Atos de Ofício – Petição Inicial

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[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Atos de Ofício” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Atos de Ofício – Petição Inicial”]

1. PETIÇÃO INICIAL
2. PETIÇÃO INICIAL Petição inicial é um pressuposto processual de existência, também interliga ao princípio da inércia e da imparcialidade, já que o juiz não pode pleitear direito ou iniciar processo alheios.
3. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 319 DO CPC) Petição inicial é o instrumento da demanda (DINAMARCO). A petição inicial configura como pressuposto processual de existência. Além disso, se a petição inicial for inepta, ou seja, não apta ser invalida não preenchendo o pressuposto de validade. Novidade, usa a expressão “juízo” não mais juiz ou tribunal. Endereço eletrônico desde que esteja cadastrado. Nebulosa é a forma do tratamento da expressão juiz e juízo. Não se trata de sinônimos, enquanto Juízo é o “órgão judicacional”, estatal, o Juiz é o seu titular. Juízo de direito é “órgão estatal de julgar integrante do ‘Poder Judiciário’, mediante decisões com vinculação plena”. Já o Juiz é a pessoa física que representa o Juízo, isto é, “o agente cujo titular é o Juiz”. (LEAL, 2004, p. 226, 234).
4. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 319 DO CPC) Fredie Didier Jr (2015) costuma dizer que a petição inicial é um “projeto de sentença”, isto por não poder extrapolar os limites jurisdicionais (decidir além, aquém ou fora do que foi pedido). Importante fazer algumas distinções entre petição, pretensão e pedido. Petição – “Instrumento gráfico-formal condutor da pretensão”. Pretensão – “toda a articulação textual contida na petição”. Pedido – “escopo (alvo) da pretensão. Os objetos do pedido contêm a finalidade do pedido”. (LEAL, 2004, p. 260). Da formação do processo. O art. 312 do CPC descreve: “Considera- se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.”
5. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 319 DO CPC) Importante que a partir da proposta da petição inicial protocolada já faz litispendência para o Autor. No caso do Réu, após a citação válida que induzirá litispendência. Vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
6. REQUISITOS DA INICIAL Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
7. REQUISITOS DA INICIAL § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
8. DA COMPETÊNCIA – DESTINATÁRIO DA PETIÇÃO O inciso I a parte vai direcionar o juízo delimitando a competência respectiva. Logo, não poderá colocar as expressões Excelentíssimo Senhor Juiz. Agora deve direcionar Ao Juízo de Direito da Vara XX da Comarca XXXX. Garantiu-se o princípio da impessoalidade (art. 37 da CRFB/88) ao retirar as expressões juiz ou tribunal. Para Neves: “a indicação pessoal do juiz nos casos em que isso for possível – distribuição por dependência e comarcas com apenas um juiz – desde que acompanhada pela indicação do juízo, gera mera irregularidade, não produzindo efeitos significativos no processo.”(2016, p. 979).
9. QUALIFICAÇÃO O segundo requisito formal é a qualificação das partes. A qualificação deve ser individualizada. Caso o autor não disponha dos dados da qualificação poderá requerer diligências necessárias para a sua obtenção. Mesmo com a qualificação em que se trata o inciso II, do art. 319, seja incompleta se for possível a citação do réu a petição inicial não será indeferida. Ocorre uma mitigação do excesso de formalidade para atender o direito à jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/88, caso seja impossível. A indicação do estado civil das partes é importante (art. 73, §§ 1.º e 2.º, CPC – ações reais imobiliárias). “Esse pressuposto processual poderá ser analisado à luz da petição inicial quando houver a exata indicação do estado civil das partes.” (NEVES, 2016, p. 980). No caso de união estável, como o estado civil é solteiro deve afirmar o seu estado, exemplo, solteiro em união estável.
