Direito Administrativo – Lei 8.112/90

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[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Trabalho do Menor” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito Administrativo – Lei 8.112/90″]

1. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
2. CARGO EM COMISSÃO CARGO EFETIVO APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 RECRUTAMENTO AMPLO RECRUTAMENTO RESTRITO FUNÇÃO DE CONFIANÇA SERVIDOR ESTATUTÁRIO FEDERAL
3. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIRETA – AUTÁRQUICA – FUNDACIONAL SERVIDOR ESTATUTÁRIO FEDERAL
4. A LEI 8.112/90 NÃO SE APLICA MILITARES VITALÍCIOS EMPREGADOS PÚBLICOS SERVIDORES ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DISTRITAIS. SERVIDOR TEMPORÁRIO
5. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
6. CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
7. CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
8. CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
9. SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
10. DISPOSIÇÕES GERAIS I – a nacionalidade brasileira; Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
11. Art. 37. CF/88 I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) DISPOSIÇÕES GERAIS CF
12. DISPOSIÇÕES GERAIS I – a nacionalidade brasileira; Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)
13. I – a nacionalidade brasileira; Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – aptidão física e mental. DISPOSIÇÕES GERAIS
14. § 1º As atribuições do cargo podem justificar a Exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. DISPOSIÇÕES GERAIS
15. Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. DISPOSIÇÕES GERAIS
16. Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. I – nomeação; II – promoção; III – (Revogado) TRANSFERÊNCIA IV – (Revogado) ASCENSÃO V – readaptação; DISPOSIÇÕES GERAIS PROVIMENTO ORIGINÁRIO PROVIMENTO DERIVADO Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
17. VI – reversão; VII – aproveitamento; VIII – reintegração; IX – recondução. DISPOSIÇÕES GERAIS PROVIMENTO DERIVADO
18. SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO
19. DA NOMEAÇÃO Art. 9º A nomeação far-se-á: I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).
20. Parágrafo único – O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA NOMEAÇÃO
21. Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA NOMEAÇÃO
22. Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital,quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento) DA NOMEAÇÃO
23. SEÇÃO III DO CONCURSO PÚBLICO
24. DO CONCURSO PÚBLICO Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
25. Art. 37 – CF/88 DO CONCURSO PÚBLICO IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira CF
26. SEÇÃO IV DA POSSE E DO EXERCÍCIO
27. NOMEAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PRAZO: 15 DIAS POSSE: O CANDIDATO SE TORNA SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO: COMEÇA A CONTAGEM DO ESTÁGIO PROBATÓRIO BEM COMO A REMUNERAÇÃO. DA POSSE E DO EXERCÍCIO CARGO EFETIVO E CARGO EM COMISSÃO
28. Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA POSSE E DO EXERCÍCIO
29. § 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA POSSE E DO EXERCÍCIO
30. NOMEAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PRAZO: 15 DIAS POSSE: O CANDIDATO SE TORNA SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO: COMEÇA A CONTAGEM DO ESTÁGIO PROBATÓRIO BEM COMO A REMUNERAÇÃO. DA POSSE E DO EXERCÍCIO CARGO EFETIVO E CARGO EM COMISSÃO
31. Art. 13. § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo. DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art. 15. § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. ATENÇÃO:
32. Art. 15 § 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA POSSE E DO EXERCÍCIO Outros prazos de exercício:
33. Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA POSSE E DO EXERCÍCIO
34. Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA POSSE E DO EXERCÍCIO
35. § 1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA POSSE E DO EXERCÍCIO
36. § 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. DA POSSE E DO EXERCÍCIO
37. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. DA POSSE E DO EXERCÍCIO
38. Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA POSSE E DO EXERCÍCIO
39. § 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA POSSE E DO EXERCÍCIO
40. Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA POSSE E DO EXERCÍCIO
41. Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias,respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) § 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço,observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA POSSE E DO EXERCÍCIO
42. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) DA POSSE E DO EXERCÍCIO
43. DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)
44. LEI 8.112/90 Art. 41. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (CF/88) ESTÁGIO PROBATÓRIO: Lei 8.112/90: Redação original da lei: Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, …. ESTABILIDADE:
45. LEI 8.112/90 “ART.20 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses ; …….. Conversão da MP 431 na Lei nº 11.784, de 2008 “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses …. Redação dada pela Medida Provisória 431 de 14 de maio de 2008:
