Direito Constitucional – Ação Popular

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1. AÇÃO POPULAR
2. LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. AÇÃO POPULAR
3. LEGITIMIDADE: CIDADÃO AÇÃO POPULAR
4. OBJETO AÇÃO POPULAR PATRIMÔNIO PÚBLICO OU EQUIPARADO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL MORALIDADE ADMINISTRATIVA MEIO AMBIENTE
5. OBJETO AÇÃO POPULAR PATRIMÔNIO PÚBLICO OU EQUIPARADO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL MORALIDADE ADMINISTRATIVA MEIO AMBIENTE
6. PEDIDO DE INFORMAÇÃO – PRAZO 15 DIAS AÇÃO POPULAR
7. HIPÓTESES DE NULIDADE AÇÃO POPULAR COMPETÊNCIA FORMA OBJETO MOTIVO FINALIDADE
8. HIPÓTESES DE NULIDADE AÇÃO POPULAR COMPETÊNCIA a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
9. HIPÓTESES DE NULIDADE AÇÃO POPULAR FORMA b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
10. HIPÓTESES DE NULIDADE AÇÃO POPULAR OBJETO c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
11. HIPÓTESES DE NULIDADE AÇÃO POPULAR MOTIVO d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
12. HIPÓTESES DE NULIDADE AÇÃO POPULAR FINALIDADE e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
13. OUTROS VÍCIOS – ANULÁVEIS AÇÃO POPULAR PRESCRIÇÕES LEGAIS
14. AÇÃO POPULAR JUSTIÇA ESTADUAL JUSTIÇA FEDERAL COMPETÊNCIA
15. SUJEITO PASSIVO AÇÃO POPULAR PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO SERVIDORES PÚBLICOS ADMINISTRADORES BENEFICIÁRIOS OMISSOS
16. ABSTENÇÃO DA CONTESTAÇÃO OU ATUAÇÃO CONJUNTA AÇÃO POPULAR
17. AÇÃO POPULAR PARTICIPAÇÃO DO MP FISCAL DA LEI
18. AÇÃO POPULAR 90 DIAS PROSSEGUIMENTO DESISTÊNCIA CIDADÃO OU MP
19. AÇÃO POPULAR AUTOR MÁ-FÉ 10X CUSTAS CUSTAS
20. AÇÃO POPULAR DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COISA JULGADA “ERGA OMNES” SENTENÇA

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