 378. O julgamento da apelação será tomado pelo voto de três desembargadores, observada a ordem de antiguidade. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer divergência entre os julgadores, observar-se-á o disposto no art. 115-A, deste regimento.
99. DOS RECURSOS CÍVEIS Art. 379. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo. Parágrafo único. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo. Art. 380. Havendo vício passível de ser sanado antes do julgamento da apelação, o relator adotará as providências previstas no art. 108, deste regimento. Art. 381. Aplicam-se as regras desta seção, no que couber, aos julgamentos dos demais processos sujeitos ao duplo grau de jurisdição.
100. DOS RECURSOS CÍVEIS Art. 382. Distribuído o agravo de instrumento, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias: I – negar-lhe ou dar-lhe provimento na forma da lei processual civil; II – atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; III – ordenar a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário do Judiciário eletrônico ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
101. DOS RECURSOS CÍVEIS IV – determinar a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias
102. DOS RECURSOS CÍVEIS § 1º As determinações decorrentes da decisão que atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, serão cumpridas preferencialmente no juízo de origem, mediante comunicação do relator. § 2º Contra a decisão que conceder ou indeferir o efeito suspensivo ou a tutela recursal antecipada, caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 386 deste regimento.
103. DOS RECURSOS CÍVEIS Art. 383. Concluída a instrução do processo nos termos da lei processual civil, o relator apresentará o relatório e pedirá dia para julgamento em prazo não superior a um mês da intimação do agravado. Art. 384. O julgamento do agravo será tomado pelo voto de três desembargadores, seguindo-se ao do relator os dos dois desembargadores que o sucederem na ordem de antiguidade. Parágrafo único. Quando houver a reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, o julgamento seguirá na forma prevista no art. 115-A, deste regimento.
104. DOS RECURSOS CÍVEIS Art. 385. Ocorrido o trânsito em julgado, somente serão encaminhados à comarca de origem o acórdão ou a decisão monocrática, e o destino dos autos do agravo de instrumento será disciplinado em ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral de Justiça.
105. DA APELAÇÃO Art. 486. Protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão distribuídos ao relator sorteado ou prevento e, imediatamente, remetidos pelo cartório à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o acusado, e em cinco dias, se preso. § 1º Na hipótese de não ter sido efetuado o preparo recursal, ou de ausência dos requisitos do recurso, será o processo imediatamente conclusos ao relator, que declarará a deserção ou inadmitirá a apelação.
106. DA APELAÇÃO § 2º Quando o apelante, no ato da interposição do recurso, manifestar a pretensão de arrazoar na superior instância, o cartório, antes de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, abrirá vista às partes, pelo prazo legal. § 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se apelado o Ministério Público, dar-se-á vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para contrarrazões, bem como para emitir parecer. § 4º Se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário eletrônico.
107. DA APELAÇÃO Art. 487. No último dia útil de cada mês, a superintendência judiciária organizará lista dos autos remetidos à Procuradoria- Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos no artigo anterior, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal. Parágrafo único. O Presidente do Tribunal enviará a lista ao Procurador-Geral de Justiça, reclamando a devolução dos autos, e, se necessário, mandará buscá-los, prosseguindo-se no processamento, mesmo sem parecer.
108. DA APELAÇÃO Art. 488. Retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles conclusos ao relator.
109. DA APELAÇÃO Art. 489. O relator determinará as diligências julgadas necessárias, marcando prazo para seu cumprimento. Parágrafo único. Não sendo cumpridas as diligências, o cartório comunicará o fato, mediante promoção, ao relator para as providências cabíveis. Art. 490. O relator apresentará o relatório nos autos e os repassará ao revisor, que lançará “visto”, observado o disposto nos artigos 85, 86 e seu parágrafo único, e 91 deste regimento.
110. DA APELAÇÃO Art. 491. Cumprido o disposto nos artigos anteriores, havendo pedido dia, definida a sessão prevista para julgamento, observados os prazos de revisão, o cartório organizará e publicará a pauta no Diário do Judiciário eletrônico e a fixará no local próprio. Parágrafo único. Independentemente de conclusão e sem prejuízo do julgamento marcado, os autos irão ao vogal, observado o prazo de até dez dias para sua inclusão em pauta. Art. 492. Se qualquer das partes apresentar documento novo, a outra será ouvida no prazo de quarenta e oito horas.
111. DA APELAÇÃO Art. 493. Entre a data de publicação da pauta e a sessão de julgamento, mediará, pelo menos, o prazo de quarenta e oito horas.
112. DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Art. 494. Protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão distribuídos ao relator, e remetidos pelo cartório à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer no prazo de cinco dias. § 1º Retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça serão eles conclusos ao relator que, no prazo estabelecido no inciso III do art. 86 deste regimento, pedirá dia para o julgamento. § 2º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, será o recurso incluído na pauta de julgamento, fazendo-se a publicação e a intimação das partes pelo Diário do Judiciário eletrônico.
113. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 495. Ao agravo de instrumento da competência das Câmaras Criminais aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento e na legislação processual para o de natureza cível.
114. DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Art. 496. Ao agravo em execução penal aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento e na legislação processual penal para o recurso em sentido estrito.
115. DA CARTA TESTEMUNHÁVEL Art. 497. No Tribunal, a carta testemunhável terá o mesmo andamento que o recurso em sentido estrito, decidindo a câmara sobre o mérito, desde logo, se estiver suficientemente instruída. Art. 498. A carta testemunhável não terá efeito suspensivo e será processada nos termos da legislação processual penal, observado o processo do recurso denegado.

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