46. E AGORA, O ESTÁGIO É DE 24 MESES OU DE 36 MESES?????
47. SEÇÃO V DA ESTABILIDADE
48. DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19) I – assiduidade; II – disciplina; III – capacidade de iniciativa; IV – produtividade; V- responsabilidade
49. DA POSSE E DO EXERCÍCIO § 1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
50. DA POSSE E DO EXERCÍCIO § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. § 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
51. DA POSSE E DO EXERCÍCIO § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
52. DA ESTABILIDADE Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos – vide EMC nº 19) Art. 41. CF/88 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) CF
53. DA ESTABILIDADE Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos – vide EMC nº 19) Art. 41. CF/88 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) CF
54. Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. DA ESTABILIDADE Art.41 CF/88 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; CF
55. DA ESTABILIDADE III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. + EXCESSO DE DESPESA (art. 169 da CF/88). CF
56. E SE NÃO TIVER VAGA? PROVIMENTO DERIVADO vacância e provimento PROMOÇÃO: Não tem jeito! Reversão A pedido: só provimento De ofício: só provimento Não tem jeito! Trabalha como excedente! READAPTAÇÃO: Trabalha como excedente!vacância e provimento
57. Art 41 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Art 41 § 2º da CF/88
58. Art. 41 § 2º THIAGO ANE NYLTON (MG) (MS) (ACRE) 1ª CLASSE 2ª CLASSE RECONDUÇÃO APROVEITADA DISPONIBILIDADE
59. E SE NÃO TIVER VAGA? PROVIMENTO DERIVADO Provimento REINTEGRAÇÃO: O eventual ocupante da vaga (se estável) será reconduzido, aproveitado ou colocado em disponibilidade. O servidor será aproveitado ou colocado em disponibilidade, se estável. Só provimento RECONDUÇÃO: Servidor estável: disponibilidade. APROVEITAMENTO APROVEITAMENTO Servidor instável: exonerado.
60. ARFB João Manoel Maria Darlene TRE (10 anos)Posse em outro cargo inacumulável Recondução
61. João Manoel PF/MG PF/RJ CARGO EM COMISSÃO 4/RJ PF/MG Cargo em Comissão 4/RJ Cargo em Comissão 5/RJ 3 ANOS 5 ANOS Cargo em Comissão 5/RJ 4 ANOS Sem Receber
62. PROVIMENTO DERIVADO Provimento REINTEGRAÇÃO: O eventual ocupante da vaga (se estável) será reconduzido, aproveitado ou colocado em disponibilidade. O servidor (ANE E JOÃO) será aproveitado ou colocado em disponibilidade, se estável. Só provimento RECONDUÇÃO: Servidor estável: disponibilidade. PROVIMENTO APROVEITAMENTO Servidor instável: exonerado.
63. SEÇÃO IX DA REINTEGRAÇÃO
64. DA REINTEGRAÇÃO Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens
65. § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade DA REINTEGRAÇÃO
66. CF DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 41 CF/88 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
67. SEÇÃO X DA RECONDUÇÃO
68. DA RECONDUÇÃO Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II – reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
69. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA
70. DA VACÂNCIA Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I – exoneração; II – demissão; III – promoção; IV – (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) TRANSFERENCIA4 V – (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) ASCENSÃO
71. VI – readaptação; VII – aposentadoria; VIII – posse em outro cargo inacumulável; IX – falecimento. DA VACÂNCIA
72. VACÂNCIA COM EXTINÇÃO DE VÍNCULO: VII – aposentadoria; IX – falecimento. DA VACÂNCIA I – exoneração; II – demissão;
73. VACÂNCIA E PROVIMENTO DERIVADO: DA VACÂNCIA VI – readaptação; III – promoção;
74. VACÂNCIA E PROVIMENTO ORIGINÁRIO: DA VACÂNCIA VIII – posse em outro cargo inacumulável;
75. Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido DA VACÂNCIA
76. Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527,de 10.12.97) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I – a juízo da autoridade competente; II – a pedido do próprio servidor. DA VACÂNCIA
77. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
78. SEÇÃO I DA REMOÇÃO
79. DA REMOÇÃO Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. I – de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II – a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
80. III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA REMOÇÃO a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
81. João Maria Darlene AFRFRB TRT/MG
82. b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA REMOÇÃO c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
83. SEÇÃO II DA REDISTRIBUIÇÃO
84. Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA REDISTRIBUIÇÃO
85. I – interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II – equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III – manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA REDISTRIBUIÇÃO
86. V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA REDISTRIBUIÇÃO
87. CAPÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO
88. DA SUBSTITUIÇÃO Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
89. § 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA SUBSTITUIÇÃO
90. § 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DA SUBSTITUIÇÃO
91. Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. DA SUBSTITUIÇÃO
92. TÍTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS
93. CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
94. DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
95. DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO ART. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. § 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62. § 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.
96. DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. § 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
97. DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.
98. DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 43. (Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98) (Vide Lei nº 9.624, de 2.4.98) Art. 44. O servidor perderá: I – a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
99. DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
100. DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
101. DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Regulamento) Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
102. DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
103. DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
104. DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
105. DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
106. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS
107. DAS VANTAGENS Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – indenizações; II – gratificações; III – adicionais. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
108. DAS VANTAGENS Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
109. SEÇÃO I DAS INDENIZAÇÕES
110. DAS INDENIZAÇÕES Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I – ajuda de custo; II – diárias; III – transporte. IV – auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
111. DAS INDENIZAÇÕES Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)
112. SUBSEÇÃO I DA AJUDA DE CUSTO
113. DA AJUDA DE CUSTO Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
114. DA AJUDA DE CUSTO § 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) § 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
115. DA AJUDA DE CUSTO Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
116. DA AJUDA DE CUSTO Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
117. SUBSEÇÃO II DAS DIÁRIAS
118. DAS DIÁRIAS Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
119. DAS DIÁRIAS § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
120. DAS DIÁRIAS § 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território
121. DAS DIÁRIAS Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
122. SUBSEÇÃO III DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
123. DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
124. SUBSEÇÃO IV DO AUXÍLIO-MORADIA
125. Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) DO AUXÍLIO-MORADIA
126. DO AUXÍLIO-MORADIA I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) II – o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) III – o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
127. DO AUXÍLIO-MORADIA IV – nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) V – o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) VI – o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
128. DO AUXÍLIO-MORADIA VII – o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando- se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) VIII – o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) IX – o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
129. DO AUXÍLIO-MORADIA Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
130. DO AUXÍLIO-MORADIA REGRA: O servidor não pode ter “morado” no local onde for exercer o cargo em comissão, salvo: 2º) Se já ocupava cargo em comissão DAS 4,5,6 1º) Se foi por prazo inferior a 60 dias;
131. João Manoel PF/MG PF/RJ CARGO EM COMISSÃO 4/RJ PF/MG Cargo em Comissão 4/RJ Cargo em Comissão 5/RJ
132. DO AUXÍLIO-MORADIA Art. 60-C. Revogado
133. Manoel PF/MG Cargo em Comissão 4/RJ Cargo em Comissão 5/RJ 3 ANOS 5 ANOS Cargo em Comissão 5/RJ 4 ANOS Sem Receber
134. DO AUXÍLIO-MORADIA Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) § 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) § 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
135. DO AUXÍLIO-MORADIA Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
136. SEÇÃO II DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
137. DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II – gratificação natalina; III – (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
138. DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V – adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI – adicional noturno; VII – adicional de férias; VIII – outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX – gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
139. SUBSEÇÃO I DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
140. DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
141. DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO Art. 62-A.Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
142. DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
143. SUBSEÇÃO II DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
144. DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
145. DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Parágrafo único. (VETADO). Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
146. SUBSEÇÃO III DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
147. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Parágrafo único. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999) Art. 67. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)
