Direito Administrativo – Art. 41 da CF 88

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1. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Art. 41 CF/88
2. Perda do cargo do instável: a) O instável pode ser exonerado: A pedido. Ex Officio: – Durante o estágio probatório por inadaptação ou insuficiência do servidor; – Quando o servidor público perder o cargo nas hipóteses do art. 169 §4º da CF/88, quando a despesa com pessoal ativo e inativo exceder o limite estabelecido em lei. Art. 41 CF/88
3. Perda do cargo estável: a) O estável pode ser exonerado: A pedido. Ex Officio: – Por iniciativa da administração pública motivada por insuficiência de desempenho do servidor; b) O estável pode ser demitido: – Por sentença judicial transitada em julgado; – Por observância do limite de despesa com pessoal previsto no art. 169 § 4º da CF/88. – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Art. 41 CF/88
4. Perda do Cargo em Comissão e de Função de Confiança – Exoneração imotivada; a critério da Administração: ad nutum – Punição: Destituição do Cargo em Comissão e da Função de Confiança. Art. 41 CF/88
5. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Art. 41 CF/88
6. Art. 4º § 2º THIAGO ANE NYLTON (MG) (MS) (ACRE) 1ª CLASSE 2ª CLASSE RECONDUÇÃO APROVEITADA DISPONIBILIDADE
7. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 41 CF/88
8. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Art. 41 CF/88

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