Atos de Ofício – Dos prazos

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[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Atos de Ofício” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Atos de Ofício – Dos prazos”]

1. DOS PRAZOS
2. PRECLUSÃO TEMPORAL
3. DOS PRAZOS Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
4. TERMOS Extemporâneo tem o sentido de ANTES do decurso do prazo; Intempestivo, o sentido de APÓS o decurso do prazo. Serôdio – Que é tardio, fora de prazo.
5. ART. 218, §4º CPC Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
6. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO CRFB/88 Art. 5º, LXXVIII, CRFB/88: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
7. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS Prazos processuais. Estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
8. DA SUSPENSÃO DO PRAZO Termos: suspender e interromper Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
9. RESTITUIÇÃO DO PRAZO Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
10. ART. 313 Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II – pela convenção das partes; III – pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
11. ART. 313 CONT (…) V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI – por motivo de força maior; VII – quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII – nos demais casos que este Código regula.
12. PROGRAMA PARA PROMOVER A AUTO COMPOSIÇÃO Suspende.
13. DIFÍCIL O TRANSPORTE OU CALAMIDADE Prazos dilatórios e peremptórios. O juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. Havendo calamidade pública, o limite de 2 meses para prorrogação de prazos poderá ser excedido.
14. PRECLUSÃO Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
15. JUSTA CAUSA (ART. 223 CPC) Provar que não o realizou por justa causa. § 1° Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2° Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
16. FORMA DE CONTAGEM Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
17. FORMA DE CONTAGEM Art. 224.(…) § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
18. FORMA DE CONTAGEM Art. 224.(…) § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
19. RENUNCIAR AO PRAZO Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
20. PRAZO PARA JUIZ Art. 226. O juiz proferirá: I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
21. MOTIVO JUSTIFICADO PARA EXCEDER O PRAZO Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. Duração razoável do processo art. 5º, LXXVIII, CRFB/88.
22. SERVENTUÁRIO Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: I – houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; II – tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. § 1º Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II. § 2º Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.
23. LITISCONSORTES Diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
24. EM DOBRO PARA FALAR NOS AUTOS Ministério Público (art. 180); Advocacia Pública(art. 182); Litisconsorte com advogados de escritórios diferentes (art. 229) Defensoria Pública (art. 186); NPJ e entidades que prestam assistências gratuita (art. 186, §3º).
25. ADVOCACIA PÚBLICA, DEFENSORIA E MP O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.
26. DIA DO COMEÇO DO PRAZO (ART. 231 CPC): I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
27. DIA DO COMEÇO DO PRAZO (ART. 231 CPC): III – a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV – o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
28. DIA DO COMEÇO DO PRAZO (ART. 231 CPC): V – o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI – a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
29. DIA DO COMEÇO DO PRAZO (ART. 231 CPC): VII – a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII – o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
30. DIA DO COMEÇO DO PRAZO (ART. 231 CPC): § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.
31. CARTA PRECATÓRIA E ROGATÓRIA Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
32. CARTA PRECATÓRIA E ROGATÓRIA Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

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