148. SUBSEÇÃO IV DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS
149. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
150. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS
151. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS
152. Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS
153. SUBSEÇÃO V DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
154. DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
155. SUBSEÇÃO VI DO ADICIONAL NOTURNO
156. DO ADICIONAL NOTURNO Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.
157. SUBSEÇÃO VII DO ADICIONAL DE FÉRIAS
158. DO ADICIONAL DE FÉRIAS Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
159. SUBSEÇÃO VIII DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO
160. DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Regulamento) I – atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
161. DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO III – participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) II – participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
162. DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO IV – participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) § 1º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) I – o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
163. DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO II – a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
164. DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)/ III – o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
165. DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO § 2º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4o do art. 98 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
166. DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO § 3º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
167. CAPÍTULO III DAS FÉRIAS
168. DAS FÉRIAS Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Férias de Ministro – Vide) § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
169. DAS FÉRIAS Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando- se o disposto no § 1o deste artigo. (Férias de Ministro – Vide) § 1º (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)
170. DAS FÉRIAS § 4o A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91) § 5o Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
171. DAS FÉRIAS Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
172. DAS FÉRIAS Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Férias de Ministro – Vide) Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
173. CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS
174. DAS LICENÇAS Pode ser durante o estágio? Licença É Remunerado Prazo Máximo Observações Art. 83: Por motivo de doença em pessoa da família. Pode. Sim, se for até 60 dias. 30 dias prorrogável por mais 30 sendo este prazo remunerado, mas ainda pode ser prorrogável por até 90 dias sem remuneração. A licença ao servidor deve ser por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às sua expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. Suspende o período do estágio probatório? Suspende.
175. DAS LICENÇAS Pode ser durante o estágio? Licença É Remunerado Prazo Máximo Observações Art. 84: Para acompanhar o cônjugue ou companheiro afastado Pode. Não. Indeterminado. No deslocamento de servidor cujo conjugue ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer do Poderes da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para O exercício de atividade compatível com o seu cargo. Suspende o período do estágio probatório? Suspende.
176. DAS LICENÇAS Pode ser durante o estágio? Licença É Remunerado Prazo Máximo Observações Art. 85: Convocação para o Serviço Militar. Pode. A lei disporá a respeito. A lei disporá a respeito. Após o serviço, o Servidor tem o prazo de 30 dias sem remuneração para retornar ao cargo. Suspende o período do estágio probatório? Não Suspende.
177. DAS LICENÇAS Pode ser durante o estágio? Licença É Remunerado Prazo Máximo Art. 86 Para atividade política: Para ser candidato: Suspende o período do estágio probatório? Para fazer campanha: Sim. Sim. Para ser candidato: Para fazer campanha: Suspende. Suspende. Para ser candidato: Para fazer campanha: Para ser candidato: Para fazer campanha: Não. Só pelo período de três meses Entre a escolha do Partido e a Véspera do registro da candidatura. Desde o registro da candidatura até 10 dias após a eleição.
178. DAS LICENÇAS Pode ser durante o estágio? Licença É Remunerado Prazo Máximo Observações Art. 87: Licença para capacitação Não pode. Sim. Por três meses. Suspende o período do estágio probatório? Não suspende. Requisito: no mínimo cinco anos de exercício .
179. DAS LICENÇAS Pode ser durante o estágio? Licença É Remunerado Prazo Máximo Observações Art. 91: LIPE Não pode. Não. Até três anos. Suspende o período do estágio probatório? Não suspende. Pode ser interrompido pela Administração ou pelo Servidor.
180. DAS LICENÇAS Pode ser durante o estágio? Licença É Remunerado Prazo Máximo Art. 92: Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Não pode. Não. A lei é omissa. Suspende o período do estágio probatório? Não suspende.
181. DAS FÉRIAS Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
182. DAS FÉRIAS I – para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) II – para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) III – para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
183. DAS FÉRIAS § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) § 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
184. CAPÍTULO V DOS AFASTAMENTOS
185. DOS AFASTAMENTOS Pode ser durante o estágio: Afastamento É remunerado? Prazo máximo: Art. 93: Para servir a outro órgão: Não, salvo o artigo 20 § 3º desta lei. Sim. Tempo necessário. Suspende o período do estágio probatório: Não, salvo o artigo 20 § 3º desta lei.
186. DOS AFASTAMENTOS Pode ser durante o estágio: Afastamento É remunerado? Prazo máximo: Art. 94: Mandato Eletivo: Sim. Somente se for vereador e houver compatibilidade de horário entre o exercício do cargo e o de vereador. Período do mandato. Suspende o período do estágio probatório: Não, suspende o período.