10. QUALIFICAÇÃO Apelidos que facilitam a localização da parte, desde que não caracterize elemento de constrangimento. “Outra circunstância possível é a indicação do apelido do réu, ou seja, a forma como ele é conhecido na sociedade à qual pertence (p. ex., “camarão”, “alemão”, “bigode” etc.), o que poderá auxiliar o oficial de justiça a localizá-lo.” (NEVES, 2016, p. 980). Importante: não ser caso de indeferimento da petição inicial a ausência de dados do réu, desde que seja possível sua citação (art. 319, §2º, CPC). Nos casos de réus incertos, como acontece nas ações possessórias, multidão de invasores, poderá indicar um ou algum líder do movimento, o parágrafo 3º também destacará: a petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II do art. 319, se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
11. QUALIFICAÇÃO O CPC de 2015 mitiga a qualificação do réu ou dos réus atendendo ao princípio da eficiência. Na ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais. Ainda permite que o oficial de justiça procure os ocupantes para preencher os requisitos faltantes da qualificação, na medida do possível.
12. QUALIFICAÇÃO Vejamos: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.
13. QUALIFICAÇÃO § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.
14. QUALIFICAÇÃO Quanto ao endereço eletrônico será obrigatório para empresas públicas e privadas, salvo microempresas e das empresas de pequeno porte. Em relação ao Autor, o endereço eletrônico não pode ser rigoroso. Nem todas as pessoas tem endereço eletrônico, ou melhor, nem internet tem. Exigir um endereço eletrônico da pessoa física pode ser transformar em uma limitação que violaria o acesso à jurisdição ou ao direito. O CPC pactua que a obrigatoriedade do endereço eletrônico para as empresas públicas e privadas: Art. 246. A citação será feita: §1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
15. ADVOGADO O advogado deve descreve na petição inicial ou na contestação o seu endereço, número de inscrição da OAB, para recebimento de intimações. Quando o Autor é o próprio advogado, em causa própria, deverá informa os dados supra, sob pena de indeferimento da petição. Nos demais casos, serão consideradas válidas as intimações no endereço constante nos autos. Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; II – comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. § 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição. § 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
16. O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A Causa de pedir (causa petendi) e Pedido. A causa petendi subdividi em Remota ou Próxima e Pedido. A causa de pedir REMOTA representa os fatos narrados, ou melhor, remonta os fatos do caso concreto. A teoria da consubstanciação ou substanciação, adotada no CPC e CPP, vincula o juiz aos fatos. Daí aquelas expressões Narra mihi factum dabo tibi ius (narra-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (juiz conhece o direito). A causa de pedir PRÓXIMA representa as consequências jurídicas do fato ou o fundamento jurídico do fato. Não se confunde com a norma jurídica. Trata-se do enquadramento do fato com a norma jurídica defendida. IMPORTANTE: A causa de pedir no controle de constitucionalidade perante o STF é aberta. Não aplica a regra do art. 460 do CPC/73 regra mantida no CPC/2015 art. 492.
17. O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A teoria da SUBSTANCIAÇÃO vincula o julgador aos fatos descritos pelas partes e não aos fundamentos jurídicos. Em oposição a teoria da INDIVIDUAÇÃO, não adotada, que vincula o julgador aos fundamentos jurídicos das partes. “Ao prolatar a sua sentença, o juiz poderá aplicar norma legal, ou aplicar direito, diferente daquele indicado na petição inicial, sem que, por isso, sua sentença seja extra ou ultra petita.” (GONÇALVES, 2011, p. 145). É defeso o julgador decidir extra petita, ultra petita e infra petita ou citra petita (princípios da congruência, da adstrição, correlação entre pedido ou princípio da vinculação da atividade jurisdicional ao pedido). No entanto, a racionalidade jurídica poder ser hermeneuticamente diversa daquela proposta pela parte, desde que observado os princípios do contraditório e da ampla argumentação.
