Direito Constitucional – Direitos Políticos

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[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” active_section=”” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Transcrição do Slide – Direito Constitucional” tab_id=”1470830252838-9f9ca141-e1d4″][td_block_text_with_title custom_title=”Direito Constitucional – Direitos Políticos”]

1. DIREITOS POLÍTICOS
2. DIREITOS POLÍTICOS VOTO PLEBISCITO REFERENDO INICIATIVA POPULAR DE LEI
3. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. DIREITOS POLÍTICOS
4. SUFRÁGIO VOTO DIREITOS POLÍTICOS
5. VOTO DIRETO SECRETO UNIVERSAL PERIÓDICO DIREITOS POLÍTICOS
6. PLEBISCITO REFERENDO DIREITOS POLÍTICOS
7. 1% Eleitorado 5 Estados 0,3% do Eleitorado Local INICIATIVA POPULAR DE LEI DIREITOS POLÍTICOS
8. ALISTAMENTO ELEITORAL OBRIGATÓRIO +18 ANOS VOTO DIREITOS POLÍTICOS
9. § 1º – O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; DIREITOS POLÍTICOS
10. FACULTATIVO 16 AOS 18 +70 ANOS ANALFABETOS ALISTAMENTO ELEITORAL VOTO DIREITOS POLÍTICOS
11. II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. DIREITOS POLÍTICOS
12. PROIBIDO ESTRANGEIROS CONSCRITOS ALISTAMENTO ELEITORAL VOTO DIREITOS POLÍTICOS
13. § 2º – Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. DIREITOS POLÍTICOS
14. ALISTAMENTO ELEITORAL VOTO DIREITOS POLÍTICOS POPULAÇÃO POVO CIDADÃOS ELEGÍVEIS
15. Filiação Partidária DIREITOS POLÍTICOS Domicilio eleitoral na circunscrição Alfabetizado Idade Mínima 18 – Vereador 21 – Prefeito/Vice/Deputados/ Juiz de Paz 30 – Governador/Vice 35 – Senador/Presidente/Vice (NATO) Elegibilidade
16. § 3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; DIREITOS POLÍTICOS
17. VI – a idade mínima de: § 3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. DIREITOS POLÍTICOS
18. INELEGIBILIDADES GERAIS Inalistáveis Analfabetos DIREITOS POLÍTICOS
19. § 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. DIREITOS POLÍTICOS
20. INELEGIBILIDADE – EXECUTIVO REELEIÇÃO DESENCOMPATIBILIZAÇÃO REFLEXA DIREITOS POLÍTICOS
21. REELEIÇÃO DIREITOS POLÍTICOS LEGISLATIVO EXECUTIVO
22. DESEMCOMPATIBILIZAÇÃO DIREITOS POLÍTICOS ELEIÇÃOEXECUTIVO 6 MESES
23. REFLEXA DIREITOS POLÍTICOS Avós Executivo Pais Irmãos Filhos Netos
24. REFLEXA DIREITOS POLÍTICOS Avós Executivo Pais Irmãos Filhos Netos Cônjuge Irmãos Avós Pais Filhos Netos
25. +10 ANOS MILITAR -10ANOS DIREITOS POLÍTICOS
26. § 8º – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. DIREITOS POLÍTICOS
27. CASSAÇÃO SUSPENSÃO PERDA DIREITOS POLÍTICOS
28. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;. IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. DIREITOS POLÍTICOS
29. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSO ELEITORAL PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA ELEIÇÃO 1 ANO DIREITOS POLÍTICOS
30. Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. DIREITOS POLÍTICOS
31. Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. DIREITOS POLÍTICOS
32. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: DIREITOS POLÍTICOS I – caráter nacional; II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III – prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
33. DIREITOS POLÍTICOS § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
34. DIREITOS POLÍTICOS § 2º – Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 3º – Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. § 4º – É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
35. PARTIDOS POLÍTICOS DIREITOS POLÍTICOS
36. PARTIDOS POLÍTICOS PERSONALIDADE CIVIL DIREITOS POLÍTICOS
37. PARTIDOS POLÍTICOS VERTICALIZAÇÃO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL DIREITOS POLÍTICOS
38. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. DIREITOS POLÍTICOS

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