187. DOS AFASTAMENTOS Pode ser durante o estágio: Afastamento É remunerado? Prazo máximo: Art. 95: Estudo ou Missão no Exterior: Sim. Regulamento disporá a respeito. Até quatro anos. Suspende o período do estágio probatório: Não, suspende.
188. DOS AFASTAMENTOS Pode ser durante o estágio: Afastamento É remunerado? Prazo máximo: Art. 96: Para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere: Sim. Não. O tempo necessário para o serviço. Suspende o período do estágio probatório: Suspende.
189. DOS AFASTAMENTOS Pode ser durante o estágio: Afastamento É remunerado? Prazo máximo: Art. 96A: caput Não. Sim. Após 3 anos – Mestrado Após 4 anos – Doutorado e Pós Doutorado Suspende o período do estágio probatório: Não.
190. CAPÍTULO VI DAS CONCESSÕES
191. DAS CONCESSÕES I – por 1 (um) dia, para doação de sangue; II – pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
192. DAS CONCESSÕES III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
193. DAS CONCESSÕES § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
194. DAS CONCESSÕES § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
195. DAS CONCESSÕES § 4º Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
196. DAS CONCESSÕES Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
197. CAPÍTULO VII DO TEMPO DE SERVIÇO
198. DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
199. DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I – férias; II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III – exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
200. DO TEMPO DE SERVIÇO IV – participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) V – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII – missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
201. DO TEMPO DE SERVIÇO VIII – licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
202. DO TEMPO DE SERVIÇO c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005) d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) f) por convocação para o serviço militar; IX – deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
203. DO TEMPO DE SERVIÇO X – participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; XI – afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
204. DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I – o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; II – a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009) III – a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2º;
205. DO TEMPO DE SERVIÇO IV – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal; V – o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; VI – o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; VII – o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea “b” do inciso VIII do art. 102. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
206. DO TEMPO DE SERVIÇO § 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. § 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. § 3º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
207. CAPÍTULO VIII DO DIREITO DE PETIÇÃO
208. TRÂMITE DE RECURSO Pedido de reconsideração (chefe 1) Recurso (chefe 2) Recurso do recurso (chefe 3) RECURSOS SUCESSIVOS 30 dias para julgar; 30 dias para recorrer. 30 dias para julgar; 30 dias para recorrer. 30 dias para julgar; 30 dias para recorrer. Lei 8.112/90 art. 104 ao 115 Petição (chefe 1)
209. TRÂMITE DE RECURSO Prescrição Perda do prazo do direito de ação Perda do prazo para praticar um ato processual. Lei 8.112/90 art. 104 ao 115 Preclusão
210. DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
211. DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 110. O direito de requerer prescreve: I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
212. TRÂMITE DE RECURSO Lei 8.112/90 art. 104 ao 115 EFEITOS DO RECURSO: (art 109) REGRA: DEVOLUTIVO EXCEÇÃO: SUSPENSIVO, A JUÍZO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
213. DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
214. DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
215. TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR
216. CAPÍTULO I DOS DEVERES
217. DOS DEVERES Art. 116. São deveres do servidor: I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II – ser leal às instituições a que servir; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
218. V – atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. DOS DEVERES
219. VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X – ser assíduo e pontual ao serviço; XI – tratar com urbanidade as pessoas; DOS DEVERES
220. XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. DOS DEVERES
221. CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES
222. DAS PROIBIÇÕES Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III – recusar fé a documentos públicos; IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
223. DAS PROIBIÇÕES VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
224. DAS PROIBIÇÕES X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008 IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