18. O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO De acordo com Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias: O princípio da fundamentação das decisões jurisdicionais se perfaz pelo princípio da congruência, este significando correspondência entre o que foi pedido pelas partes e o que foi decidido, ou seja, deve existir correlação entre o objeto da ação que originou o processo e o objeto da decisão jurisdicional nele proferido. O princípio da congruência decorre do duplo dever do órgão julgador de se pronunciar sobre tudo o que as partes pediram e somente sobre o que foi por elas pedido. (2004, p. 150)
19. O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A causa de pedir remota exteriorizada pela expressão daha mihi factum dabo tibi ius e a causa de pedir próxima representada por iura novit curia “não podem ser entendidas como atribuição solitária (solipsista) do julgador. As partes que serão afetadas pelo resuldado do provimento final devem participar da construção da decisão final” (CHAVES, 2012 b, p 241). A decisão deve refletir as articulações legais das partes. O Juízo não pode criar leis; pois a lei só será criada em observância ao devido processo legal. “Tanto as partes como o juiz exercem, nos procedimentos, jurisdição, guardadas as características de suas atuações legais de articulador- construtor (parte) e aplicador-julgador (juiz), sendo que ambos são figurantes da estrutura procedimental que é o espaço democrático” (LEAL, 2004 a, p. 74.), segundo o princípio da reserva legal. Importante colocar que “o juiz ou o decididor, nas democracias, não é livre intérprete da lei, mas o aplicador da lei como intérprete das articulações lógico-jurídicas produzidas pelas partes construtoras da estrutura procedimental”(LEAL, 2004 a, p. 73-74).
20. DO PEDIDO Quanto ao pedido divide-se em Imediato e Mediato. O pedido Mediato é o próprio bem almejado. A pretensão desejada pela parte interessada, o resultado prático. O pedido Imediato é a providência jurisdicional almejada pela parte. O pedido imediato está ligado ao princípio da inércia. Nele que a parte vai direcionar a atuação do julgador. O pedido imediato pode ser: declaratório, condenatório, constitutivo, mandamental e executivo lato sensu. O pedido é um limitado da prestação jurisdicional. Não permite o julgador decidir fora daquilo que foi pedido. Princípio da correlação ou da adstrição ou congruência. Princípio da vinculação da atividade jurisdicional ao pedido. Proibição de decidir extra, ultra ou citra petita (arts. 2º, 141, 492 do CPC). Causa de pedir: remota (Narra mihi factum dabo tibi ius) e próxima (iura novit curia). Pedido: Imediato e mediato . Pedido para individualizar a pretensão. O valor da causa com base no pedido.
21. DO PEDIDO O art. 141 do CPC descreve: “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” Além disso, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Os requisitos do pedido. O pedido tem que ser certo e determinável, ainda que resolva relação jurídica condicional (art. 492, parágrafo único, CPC). O pedido certo é o pedido expresso, o que aparece na petição. Determinável é pedido quantificado. Tenho que individualizá-la e quantificá-la na petição a sua pretensão. O pedido tem que ser coerente, uma decorrência lógica da causa de pedir.
22. DO PEDIDO Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
23. DO PEDIDO Pedidos implícitos. Como se tivesse sido formulado. Ex: juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Nas obrigações em prestações sucessivas ou de trato sucessivo, os pedidos serão incluídos independente do requerimento do autor. Assim descreve o art. 323 do CPC: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” Exceções dos pedidos determinados – não quantificados pedidos genéricos.
24. DO PEDIDO Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato (danos, gastos com médicos); III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (exemplo: ação prestação de contas) § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.
25. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS Trata-se uma acumulação de ação contra o mesmo réu. Cumulação de pedidos próprio e impróprio. Cumulação de pedidos próprio o autor deseja o acolhimento simultâneo dos pedidos. Esta cumulação própria se divide em simples e sucessiva. Simples quando existir pedidos autônomos, não existe relação de dependência um com outro, caso o juiz não acolher um por deferir o outro. Ex: danos morais e danos materiais (pedidos autônomos. Pedidos próprios modalidade simples). A cumulação própria modalidade sucessiva existe um vínculo de dependência, um decorre do outro. Ex reconhecimento da paternidade cumulada com alimentos (provimento ao primeiro pedido –vinculo de precedência, para dar provimento ao segundo pedido). Cumulação de pedido imprópria, desejo o acolhimento de um pedido, mesmo fazendo mais de um pedido. Imprópria se divide em subsidiária ou alternativa. O pedido impróprio subsidiário existe vários pedidos, apenas será analisado o segundo se o primeiro for julgado improcedente. O autor vai estabelecer a ordem dos pedidos.
26. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS Ex: anulado o contrato integral ou caso não entenda anule algumas cláusulas. O pedido impróprio alternativo. Nesse caso, vários pedidos que permite se escolhido uma das formas requeridas. Não estabelece a ordem de preferência. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles (art. 326, parágrafo único, CPC). Requisitos da cumulação é da compatibilidade entre os pedidos. A compatibilidade (art. 327, §1º, I, CPC) é exigência na cumulação própria: simples e sucessiva. Na cumulação imprópria (alternativo ou subsidiário) deseja apenas um dos pedidos. Logo, na imprópria não essencial a compatibilidade entre os pedidos. Segundo requisito da cumulação: Mesmo juízo seja competente (observar vara cível, de família e de sucessões) e, por fim, o mesmo procedimento (procedimento comum ou especial).
27. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.
28. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS Pedido alternativo. “O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.” (Art. 325 do CPC). Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles (art. 326, parágrafo único, CPC). Pedido subsidiário. “Claro está que a lógica da sucessão de pedidos impõe a existência de um pedido principal, subordinante, ao qual os demais se sucederão (subordinados), sob pena de ter-se petição inicial inepta.” (WAMBIER e TALAMINI, 2015, p. 425). O art. 326 estabelece que “É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.”
29. ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO Aditar ou alterar o pedido até a citação, após apenas com o consentimento do réu. Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.
30. VALOR DA CAUSA O valor da causa é obrigatório ainda que não tenha conteúdo econômico aferido. O valor da causa reflete diretamente: a) Recolhimento das taxas judiciárias; b) Para fins de parâmetro de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça; c) fixação do depósito prévio na ação rescisória no valor correspondente a 5% do valor da causa (do processo originário – art. 968, II, CPC);
31. VALOR DA CAUSA Trata-se de um erro entender que o valor da causa como parâmetro para a a condenação em honorários advocatícios. “Tal afirmação é incorreta porque o sistema processual disponibiliza outros critérios além do valor da causa para tal fixação, de forma que, mesmo que a causa não tivesse valor não haveria impedimento ao juiz para a fixação dos honorários advocatícios valendo-se desses outros critérios”. (NEVES, 2016, p. 985).
32. VALOR DA CAUSA Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
33. VALOR DA CAUSA V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
34. VALOR DA CAUSA § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
35. VALOR DA CAUSA Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
36. VALOR DA CAUSA Quadro – valor da causa arts 291 e 292 do CPC Ação de cobrança Principal correção monetária juros legais e multa Ato jurídico: validade, existência, cumprimento, modificação, resolução, resilição e rescisão Valor do ato ou valor da parte controvertida Alimentos 12 vezes o valor da pensão Divisão, Demarcação e Reivindicação Valor da avaliação do bem ou da área Indenização Dano material, Dano moral ou Dano estético Cumulação dos pedidos Soma dos pedidos Pedidos Alternativos Valor do pedido maior Pedido Subsidiário Valor do pedido principal Prestação vencidas e vincendas Soma do valor das parcelas vencidas e vincendas até dozes meses.
37. DAS PROVAS Trata-se do direito da ampla defesa, sua inobservância provoca cerceamento da ampla defesa ou ampla argumentação. No entanto, a parte deve manifestar o seu protesto para produção de prova na fase probatória. A mesma situação acontece com o réu. O art. 336 estabelece: “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” Ausência do pedido de provas poderia ser interpretado como caso de julgamento antecipado da lide, neste sentido defende Neves: “Em minha visão, o autor que deixa de pedir provas em sua petição inicial permite ao juiz um julgamento antecipado da lide, sem que possa em grau recursal alegar cerceamento de defesa, visto que nada requerendo em termos de produção probatória permite ao juiz o julgamento imediato, sem a necessidade de produção de prova”. (2016, p. 990). A fase da especificação das provas depende de previa manifestação das partes na petição inicial (art. 319, VI) e na contestação (art. 336).
