Lei de recuperação fiscal não proíbe concursos públicos.

A publicação, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 22, da Lei Complementar nº 159, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que prevê a suspensão temporária do pagamento das dívidas com a União, causou calafrios em concurseiros, sobretudo do Rio de Janeiro, um dos principais interessados na proposta. O motivo é o artigo da lei que veda, entre outros, a realização de concurso público durante a vigência do regime especial, que será de até três anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

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Porém, trata-se, na verdade, de uma restrição e não de uma proibição, já que o texto libera a realização de concurso na hipótese de reposição de vacância, que é o objetivo da grande maioria dos concursos abertos nos estados, seja no poder Executivo, no Legislativo ou no Judiciário. Os especialistas em concursos públicos Marcus Silva e Dicler Forestieri do site Mentalidade Concurseira comentaram a sanção da lei.

Concursos não vão acabar, afirma especialista

Para Marcus Silva, quem tem como meta alguma carreira estadual não tem motivo para se deixar abalar com a publicação da lei. “Os concursos não vão acabar.

Existem algumas restrições, mas elas não são absolutas”, afirmou.

A afirmação foi reforçada por Dicler Forestieri. “Para as vagas que não estejam sendo ocupadas hoje, pode continuar havendo concurso normalmente, mesmo com o estado do Rio de Janeiro ou qualquer outro estado aderindo ao regime de recuperação fiscal”, apontou ele, acrescentando que a lei é mais rigorosa ao impedir a criação de novos cargos.

Marcus Silva explicou que o motivo para a ressalva aos cargos vagos é que o seu preenchimento não gera despesa extra. “O cargo está criado, está vago, tem orçamento alocado para ele e, consequentemente, não há impedimento para haver esse provimento.”

Por fim, Forestieri lembrou que o regime de recuperação fiscal e, consequentemente, suas restrições, poderá durar menos do que o período previsto na lei.

“Não quer dizer que o regime vá durar efetivamente três anos. Se as metas forem cumpridas em um período menor, dois anos, um ano e meio, um ano, o regime de recuperação fiscal vai ser mais curto”, observou.

Sem impacto nos concursos federais e municipais

Ressalte-se ainda que a lei atinge apenas os estados e o Distrito Federal e apenas aqueles que aderirem ao regime. Não há impacto, portanto, nos concursos dos estados que não aderirem ao regime, nem nos concursos federais e municipais de todos os poderes. Além disso, é necessária ainda a aprovação de leis estaduais prevendo as contrapartidas descritas na Lei Complementar nº 159 para a adesão dos respectivos estados ao regime.

Por: Anderson Borges

Fonte: Folha Dirigida

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