Direito Administrativo – Intervenção do Estado

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[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Direito Administrativo” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito Administrativo – Intervenção do Estado”]

1. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA
2. INTRODUÇÃO Constituição Federal: Direito de Propriedade (no art. 5º XXIII); XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
3. INTRODUÇÃO Caso não cumpra aos requisitos, o Estado intervirá na propriedade. Supremacia do interesse público: Princípio da função social;
4. COMPETÊNCIA Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II – desapropriação; III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
5. COMPETÊNCIA A competência para legislar sobre o direito da propriedade, desapropriação e requisição é da União Federal. Competência para legislar sobre as restrições e o condicionamento ao uso da propriedade se divide entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
6. FUNDAMENTOS DA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA A supremacia do interesse público sobre o direito; Intervenção estatal: cria imposições que restringem o uso da propriedade pelo seu dominus, sendo medida excepcional e deve ser motivada. Função social da propriedade: alcance do bem estar social.
7. MODALIDADES DE INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA Intervenção restritiva e a intervenção supressiva. Intervenção restritiva: ocorre quando o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade sem retirar de seu dono. a) servidão administrativa, b) requisição, c) ocupação temporária, d) as limitações administrativas, e) o tombamento.
8. MODALIDADES DE INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA Intervenção supressiva: o Estado utilizando o princípio da supremacia do interesse publico transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse publico, é a desapropriação.
9. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA É o direito real público que autoriza o poder público se utilizar de propriedades privadas a fim de execução de serviços e obras de interesse da coletividade. Exemplos: a) colocação de placas com avisos à população em prédios privados; b) passagem de fiação de energia elétrica em determinados terrenos.
10. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Regulamentação: Decreto lei n° 3.365/41, art. 40. Alguns atributos do direito de propriedade são partilhados com terceiros. Consubstancia um ônus real de uso, instituído pela Administração sobre imóvel privado, para atendimento ao interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados.
11. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Apenas uma parcela do bem tem seu uso compartilhado ou limitado, para atender ao interesse público. Impões uma obrigação de tolerar e pode ser instituída sobre bem público;
12. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Exemplo: a União pode se servir de um bem do Estado ou Município. Competência: Entes políticos, empresas governamentais, concessionárias e permissionárias de serviço público; Fundamento: necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
13. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Forma: acordo administrativo ou sentença judicial. a) Acordo Administrativo: o particular firma um acordo formal por escritura pública com o Poder Público, para a utilização do bem. b) Não há acordo entre as partes e o Estado promove ação contra o proprietário, alegando a necessidade da utilização do imóvel ou sem a existência de acordo prévio; Ou proprietário promove ação contra o Estado para reconhecimento de servidão.
14. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Por ser direito real, a servidão deve ser registrada na matrícula do imóvel no Cartório de Registros, já que qualquer interessado em adquirir o imóvel deve ter ciência da restrição imposta. Indenização : Somente caberá no caso de eventuais prejuízos decorrente da utilização do imóvel pelo Estado. A servidão é permanente e se extinguirá no momento em que não se fizer mais necessário o uso do bem imóvel para o objetivo a que foi destinado.
15. EXERCÍCIO ( 2015/ MPE/SP MPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA) Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela: a) impõe uma obrigação de fazer. A servidão administrativa impõe obrigação de tolerar. Incide sobre a propriedade e não sobre o proprietário (como bem explica Hely Lopes Meirelles) e possui caráter restritivo e não supressivo, motivo pelo qual não retira a propriedade do particular.
16. EXERCÍCIO b) representa uma obrigação pessoal. Servidão 1. a natureza jurídica é a de direito real; 2. incide sobre bem imóvel; 3. tem caráter de definitividade; 4. a indenização é prévia e condicionada (só se houver prejuízo); 5. inexistência de autoexecutoriedade: só se constitui através de acordo ou decisão judicial.