38. DAS PROVAS O ônus da prova incumbe ao autor como regra, podendo ocorrer diante da impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de provar, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desde que isso seja requerido pela parte na petição inicial:
39. DAS PROVAS Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
40. DAS PROVAS § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
41. OPÇÃO DO AUTOR PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO O Autor deve indicará o valor da causa, serve para indicar o valor das custas processuais e os honorários de sucumbências (arts. 291 e 292 do CPC). O Autor também deverá indicar as provas que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. As indicações das testemunhas poderão ser feitas em momento posterior, após, o saneamento do processo. O autor já manifesta sobre adesão ou não da audiência de conciliação ou de mediação. Não pode ser implícita. O autor deverá indicar, na petição inicial, o seu desinteresse, sob pena do não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
42. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Art. 334 (…) § 8º O não comparecimento injustificado do AUTOR ou do RÉU à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…)§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
43. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A redação destaca a necessidade da manifestação expressa para não realizar audiência de conciliação ou mediação: Art. 334 (…) § 4º A audiência não será realizada: I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a auto composição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
44. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I;
45. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico Documentos indispensáveis. O art. 320 do CPC estabelece: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” O que seria documentos indispensáveis: documentos pessoais das partes, comprovante de endereço, o contrato discutido, procuração outorgado ao advogado. Como acontece, também, na ação de divórcio. Documento indispensável certidão de casamento.
46. DA EMENDA DA INICIAL Agora o juiz deverá indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não basta decisão genérica para que “se emeda” em 15 dias. Deve detalhar os motivos da emenda. Apenas após o transcurso do prazo de 15 dias, o não cumprimento resultará no indeferimento da inicial. Importante destacar que o juiz deve INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. De acordo com o art. 489 § 1º, do CPC: “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”. Logo, a indicação que se trata o art. 321 do CPC não pode ser apenas por dispositivo de lei.
47. DA EMENDA DA INICIAL Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A emenda pode ser aceita após o prazo. O prazo é dilatório. Este é o entendimento do STJ. O réu não foi citado. Aceitar uma emenda fora do prazo não gera nenhum prejuízo.
48. DA EMENDA DA INICIAL Lembrando: a inépcia pode ser reconhecida de ofício, não se fala em preclusão. O CPC destaca: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
49. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL VICIO INSANÁVEL – DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. O juiz deve indeferir a inicial. Não aceitar a petição. Indeferir não é sinônimo de improceder. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; Do Indeferimento da Petição Inicial. Extinção prematura do processo ou sem resolução do mérito. Inepta (vide pressuposto processuais). Carecer de interesse processual (vide direito de ação). Parte ilegítima (vide direito de ação)
50. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
51. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
52. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL Advogado quando for parte, isto é, em causa própria. Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; II – comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. §1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição. §2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
53. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL O indeferimento possibilita recurso de apelação com juízo de retratação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não ocorra a retratação o julgador mandará citar o réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da decisão que indeferiu a petição inicial.
54. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
55. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL A Prescrição ou a decadência será tratada como hipótese de improcedência liminar do pedido. Implica em sentença de mérito. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar (…)§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
56. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO CIVIL LAW (BRASILEIRO)* COMMON LAW Premissas normativas genéricas Prevalência do caso concreto. Método dedutivo (Parte do Geral para o particular) Método indutivo (parte do particular para o geral). Ex: Jurisprudência. Modelo Codificado Modelo dos precedentes – jurisprudencial Primazia da Norma Jurídica (art. 5º, II, CRFB/88). Exceção inconstitucional a súmula vinculante do STF. Primazia da decisão judicial. Em regra, o Julgador não é investido diretamente pelo Povo. Por concurso ou por indicação do executivo sabatinado pelo legislativo. Em regra, o Julgador é escolhido por ELEIÇÃO pelo Povo.
57. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
58. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

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