225. DAS PROIBIÇÕES I – participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
226. DAS PROIBIÇÕES XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
227. DAS PROIBIÇÕES XIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas; XV – proceder de forma desidiosa; XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
228. DAS PROIBIÇÕES XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
229. DAS PROIBIÇÕES XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
230. CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÃO
231. DA ACUMULAÇÃO Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
232. DA ACUMULAÇÃO Art. 37. XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
233. DA ACUMULAÇÃO § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração
234. DA ACUMULAÇÃO Art. 38. III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
235. DA ACUMULAÇÃO Art. 40. § 6º – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
236. DA ACUMULAÇÃO § 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
237. DA ACUMULAÇÃO Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
238. DA ACUMULAÇÃO Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
239. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES
240. DAS RESPONSABILIDADES Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
241. DAS RESPONSABILIDADES § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
242. DAS RESPONSABILIDADES Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
243. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES
244. DAS PENALIDADES Art. 127. São penalidades disciplinares: VI – destituição de função comissionada. I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V – destituição de cargo em comissão;
245. DAS PENALIDADES Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
246. DAS PENALIDADES Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
247. DAS PENALIDADES Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
248. DAS PENALIDADES Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
249. DAS PENALIDADES Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I – crime contra a administração pública; II – abandono de cargo; III – inassiduidade habitual; IV – improbidade administrativa; V- incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI – insubordinação grave em serviço;
250. VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos; IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; DAS PENALIDADES X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
251. XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. DAS PENALIDADES XI – corrupção; XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
252. ARTIGO 132 GERA INDISPONIBILIDADE DE BENS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (art. 132, IV, VIII, X e XI) GERA IMPOSSIBILIDADE DE VOLTAR AO SERVIÇO FEDERAL ( art. 132, I,IV, VIII, X e XI)
253. ARTIGO 132 Gera indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário IV – improbidade administrativa; VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos; X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI – corrupção; Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
254. ARTIGO 132 Gera impossibilidade de voltar ao serviço federal IV – improbidade administrativa; VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos; X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI – corrupção; Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I – crime contra a administração pública;
255. DAS PENALIDADES Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I – pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
256. DAS PENALIDADES III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
257. DAS PENALIDADES Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
258. DAS PENALIDADES § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
259. SANÇÕES Art .110 “ Prazo para requerer” Art. 131 “ Nome sujo” Art. 142 Prazo para punir Advertência 120 dias 3 anos 180 dias Suspensão 120 dias 5 anos 2 anos Destituição 5 anos ….. 5 anos Demissão e cassação 5 anos ….. 5 anos
260. SANÇÕES Art .110 “ Prazo para requerer” Art. 131 “ Nome sujo” Art. 142 Prazo para punir Advertência 120 dias 3 anos 180 dias Suspensão 120 dias 5 anos 2 anos Destituição 5 anos ….. 5 anos Demissão e cassação 5 anos ….. 5 anos
261. SANÇÕES Art .110 “ Prazo para requerer” Art. 131 “ Nome sujo” Art. 142 Prazo para punir Advertência 120 dias 3 anos 180 dias Suspensão 120 dias 5 anos 2 anos Destituição 5 anos ….. 5 anos Demissão e cassação 5 anos ….. 5 anos
262. SANÇÕES Art .110 “ Prazo para requerer” Art. 131 “ Nome sujo” Art. 142 Prazo para punir Advertência 120 dias 3 anos 180 dias Suspensão 120 dias 5 anos 2 anos Destituição 120 dias ….. 5 anos Demissão e cassação 5 anos ….. 5 anos
263. SANÇÕES Art .110 “ Prazo para requerer” Art. 131 “ Nome sujo” Art. 142 Prazo para punir Advertência 120 dias 3 anos 180 dias Suspensão 120 dias 5 anos 2 anos Destituição 120 dias ….. 5 anos Demissão e cassação 5 anos ….. 5 anos
