Cotas no concurso público

O STF julgou constitucional a lei n. 12990/2014 que fez previsão de uma cota de 20% das vagas dos concursos públicos federais de provimento de cargos efetivos e empregos públicos para pessoas negras. Esclarecer quem são os negros (conceito) e como funciona na prática a regra legal é a finalidade do presente texto.

A maior dificuldade prática da lei é o conceito adotado para o negro uma vez que este possui aspecto de grande subjetividade. Como dizem os juristas, andou bem a lei é o legislador, já que para adotar uma ação afirmativa de direito contra preconceitos de raça e cor, um critério objetivo acerca de um determinado tom da pele, por exemplo, poderia gerar mais distorções sociais, ao invés de corrigi-las.

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Assim, diz o Art. 1°: “Ficam reservadas aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos (…)”. Esse percentual incide a partir da existência do mínimo de 3 vagas. Para o efeito da lei, negros são aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

A lei é clara no sentido de que o conceito de negro se baseia na autodeclaração da pessoa, e, ponto. Esse critério citado do IBGE já passou por diversas alterações no transcurso da história do Brasil, em alguns momentos estando a qualificação ao encargo dos servidores do órgão e em outros com base na declaração da pessoa, que hoje é adotado.

E agora vem o momento de crise. A lei fez previsão de que na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso. E ainda, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Pensemos juntos: se o critério é subjetivo e se o conceito se baseia na autodeclaração, quando a declaração será falsa? Diversos entes públicos estão criando comissões especiais, mesmo sem previsão no edital do concurso, para analisar se a pessoa se encaixa ou não no conceito, fundamentando a exclusão de candidatos em perfis de redes sociais ou exigindo exames genéticos.

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São condutas desarrazoadas e arbitrárias aquelas que desconsiderem a autodeclaração do candidato. A falsidade de que falou a lei é a que decorre de contradição de declarações da pessoa, entre a inscrição do concurso e a base de dados do IBGE ou outro órgão oficial.

A previsão de etapas nos concursos em que se analise o preenchimento do requisito é legal, mas deve sempre se tratar de etapa especificada na abertura do edital. No mesmo sentido a exigência de documentos, sendo que aqui merece atenção um critério de razoabilidade. Não seria razoável (tampouco legal) exigir-se exames de DNA de um candidato que se autodeclare negro.

O candidato negro concorre nas duas listas de classificação, uma de ampla concorrência e outra específica da cota. Caso não venha a ser chamado dentre as cotas de vagas, tem direito de continuar no concurso aguardando a chamada da lista geral.

A decisão do STF pôs fim às discussões acerca da constitucionalidade da lei, é constitucional. Neste momento sua aplicação restringe-se a esfera federal, porque a previsão foi feita por lei específica. Entretanto, afirmado que esta lei atende aos objetivos de igualdade da constituição, é uma tendência que Estados e municípios criem leis no mesmo sentido.

Sandra Cristina Alves é defensora pública do Estado, escritora e escreve exclusivamente neste Blog toda segunda (sandrac.alves@terra.com.br)

Fonte: RD News

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