17. EXERCÍCIO b) representa uma obrigação pessoal. c) alcança toda uma categoria abstrata de bens. d) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.
18. EXERCÍCIO b) representa uma obrigação pessoal. c) alcança toda uma categoria abstrata de bens. d) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública. e) retira a propriedade do particular.
19. REQUISIÇÃO Art.5º, XXV, CF/88: “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
20. REQUISIÇÃO Pode ser: a) Militar: objetiva resguardar a segurança interna e a manutenção da Soberania Nacional; Em tempo de guerra a requisição civil e militar deve atender os preceitos da lei específica (CF, art. 22, III). Exemplo: conflitos armados etc.;
21. REQUISIÇÃO 2) Civil, quando se referente à saúde, à vida coletiva como, por exemplo, na hipótese de enchentes, incêndios etc. a) Requisição civil objetiva: visa evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade. b) Requisição civil de serviços é de competência exclusiva da União.
22. REQUISIÇÃO Caso de perigo iminente, a requisição poderá ser decretada sem prévia autorização judicial, ou seja, é medida autoexecutória. A requisição é temporária, isto é, finalizado o perigo, o bem é restituído ao particular. Indenização só é possível depois do evento (ulterior) e se comprovado o dano efetivo. Objeto da requisição: bens móveis, imóveis ou serviços particulares.
23. REQUISIÇÃO: EM RESUMO Requisição é a utilização transitória, onerosa, compulsória, discricionária e autoexecutável de um bem privado pelo Estado em situações de iminente perigo público. Quanto ao regime jurídico aplicável, a requisição pode ser civil ou militar. São exemplos de requisição: 1) escada para combater incêndio; 2) veículo para perseguição a criminoso; 3) barco para salvamento; 4) terreno para socorrer vítimas de acidente. Baseada na supremacia do interesse público sobre o privado, a força requisitória pode recair sobre bem móvel, imóvel e semovente.
24. • INSERIR EXERCÍCIO
25. TOMBAMENTO Visa preservar o patrimônio cultural do Brasil, protegendo bens de ordem artística, arqueológica, histórica etc. Pode ocorrer também sobre bens móveis. Caráter permanente, já que permanecerá a restrição enquanto o bem existir. O Fundamento encontra-se expresso no art. 216, §1º, CF/88: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”.
26. TOMBAMENTO O tombamento pode ocorrer de três maneiras: a) De ofício: quando a União, Estados e Municípios solicitam o tombamento de seus bens. b) Voluntário: ocorre com o consentimento do proprietário, por meio de requerimento próprio ou notificação que lhe é dirigida. c) Compulsório: O tombamento se dá com a resistência do proprietário, que tem seu bem inscrito como tombamento apesar de não ter concordado.
27. TOMBAMENTO Quanto à eficácia do procedimento do tombamento, podemos classificá-lo em: a) Provisório: O processo está em curso, mas já há efeitos gerados com a sua instauração. b) Definitivo: Quando concluído o processo administrativo e é feita a inscrição do bem no Registro de Tombamento.
28. TOMBAMENTO Quanto aos Destinatários, o tombamento pode ser: a) Geral: tem o atingimento de todos os bens de um determinado bairro ou área, por exemplo, o tombamento do centro da cidade de Ouro Preto. Os destinatários são indeterminados. b) Individual: quando atinge determinado bem, ou seja, destinatário determinado. c) Indenização: Não é cabível, exceto se gerar obrigação de fazer ou perda do valor econômico do imóvel.
29. TOMBAMENTO • Competência de legislar é da União, Estados ou Distrito Federal (art.24, VII, CF/88), sendo suplementada pela legislação dos municípios (art.30, II, CF/88). •Regulamentação do Tombamento: artigos 4º à 22 do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
30. TOMBAMENTO Art. 14 do DL 25/37 “A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do patrimônio Histórico e Artístico Nacional.”