264. SANÇÕES Art .110 “ Prazo para requerer” Art. 131 “ Nome sujo” Art. 142 Prazo para punir Advertência 120 dias 3 anos 180 dias Suspensão 120 dias 5 anos 2 anos Destituição 120 dias ….. 5 anos Demissão e cassação 5 anos ….. 5 anos
265. SANÇÕES Art .110 “ Prazo para requerer” Art. 131 “ Nome sujo” Art. 142 Prazo para punir Advertência 120 dias 3 anos 180 dias Suspensão 120 dias 5 anos 2 anos Destituição 120 dias ….. 5 anos Demissão e cassação 5 anos ….. 5 anos
266. SANÇÕES Art .110 “ Prazo para requerer” Art. 131 “ Nome sujo” Art. 142 Prazo para punir 120 dias 120 dias 3 anos 180 dias 120 dias 120 dias 5 anos 2 anos 120 dias 120 dias ….. 5 anos Demissão e cassação 5 anos ….. 5 anos
267. SANÇÕES Art .110 “ Prazo para requerer” Art. 131 “ Nome sujo” Art. 142 Prazo para punir Advertência 120 dias 3 anos 180 dias Suspensão 120 dias 5 anos 2 anos Destituição 120 dias ….. 5 anos Demissão e cassação 5 anos ….. 5 anos
268. SANÇÕES Art .110 “ Prazo para requerer” Art. 131 “ Nome sujo” Art. 142 Prazo para punir Advertência 120 dias 3 anos 180 dias Suspensão 120 dias 5 anos 2 anos Destituição 120 dias ….. 5 anos Demissão e cassação 5 anos ….. 5 anos
269. SANÇÕES Art .110 “ Prazo para requerer” Art. 131 “ Nome sujo” Art. 142 Prazo para punir Advertência 120 dias 3 anos 180 dias Suspensão 120 dias 5 anos 2 anos Destituição 120 dias ….. 5 anos Demissão e cassação 5 anos ….. 5 anos
270. SANÇÕES Art .110 “ Prazo para requerer” Art. 131 “ Nome sujo” Art. 142 Prazo para punir Advertência 120 dias 3 anos 180 dias Suspensão 120 dias 5 anos 2 anos Destituição 120 dias ….. 5 anos Demissão e cassação 5 anos ….. 5 anos
271. SANÇÕES Art .110 “ Prazo para requerer” Art. 131 “ Nome sujo” Art. 142 Prazo para punir Advertência 120 dias 3 anos 180 dias Suspensão 120 dias 5 anos 2 anos Destituição 120 dias ….. 5 anos Demissão e cassação 5 anos ….. 5 anos
272. TITULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
273. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – RITO SUMÁRIO – (art. 133 c/c art. 140) – APLICAÇÃO 1. Abandono de cargo ( faltar mais de 30 dias consecutivos ao trabalho) 2. Inassiduidade habitual (faltar 60 ou mais dias interpoladamente em 12 meses). 3. Acumulação de cargos, empregos e funções.
274. – PRAZO: 30 + 15 dias – FASES: 1. Instauração: Escolha da comissão composta por dois servidores estáveis. 2. Instrução Sumária: Indiciação, Defesa (5 dias) e Relatório. 3. Julgamento. Prazo 5 dias. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
275. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO ORDINÁRIO – ART. 143 AO 182. Autoridade Regra: Sindicância 30 +30 (dias) Arquivamento Advertência ou suspensão de até 30 dias PADExceção: Direto o PAD 60 + 60 Fato público e notório Competente Instaura: 60 + 60 dias
276. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO ORDINÁRIO – ART. 143 AO 182. 1.Instauração: escolha da comissão por três servidores estáveis. 2. Inquérito: Instrução, Defesa (10 dias ou se mais de um servidor, 20 dias), Relatório. 3. Julgamento. Prazo: 20 dias.
277. Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. PROCEDIMENTO DA LEI 8.112/90
278. PROCEDIMENTO DA LEI 8.112/90 3. RECURSO Art. 104 ao 115 4. REVISÃO Fato Novo ou Prova Nova Imprescritível Não pode agravar a decisãoPode-se agravar a decisão desde que haja vista para alegações finais – art. 64. Prescreve : art. 110
279. LEI 9.784/99 Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
280. Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. PROCEDIMENTO DA LEI 8.112/90
281. TÍTULO VI DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
282. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
283. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. § 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
284. DISPOSIÇÕES GERAIS § 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
285. DISPOSIÇÕES GERAIS § 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
286. DISPOSIÇÕES GERAIS § 4o O recolhimento de que trata o § 3o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
287. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: I – garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; II – proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; III – assistência à saúde. Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.
288. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I – quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família;
289. DISPOSIÇÕES GERAIS e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; d) licença para tratamento de saúde;
290. DISPOSIÇÕES GERAIS II – quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde.
291. DISPOSIÇÕES GERAIS § 1o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224. § 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
292. CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS
293. SEÇÃO I DA APOSENTADORIA
294. DA APOSENTADORIA Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição) Substituir o art. 186, I,II,III, a,b,c,d da lei 8.112/90 pelo art. 40 § 1º da Constituição Federal

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