Direito Constitucional – Atribuições do Congresso Nacional

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1. DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
2. ATRIBUIÇÕES PARTICIPAÇÃO DO EXECUTIVO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CÂMARA DOS DEPUTADOS ART. 51 SENADO ART. 52 CONGRESSO NACIONAL ART. 49 CONGRESSO NACIONAL ART. 48 FISCALIZAÇÃO – CÂMARA E SENADO 50 CONGRESSO NACIONAL
3. ATRIBUIÇÕES PARTICIPAÇÃO DO EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL ART 48 CONGRESSO NACIONAL
4. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II … CONGRESSO NACIONAL
5. ATRIBUIÇÕES COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CONGRESSO NACIONAL ART 49 CONGRESSO NACIONAL
6. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II … CONGRESSO NACIONAL
7. ATRIBUIÇÕES COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CÂMARA DOS DEPUTADOS 51 CONGRESSO NACIONAL
8. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III – elaborar seu regimento interno; CONGRESSO NACIONAL
9. IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; V – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. CONGRESSO NACIONAL
10. ATRIBUIÇÕES COMPETÊNCIA EXCLUSIVA SENADO 52 CONGRESSO NACIONAL
11. SENADO JULGAMENTO Crime de Responsabilidade Crime Comum CONGRESSO NACIONAL ATRIBUIÇÕES COMPETÊNCIA EXCLUSIVA SENADO 52
12. I- Crime de Responsabilidade Presidente Vice – Presidente Ministros de Estado Comandantes Marinha Aeronáutica Exercito Presidente CONGRESSO NACIONAL
13. 1992 – Senado Julgamento Crime de Responsabilidade 02:17 á 02:32 CONGRESSO NACIONAL
14. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; CONGRESSO NACIONAL
15. II- Crime de Responsabilidade STF CNJ PGR CNMP AGU CONGRESSO NACIONAL
16. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; CONGRESSO NACIONAL
17. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. CONGRESSO NACIONAL
18. III – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) … CONGRESSO NACIONAL
19. ATRIBUIÇÕES FISCALIZAÇÃO – CÂMARA E SENADO 50 CONGRESSO NACIONAL Ministro de Estado Subordinados ao Presidente
20. Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º – Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. CONGRESSO NACIONAL
21. § 2º – As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não – atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. CONGRESSO NACIONAL
22. Seção V DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
23. IMUNIDADES DEPUTADOS E SENADORES IMUNIDADE MATERIAL (POSSE) IMUNIDADE FORMAL (DIPLOMAÇÃO) CIVIL CRIMINAL OPINIÕES PALÁVRAS VOTOS STF FLAGRANTE -> CRIME INAFIANÇÁVEL SUSPENSÃO DO JULGAMENTO
24. FLAGRANTE STF DENUNCIA 24 HORAS CASA RESPECTIVA ATÉ DECISÃO FINAL PARTIDO POLÍTICO 45 DIAS MAIORIA ABSOLUTA DEPUTADOS E SENADORES
25. Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. DEPUTADOS E SENADORES
26. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. DEPUTADOS E SENADORES
27. § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. DEPUTADOS E SENADORES
28. PROIBIÇÕES -> CONFLITO DE INTERESSES ORGANIZAÇÃO EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA OUTRAS FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSE EMPRESAS CONTRATANTES -> ADM PÚBLICA CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OUTROS MANDATOS ELETIVOS PARTICIPAÇÃO FUNÇÃO OU CARGO PATROCÍNIO
29. Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; DEPUTADOS E SENADORES
30. II – desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. DEPUTADOS E SENADORES
31. DEPUTADOS E SENADORES -> PERDA DO MANDATO PROIBIÇÕES DECORO PRESENÇA 1/3 DIREITOS POLÍTICOS: PERDA OU SUSPENSÃO DECRETAÇÃO JUSTIÇA ELEITORAL CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO DEPUTADOS E SENADORES Mesa de Ofício
32. DEPUTADOS E SENADORES -> PERDA DO MANDATO PROIBIÇÕES DECORO CONDENAÇÃO DEPUTADOS E SENADORES Voto secreto Maioria absoluta Provocação Mesa Partido político OU Ampla defesa
33. Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; DEPUTADOS E SENADORES
34. VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. § 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. § 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Art. 55. DEPUTADOS E SENADORES
35. § 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 4º – A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. DEPUTADOS E SENADORES Art. 55.
36. Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II – licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. DEPUTADOS E SENADORES
37. § 1º – O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias. § 2º – Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. § 3º – Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato. DEPUTADOS E SENADORES Art. 56.
38. Seção VI DAS REUNIÕES
39. Sessão Legislativa Ordinária Extraordinária REUNIÕES 02 FEV A 17 JUL 01 AGO A 22 DEZ
40. Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 1º – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. REUNIÕES
41. Orçamento PPA – Plano plurianual LDO – Lei de diretrizes orçamentarias LOAN – Lei de orçamento anual REUNIÕES
42. Art. 57. § 2º – A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. REUNIÕES
43. § 3º – Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: I – inaugurar a sessão legislativa; II – elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; III – receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República; IV – conhecer do veto e sobre ele deliberar. Art. 57. REUNIÕES
44. § 4º – Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. Art. 57. REUNIÕES
45. Mesa do Congresso Nacional REUNIÕES
46. 1S 2S 1V P 2V 3S 4S = Presidente do Senado = 1º Vice Presidente da Câmara dos Deputados Mesa Do Congresso Nacional REUNIÕES
47. § 5º – A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Art. 57. REUNIÕES
48. § 6º – A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I – pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República; II – pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Art. 57. REUNIÕES
49. § 7º – Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. § 8º – Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. Art. 57. REUNIÕES
50. Seção VII DAS COMISSÕES
51. P T TTPP P PPP SENADO DAS COMISSÕES
52. DAS COMISSÕES MESA E PLENÁRIO
53. DAS COMISSÕES COMISSÃO TEMÁTICA
54. Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 1º – Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. § 2º – às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; DAS COMISSÕES
55. II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III – convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. DAS COMISSÕES Art. 58.
56. DAS COMISSÕES CPI Poderes de investigação Fato determinado Prazo certo Conclusões -> MP Requerimento 1 3
57. § 3º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. DAS COMISSÕES
58. § 4º – Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. DAS COMISSÕES

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