31. TOMBAMENTO O art. 22 do DL 25/37 preceitua que a condição de ser tombado não impede o proprietário de aliená-lo, desde que obedeça ao direito de preferência estabelecido em lei. O proprietário antes de alienar o bem tombado, deverá notificar a União, o Estado e o Município onde se situe, para exercerem, dentro de trinta dias, seu direito de preferência. O valor histórico, artístico, cultural, científico ou ambiental é proclamado pelo órgão administrativo incumbido dessa apreciação, mas, quando contestado pelo proprietário da coisa, para subtraí-la do tombamento, pode ser apurado em juízo, pelos meios periciais adequados (STF, RDA II-I/124).
32. TOMBAMENTO O tombamento gera alguns efeitos para o bem, além dos dois procedimentos acima citados: a) Qualquer modificação, reparação, restauração no bem deve ter autorização prévia do Poder Público. •O proprietário deve manter e conservar o bem em perfeito estado. Se não tiver condições financeiras deverá solicitar ao ente que tombou providências para cobrir esta situação. •O bem não pode ser danificado, mutilado, demolido, destruído pelo proprietário.
33. TOMBAMENTO O proprietário do bem fica obrigado a aceitar a fiscalização do bem pelo órgão competente. Os vizinhos do bem tombado não podem fazer construções ou colocar placas que prejudiquem a sua visibilidade.
34. EXERCÍCIO (2015/ FCC/ CNMP/Analista do CNMP) O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário Art. 18, Decreto 25/37. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinqüenta por cento do valor do mesmo objeto. a) não poderá realizar a obra, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, sob pena de ser mandada remover a obra, sem prejuízo de eventual imposição de multa.
35. EXERCÍCIO b) não possui qualquer impedimento para edificar, salvo se instituída servidão administrativa sobre seu imóvel. c) somente estará impedido de realizar a obra na hipótese de seu imóvel também ser tombado. d) terá direito a indenização por desapropriação indireta, na hipótese de ser impedido de realizar a obra pretendida. e) somente estará impedido de realizar a obra se o seu imóvel for declarado acessório no processo de tombamento do imóvel vizinho, de acordo com os limites de tal declaração.
36. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA É a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bem particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público. Fundamento: Necessidade do local para depósito de equipamentos e materiais destinados à realização de obras e serviços públicos nas vizinhanças da propriedade particular. O executor de serviços públicos, que lhe permite utilizar transitoriamente um terreno pertencente ao particular, seja tanto para depositar os equipamentos ou extrair materiais necessários ao serviço.
37. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA Forma: a instituição se dará mediante a expedição de ato pela autoridade administrativa, sendo o mesmo autoexecutório, ou seja, não precisa de apreciação judicial prévia. Indenização só ocorrerá se for comprovado o dano efetivo.
38. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA O Decreto lei n° 3.365/41, art. 36, estabelece: Mediante a ocupação temporária, o Poder Público por seus próprios agentes ou por empreiteiros, utiliza provisoriamente terrenos não edificados (terrenos baldios ou proprietários inexploradas), vizinhos a obras públicas; Essa utilização provisória deve ser necessária à realização da obra, desde que autorizados pela Administração. Não se admite demolições ou alterações judiciais à propriedade particular utilizada, permitindo somente o uso momentâneo e inofensivo, compatível com a natureza e destinação do bem ocupado.
39. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA Para essa ocupação a Administração deverá expedir a competente ordem, fixando desde logo a justa indenização devida ao proprietário do terreno ocupado. Esta ocupação estende-se aos imóveis necessários à pesquisa e lavra de petróleo regulamentado pelo Decreto lei n. 1.864/81, e de minérios nucleares regulamentado pelo Decreto lei n. 1.865/81.
40. EXERCÍCIO (2014/FGV/DPE-RJ/ Técnico Superior Jurídico) Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de desabrigados. Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da necessidade de remoção de diversas famílias que moravam em área de risco, a administração pública municipal, após a lotação dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a utilizar o prédio de uma escola particular.
