Direito Administrativo – Classificação dos Servidores

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1. SERVIDORES PÚBLICOS 1) Servidor Estatutário Função Típica Função Confiança Recrutamento Amplo Recrut. estrito: Em carreira – Regime jurídico: Estatuto – Ocupam Cargo Público efetivo (isolado ou em carreira) em comissão – Exercem função de confiança.
2. SERVIDORES PÚBLICOS 2) Empregado Público: – Regime jurídico: CLT – Ocupam Emprego Público. 3) Servidor Temporário: – Regime Jurídico: Administrativo Especial. – Exercem Função Pública autônoma, não ocupando cargo nem emprego.
3. I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 37 CF/88
4. SERVIDORES PÚBLICOS 1) Servidor Estatutário Função Típica Função Confiança Recrutamento Amplo Recrut. estrito: Em carreira – Regime jurídico: Estatuto – Ocupam Cargo Público efetivo (isolado ou em carreira) em comissão – Exercem função de confiança. 1 2 2
5. CONCURSO PÚBLICO: Só é necessário para: a) Cargo efetivo b) Emprego Público II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
6. ESTABILIDADE a) Cargo efetivo Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
7. NÃO PRECISA FAZER CONCURSO • Quem exerce função autônoma ( função de confiança e o servidor temporário); • Quem ocupa o cargo em comissão ( seja inteiramente de livre nomeação e exoneração) seja aquela parcela que deve ser ocupada por servidores de carreira. • Membros nomeados para os Tribunais ou outros cargos de acordo com a CF.
8. Art. 37 CF/88 I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
9. PRAZO DE VALIDADE Art. 37, III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; Exemplo: Edital: 10/10/09 Prova: 10/01/10 Homologação: 10/03/10 10/03/12 10/03/14 Prazo prorrogável Prazo improrrogável CF/88 x art. 12 p. 2º da lei 8.112 Não pode Não pode Pode Não pode ————————————-
10. Art. 37, IV da CF/88 IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

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