Atos de Ofício – Da prática eletrônica de Atos Processuais

[vc_row][vc_column][vc_column_text]
[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Atos de Ofício” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Atos de Ofício – Da prática eletrônica de Atos Processuais”]

1. DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS
2. DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS Podem ser total ou parcialmente digitais No que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.
3. DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
4. DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico
5. DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
6. PROBLEMA TÉCNICO DO SISTEMA E DE ERRO Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
7. EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.
8. ACESSIBILIDADE Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores.

[/td_block_text_with_title][/vc_tta_section][/vc_tta_accordion][ultimate_spacer height=”15″][bsf-info-box icon=”Defaults-slideshare” icon_size=”48″ icon_color=”#1e73be” title=”Estudando para concursos?” read_more=”box” link=”url:http%3A%2F%2Fnoticias.mentorconcursos.com%2Fmateriais-em-pdf%2F|||” pos=”square_box”]Clique aqui e veja slides de outras disciplinas[/bsf-info-box][/vc_column][/vc_row]
You May Also Like

Direito Constitucional – Art. 7º ao 11 da CF 88

[vc_row][vc_column][vc_column_text][/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Direito Constitucional” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito Constitucional – Art. 7º ao 11…

Direito Constitucional – Direitos Sociais

[vc_row][vc_column][vc_column_text][/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Direito Constitucional” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito Constitucional – Direitos Sociais”] 1. DIREITOS…