41. EXERCÍCIO Iminente Perigo Público: Requisição; Calamidade Pública: Ocupação Temporária; Art. 5o, XXV da CF/88: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
42. EXERCÍCIO Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
43. EXERCÍCIO § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
44. EXERCÍCIO a) servidão administrativa, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano. b) requisição, tendo o particular direito à indenização ulterior, se houver dano. c) ocupação temporária, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano. d) ocupação temporária, tendo o particular direito à prévia indenização, independentemente da comprovação do dano. e) limitação administrativa, tendo o particular direito à indenização ulterior, independentemente da comprovação do dano.
45. EXERCÍCIO (2012/CESPE/ANAC/Especialista em Regulação de Aviação Civil) No que se refere à Intervenção do Estado na propriedade, julgue o item a seguir. Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.
46. EXERCÍCIO GABARITO “CERTO”. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. Consiste em uma forma de limitação do Estado à propriedade privada, que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público. Também afeta a exclusividade do direito de propriedade. Quanto à indenização, em regra não há dever de indenizar, sendo forma gratuita de intervenção, exceto quanto à hipótese do art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em que a previsão é expressa no diploma legal. Também nos demais casos, a exclusão não é absoluta, devendo haver indenização, caso ocorram danos concretos. Nessa situação, convém lembrar que, no caso da pesquisa de minérios e sítios arqueológicos,a destruição é inevitável, devendo o bem ser reconstruído o.u indenizado quando da devolução. (MARINELLA, Fernanda).
47. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA É uma modalidade da supremacia geral do Estado, que no uso de sua soberania, intervém na propriedade e atividades particulares, visando o bem-estar social. Configura toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. Derivam do poder de polícia e se exteriorizam em imposições unilaterais e imperativas, sob a tríplice modalidade positiva (fazer), negativa (não fazer) ou permissiva (deixar de fazer), sendo que o particular é obrigado a realizar o que a Administração lhe impõe, devendo permitir algo em sua propriedade.
48. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA Exemplo de limitações administrativas: a) obrigação do proprietário de efetuar a limpeza de seu terreno; b) proibição de construir mais de três andares; c) autorização de entrada do corpo de bombeiros para fiscalização de determinado bem etc.
49. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA Atingem direitos, atividades individuais e propriedade imóvel. O poder Público edita normas (leis) ou baixa provimentos específicos (decretos, regulamentos, provimentos de urgência etc.), Visando ordenar as atividades, satisfazer o bem-estar social. Enfim, é uma medida de caráter geral, pois atinge a proprietários indeterminados.
50. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA Indenização: por serem imposições gerais que são feitas à propriedades indeterminadas, não há que se cogitar a possibilidade de indenização em favor do proprietário do imóvel. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II – propriedade privada; III – função social da propriedade;
51. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA Proteção: interesse público a ser protegido pelas limitações administrativas; Necessidade de evitar um dano possível para a coletividade, O Poder Público condiciona o uso da propriedade privada e regulando as atividades particulares. Serão legítimas quando representam razoáveis medidas de condicionamento do uso da propriedade em beneficio do bem-estar social, não impedindo a utilização do bem segundo sua destinação natural.
52. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ATENÇÃO: Entre todos os meios de intervenção na propriedade, os únicos que importam em transferência da propriedade, se bem que por razões diferentes, são a DESAPROPRIAÇÃO e o CONFISCO, sendo que todos os demais, também por motivos diferenciados, importam tão-somente em restrições quanto ao uso, implicando ou não a perda da posse.
