Direito do Trabalho – Trabalho do Mulher

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1. TRABALHO DA MULHER
2. MATERNIDADE TRABALHO DA MULHER LICENÇA MATERNIDADE “Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (artigo 7º, inciso XVIII da CF/88); Ônus durante o período de afastamento – salário maternidade; Possibilidade de prorrogação (artigo 392, parágrafo 2º da CLT); Parto antecipado (artigo 392, parágrafo 3º da CLT);
3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA TRABALHO DA MULHER Artigo 10, II, b do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) GRAVIDEZ E RESCISÃO DO CONTRATO Gravidez não constitui motivo para rescisão do contrato/restrições ao direito da mulher ao emprego (artigo 391 da CLT) Faculdades de romper o vínculo – prejuízo à gestação (artigo 394 da CLT)
4. GARANTIAS DURANTE A GRAVIDEZ (artigo 392, parágrafo 4º) TRABALHO DA MULHER transferência de função; dispensa de horário – mínimo seis consultas médicas e exames complementares.
5. TRABALHO DA MULHER ABORTO NÃO CRIMINOSO (artigo 395 da CLT) AMAMENTAÇÃO (artigo 396 da CLT)
6. CRECHES (período de amamentação) TRABALHO DA MULHER Estabelecimentos com mais de trinta empregadas com mais de 16 anos (artigo 389, parágrafo 1º da CLT) Exigências para os locais destinados à guarda dos filhos (artigo 400)
7. TRABALHO DA MULHER TRABALHO FEMININO X TRABALHO MASCULINO Aplicação dos preceitos que regulam o trabalho masculino naquilo em que não colidirem com a proteção especial; Trabalho da mulher não contemplado por essa proteção especial.
8. IGUALDADE DE TRATAMENTO TRABALHO DA MULHER “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (artigo 5º, inciso I da CF/88); “Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo…”(artigo 7º, inciso XXX da CF/88) “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo…” (artigo 461 da CLT)
9. JORNADA DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER Diária e semanal (artigo 7º, inciso XIII da CF/88 e artigo 373 da CLT) Horas extras – descanso antes do início do trabalho extraordinário (artigo 384 da CLT) Trabalho noturno (artigo 381 da CLT)
10. TRABALHO DA MULHER Descanso Semanal (artigo 385 da CLT) Trabalho aos domingos – escalas de revezamento que favoreçam o repouso dominical (artigo 386 da CLT) PERÍODOS DE DESCANSO Interjornada (artigo 382 da CLT) Intrajornada (artigo 383 da CLT) Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab
11. TRABALHO DA MULHER EMPREGO DE FORÇA MUSCULAR Proibições: Superior a 20 kg (trabalhos contínuos) Superior a 25 kg (trabalhos ocasionais) Exceção
12. LOCAIS/MEIO AMBIENTE DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER Toda empresa é obrigada (artigo 389 da CLT): A prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente;
13. TRABALHO DA MULHER A instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico;
14. Instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa, e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences; TRABALHO DA MULHER
15. TRABALHO DA MULHER A fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho.
16. TRABALHO DA MULHER PROIBIÇÕES MAIS RECENTES (artigo 373 A da CLT – Lei 9799/99) Anúncio de emprego – ressalva Recusar emprego, promoção ou motivar dispensa – ressalva Remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional
17. Atestado ou exame TRABALHO DA MULHER Inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas Revistas íntimas Parágrafo único do dispositivo legal: medidas temporárias

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