53. QUADRO COMPARATIVO Requisição Administrativa Servidão Administrativa Ocupação Administrativa Limitação Administrativa Recai sobre bens móveis e serviços. Só recai sobre bens imóveis. Só recais sobre bens imóveis. Recai sobre bens móveis, imóveis e atividades. Na requisição há situação de perigo, urgência. Há presença do interesse público para execução de obras e serviços. Existe a necessidade para realizar obras ou serviços. Existe interesse público abstrato. Caberá indenização se houver dano/prejuízo e será paga posteriormente. Caberá indenização se comprovado o prejuízo e será prévia. Caberá indenização se comprovado o prejuízo e será posterior. Não cabe indenização. Tem natureza temporária. Tem natureza não temporária. Tem natureza temporária. Tem caráter não temporário. Recairá sobre algo determinado. Recairá sobre imóveis determinados. Recairá sobre imóveis determinados. Tem natureza Recais sobre bens moveis e imóveis indeterminados.
54. EXERCÍCIO ( 2015/ FUNIVERSA/PC-DF) No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta. a) Suponha-se que Pedro seja proprietário de um bem tombado como patrimônio histórico e deseje vendê-lo. Nesse caso, o município terá direito de preferência na compra desse bem com relação ao estado ou ao Distrito Federal, e esses, por sua vez, com relação à União. “Havendo interesse do proprietário em alienar onerosamente o bem tombado,deverá oferecê-lo à União, ao Estado e ao Município, nessa ordem, para que exerçam, pelo mesmo preço, o direito de preferência na aquisição da coisa (art. 22)”
55. EXERCÍCIO Art. 22 do Decreto-lei nº 25/1937: Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência. MAZZA (Manual de Direito Administrativo, 3ª ed., 2013): a) Suponha-se que Pedro seja proprietário de um bem tombado como patrimônio histórico e deseje vendê-lo. Nesse caso, o município terá direito de preferência na compra desse bem com relação ao estado ou ao Distrito Federal, e esses, por sua vez, com relação à União.
56. EXERCÍCIO b) Limitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem aos particulares obrigações positivas, negativas ou permissivas para condicionar as propriedades ao atendimento da sua função social, mediante prévia e justa indenização, mesmo que não haja prejuízo.
57. EXERCÍCIO Limitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem aos particulares obrigações positivas, negativas ou permissivas para condicionar as propriedades ao atendimento da sua função social, mediante prévia e justa indenização, mesmo que não haja prejuízo. As limitações administrativas, em regra, não dão ensejo a indenização em favor dos proprietários. c) Servidão administrativa é o direito real do poder público de usar imóvel particular para permitir a execução de obras ou de serviços de interesse coletivo, sendo vedada indenização, mesmo se houver prejuízo, diante do seu caráter de interesse público.
58. EXERCÍCIO “A servidão é um direito real público sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em favor do interesse público. Não altera a propriedade do bem, mas somente cria restrições na sua utilização, transferindo a outrem as faculdades de uso e gozo. Sendo uma restrição especial, a servidão pode gerar direito à indenização desde que o prejudicado demonstre significativo prejuízo decorrente da limitação imposta. Porém, a regra é não haver indenização.” d) A requisição é o direito real da administração de utilizar bem móvel, mas não imóvel ou serviço, quando houver perigo público iminente, havendo indenização ulterior, se houver prejuízo.
59. EXERCÍCIO “Estabelece o art. 5º, XXV, da Constituição Federal: ‘no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano’. (…) Requisição é a utilização transitória, onerosa, compulsória, discricionária e autoexecutável de um bem privado pelo Estado em situações de iminente perigo público. Quanto ao regime jurídico aplicável, a requisição pode ser civil ou militar.
60. EXERCÍCIO A requisição também pode ter como objeto bens imóveis e serviços. d) A requisição é o direito real da administração de utilizar bem móvel, mas não imóvel ou serviço, quando houver perigo público iminente, havendo indenização ulterior, se houver prejuízo.
61. EXERCÍCIO e) De acordo com a CF, a ocupação ou o uso temporário pode incidir sobre bens e serviços, em caso de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. Art. 136 da CF: Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
62. EXERCÍCIO § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: (…) II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
63. EXERCÍCIO e) De acordo com a CF, a ocupação ou o uso temporário pode incidir sobre bens e serviços, em caso de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

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